Procedimento Comum Cível 0828278-85.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828278-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828278-85.2017.8.20.5001 Polo ativo ADELINO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ADELINO RODRIGUES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RODRIGO CAVALCANTI, GABRIEL MARINHO PEREIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO E EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO SUSCITADA PELO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE A DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DA MÁCULA À DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno, bem como por aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, em um por cento sobre o valor da causa, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Interno interposto em face da decisão deste relator que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo ora agravante, nos seguintes termos (ID. 18743071): Deveras, cuidou o embargante de impugnar as razões da sentença, de apontar a existência dos vícios passíveis, a princípio, de acolhimento por meio desta irresignação no édito de primeira instância, descurando-se do dever que lhe é imposto de atacar o veredito proferido pela Relatora em substituição nesta etapa procedimental. A ocorrência de tais falhas no decisum de origem, por seu turno, não poderia ser vergastada pelo integrativo no atual estágio de desenvolvimento da lide. Além disso, a contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, desta forma, a presente via de insurgência para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimento formulado pelo julgador a quo. Acerca do assunto, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A controvérsia foi examinada pela Corte de origem de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Exclusão, de ofício, da majoração dos honorários sucumbenciais. (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) (Realces aditados) Quanto à decisão desta Relatoria que não conheceu da Apelação Cível, a qual, esta sim, seria passível de impugnação, não há sequer uma linha escrita pela parte embargante. Dessarte, tem-se que o vício da ausência da dialeticidade também se abate sobre os Embargos de Declaração, conjuntura que obstaculiza igualmente seu acolhimento. Em outro pórtico, apenas pelo dever de fundamentação que se impõe ao julgador, tem-se que a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não se constata a presença de qualquer das circunstâncias mencionadas, pelo que, portanto, acaso conhecido, impositivo seria o seu desprovimento, sendo nítido o propósito de rediscussão. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, em virtude de não restar configurado o predito pressuposto de admissibilidade. Irresignado com o referido pronunciamento, aduz o demandante, em suma, que: a) “O MM Juiz de Primeiro Grau, com a devida vênia, prolatou Sentença anêmica de fundamentação e razoabilidade, levando-a, inexoravelmente à NULIDADE”; b) “não restando qualquer dúvida quanto a Nulidade e Extinção do processo por falta de citação válida ausência de pressuposto processual e prescrição”; c) “tornou-se pacífico entre a doutrina e a jurisprudência que o crédito em questão se torna definitivo a partir do momento em que o contribuinte é cientificado do lançamento do tributo”; d) aduz que há documentos comprobatórios da sua legitimidade. Requer o conhecimento e provimento do seu recurso. Contrarrazões ao ID. 19421738. É o relatório. VOTO Inicialmente, diga-se que em sede de Agravo Interno o ora agravante incorre na mesma falha que redundou no não conhecimento do seu apelo ao ID. 16947322, pela então relatora, Juíza Convocada Martha Danyelle, ao consignar o desrespeito pelo autor ao princípio da dialeticidade recursal, nos seguintes termos (ID. 16947322): Deveras, não se descurou o autor de demonstrar a sua legitimidade para a propositura da ação em tela, dado que ausente qualquer elemento a evidenciar o exercício da posse ou a detenção de domínio sobre o bem objeto da controvérsia. Assim, não tendo o autor se descurado do seu dever de impugnar especificamente a tese fundante do decisum vergastado, tem-se como patente a violação ao princípio da dialeticidade. Aludida norma impõe ao recorrente o ônus de enfrentar os motivos que fundaram a decisão atacada e se mostra como verdadeiro parâmetro a delimitar a matéria submetida ao órgão ad quem, o qual, a seu turno, só há de apreciar, malgrado a existência de exceções, os temas efetivamente combatidos. É essa a principal consequência da máxima tantum devolutum quantum apellatum, segundo a qual ao Tribunal só se permite examinar os pedidos nos termos em que foram estes realizados, de modo que, se a apelante impugna o provimento do primeiro grau fazendo menção à tese não ventilada pelo Juízo, impossível se revela sequer o conhecimento do recurso, na medida em que desprovido de utilidade seria o mesmo. Aludida violação ao princípio da dialeticidade também fora reconhecida ao ID. 18743071, quando o recorrente a despeito de, em tese, embargar do veredito acima não ter tecido qualquer linha argumentativa voltada a integrar o mencionado pronunciamento, o que ensejou o não conhecimento dos aclaratórios, nos termos adiante (grifos acrescidos): Com efeito, ao examinarmos detidamente a sua peça de ID. 17198319, não se consegue vislumbrar qualquer indicação de contradição, omissão ou outra mácula a fim de justificar os aclaratórios que, em tese, se voltam ao comando de segundo grau que não conhece do apelo por si interposto. Deveras, cuidou o embargante de impugnar as razões da sentença, de apontar a existência dos vícios passíveis, a princípio, de acolhimento por meio desta irresignação no édito de primeira instância, descurando-se do dever que lhe é imposto de atacar o veredito proferido pela Relatora em substituição nesta etapa procedimental. A ocorrência de tais falhas no decisum de origem, por seu turno, não poderia ser vergastada pelo integrativo no atual estágio de desenvolvimento da lide. Além disso, a contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, desta forma, a presente via de insurgência para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimento formulado pelo julgador a quo. Por fim, também o agravo interno de ID. 19057044 padece do vício do desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que também neste momento não há qualquer fundamentação voltada a desconstituir as conclusões anteriormente transcritas, o que, mais uma vez, enseja o não conhecimento do Agravo Interno. Em sendo, portanto, o presente recurso, manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o art. 1.021, §4º, do CPC Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo Interno por violação à dialeticidade, bem como, em virtude da reiteração pelo recorrente da aludida falha, por aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC no percentual de um por cento sobre o valor da causa. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Adelino Rodrigues da Silva Embargado: Município do Natal/RN Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0828278-85.2017.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por Adelino Rodrigues da Silva em face da decisão exarada por este Relator ao ID. 16947322 que não conheceu do seu apelo em virtude do reconhecimento da violação dialeticidade recursal, nos seguintes termos (ID. 16947322): Não obstante a parte insurgente fundamente sua irresignação no argumento de que teria ocorrido a prescrição por ausência de citação do executado no âmbito da execução fiscal cuja anulação de medida expropriatória ali deferida se pretende, é perceptível que não foram enfrentados todos os argumentos que culminaram com o pronunciamento ora vergastado. Deveras, não se descurou o autor de demonstrar a sua legitimidade para a propositura da ação em tela, dado que ausente qualquer elemento a evidenciar o exercício da posse ou a detenção de domínio sobre o bem objeto da controvérsia. Assim, não tendo o autor se descurado do seu dever de impugnar especificamente atese fundante do vergastado, tem-se como patente a violação decisum ao princípio da dialeticidade. Em face desta decisão, o demandante opôs os aclaratórios de ID. 17198318, nos quais apontou a existência dos seguintes vícios: a) “O Ínclito Magistrado de 1º. Grau, máxima vênia, em Sua r. Decisão, demonstrou contradições, erro material e obscuridades”; b) “faltou uma análise criteriosa, data vênia, do conteúdo processual para a r. Sentença de Mérito”. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para “REFORMAR INTEGRALMENTE o venerando ACÓRDÃO e a respeitável SENTENÇA de Primeiro Grau, extraído dos autos, para julgar PROCEDENTE todos os pedidos feitos desde a inicial, principalmente por ter em vista o preenchimento de todos os requisitos legais para ANULAR a PENHORA e todos seus efeitos subsequentes”. Contrarrazões ao ID. 17455516. É o que importa relatar. De início, reporte-se que mais uma vez deixa o insurgente de respeitar em sua irresignação o princípio da dialeticidade. Com efeito, ao examinarmos detidamente a sua peça de ID. 17198319, não se consegue vislumbrar qualquer indicação de contradição, omissão ou outra mácula a fim de justificar os aclaratórios que, em tese, se voltam ao comando de segundo grau que não conhece do apelo por si interposto. Deveras, cuidou o embargante de impugnar as razões da sentença, de apontar a existência dos vícios passíveis, a princípio, de acolhimento por meio desta irresignação no édito de primeira instância, descurando-se do dever que lhe é imposto de atacar o veredito proferido pela Relatora em substituição nesta etapa procedimental. A ocorrência de tais falhas no decisum de origem, por seu turno, não poderia ser vergastada pelo integrativo no atual estágio de desenvolvimento da lide. Além disso, a contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, desta forma, a presente via de insurgência para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimento formulado pelo julgador a quo. Acerca do assunto, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A controvérsia foi examinada pela Corte de origem de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Exclusão, de ofício, da majoração dos honorários sucumbenciais. (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) (Realces aditados) Quanto à decisão desta Relatoria que não conheceu da Apelação Cível, a qual, esta sim, seria passível de impugnação, não há sequer uma linha escrita pela parte embargante. Dessarte, tem-se que o vício da ausência da dialeticidade também se abate sobre os Embargos de Declaração, conjuntura que obstaculiza igualmente seu acolhimento. Em outro pórtico, apenas pelo dever de fundamentação que se impõe ao julgador, tem-se que a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não se constata a presença de qualquer das circunstâncias mencionadas, pelo que, portanto, acaso conhecido, impositivo seria o seu desprovimento, sendo nítido o propósito de rediscussão. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, em virtude de não restar configurado o predito pressuposto de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Com a preclusão recursal, arquive-se com as providências de estilo. Desembargador Cornélio Alves Relator

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADELINO RODRIGUES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)