Monitória 0817720-25.2020.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0817720-25.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS PASSOS SAMPAIO em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 05:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS PASSOS SAMPAIO em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 05:35

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 07:07

Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 07:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:40

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS PASSOS SAMPAIO - PE43999, ROBERTA LUIZA ALVES OLIVEIRA DE SANTANA - PE27979 Ré(u)(s): CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817720-25.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): EMBRATECH - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR EIRELI - ME Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMBRATECH - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR EIRELI - ME, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI, igualmente qualificado, objetivando a condenação do promovido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 34.144,22, proveniente das Duplicatas nº 170/A e nº 178/A, representativas das Notas Fiscais de nº 170 e nº 178. Citado, o demandado CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORÓ EIRELI ofereceu Embargos (ID 83683189), suscitando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, do Código Civil. No mérito, sustentou a inexistência de prova escrita comprobatória da dívida, ante a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e de aceite nas duplicatas que embasam o pedido inicial. Ao final, pediu pela suspensão da eficácia do mandado de pagamento; a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à míngua de prova escrita comprobatória da dívida e; superadas as questões prejudicias, que seja a ação julgada improcedente. No ID 86224410, foi certificada a tempestividade dos Embargos ofertados pelo promovido. A parte autora, apesar de intimada, não apresentou impugnação aos Embargos Monitórios. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. Passo a análise da prejudicial de mérito sobre a prescrição dos débitos. A parte autora fundamenta seus pedidos nas Notas Fiscais e Duplicatas colacionadas no ID 62403483 ao ID 62403486. É importante salientar que a ação de cobrança de valores expressos em documentos desprovidos de eficácia de título executivo, está sujeita à prescrição quinquenal, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. E a fluência do prazo prescricional tem início a partir do dia seguinte à data de vencimento das cártulas. As Notas Fiscais trazidas pela requerente, registradas sob o nº 170 e nº 178, foram emitidas em 04/09/2015 e 02/10/2015, com vencimentos previstos para os dias 04/10/2015 e 01/11/2015, respectivamente. Por sua vez, as Duplicatas nº 170/A e nº 178/A, representativas das notas fiscais acima mencionas, apesar de possuírem a mesma data de emissão (04/09/2015 e 02/10/2015), divergem quanto à data de vencimento, prevista, em ambas, para o dia 04/11/2015. Esta ação foi ajuizada em 04/11/2020. Assim, se for considerado como vencimento dos títulos a data indicada nas duplicatas, qual seja, 04/11/2015, a pretensão autoral não se encontra prescrita, já que esta ação foi proposta em 04/11/2020, no último dia do prazo para o exercício do direito de cobrança da dívida. Por outro lado, se forem observadas as datas de vencimento constantes nas Notas Fiscais (04/10/2015 e 01/11/2015), conclui-se que os prazos prescricionais quinquenais foram exauridos, já que a ação foi proposta em data posterior a 04/10/2020 e 01/11/2020. Pois bem. Sabe-se que a duplicata é título mercantil causal e seu saque está atrelado à emissão da fatura ou nota fiscal correspondente à entrega da mercadoria ou serviço, de modo que, havendo divergência entre as datas de vencimento constantes nas aludidas cártulas, deve-se prevalecer aquelas indicadas nas Notas Fiscais, já que estas representam, em tese, a operação de compra e venda mercantil, de emissão obrigatória. Assim sendo, considerando que as Notas Fiscais acostadas aos autos registram como data de vencimento das duplicatas nº 170 e nº 178, os dias 04/10/2015 (id 62403483) e 01/11/2015 (Id 62403484), respectivamente, e que esta ação foi ajuizada em 04/11/2020, logo, após os 5 anos das respectivas datas de vencimento das dívidas, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, com fulcro no art. art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que o crédito está representadopelas notas fiscais, emitidas em 02/02/2006 e 25/03/2006, e que a açãofoi ajuizada em 24/03/2011, é de se reconhecer a prescrição somentequanto à primeira (art. 206, § 5º, I, CC) Mesmo que assim não fosse, também não restou demonstrado a exigibilidade dos títulos apresentados, uma vez que não há nos autos documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, tampouco consta o aceite nas duplicatas anexadas à inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos Monitórios, para DECLARAR a prescrição da pretensão da promovente, com arrimo no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, por aplicação do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85 §2º, do CPC. PROCEDA a Secretaria com a retificação da autuação, a fim de que seja alterada a classe processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO MONITÓRIA (40). Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

21/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:36

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 08:23

Documentos

Sentença

•04/05/2024, 08:19

Despacho

•11/04/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS PASSOS SAMPAIO - PE43999, ROBERTA LUIZA ALVES OLIVEIRA DE SANTANA - PE27979 Ré(u)(s): CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817720-25.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): EMBRATECH - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR EIRELI - ME Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMBRATECH - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR EIRELI - ME, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI, igualmente qualificado, objetivando a condenação do promovido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 34.144,22, proveniente das Duplicatas nº 170/A e nº 178/A, representativas das Notas Fiscais de nº 170 e nº 178. Citado, o demandado CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORÓ EIRELI ofereceu Embargos (ID 83683189), suscitando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, do Código Civil. No mérito, sustentou a inexistência de prova escrita comprobatória da dívida, ante a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e de aceite nas duplicatas que embasam o pedido inicial. Ao final, pediu pela suspensão da eficácia do mandado de pagamento; a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à míngua de prova escrita comprobatória da dívida e; superadas as questões prejudicias, que seja a ação julgada improcedente. No ID 86224410, foi certificada a tempestividade dos Embargos ofertados pelo promovido. A parte autora, apesar de intimada, não apresentou impugnação aos Embargos Monitórios. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. Passo a análise da prejudicial de mérito sobre a prescrição dos débitos. A parte autora fundamenta seus pedidos nas Notas Fiscais e Duplicatas colacionadas no ID 62403483 ao ID 62403486. É importante salientar que a ação de cobrança de valores expressos em documentos desprovidos de eficácia de título executivo, está sujeita à prescrição quinquenal, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. E a fluência do prazo prescricional tem início a partir do dia seguinte à data de vencimento das cártulas. As Notas Fiscais trazidas pela requerente, registradas sob o nº 170 e nº 178, foram emitidas em 04/09/2015 e 02/10/2015, com vencimentos previstos para os dias 04/10/2015 e 01/11/2015, respectivamente. Por sua vez, as Duplicatas nº 170/A e nº 178/A, representativas das notas fiscais acima mencionas, apesar de possuírem a mesma data de emissão (04/09/2015 e 02/10/2015), divergem quanto à data de vencimento, prevista, em ambas, para o dia 04/11/2015. Esta ação foi ajuizada em 04/11/2020. Assim, se for considerado como vencimento dos títulos a data indicada nas duplicatas, qual seja, 04/11/2015, a pretensão autoral não se encontra prescrita, já que esta ação foi proposta em 04/11/2020, no último dia do prazo para o exercício do direito de cobrança da dívida. Por outro lado, se forem observadas as datas de vencimento constantes nas Notas Fiscais (04/10/2015 e 01/11/2015), conclui-se que os prazos prescricionais quinquenais foram exauridos, já que a ação foi proposta em data posterior a 04/10/2020 e 01/11/2020. Pois bem. Sabe-se que a duplicata é título mercantil causal e seu saque está atrelado à emissão da fatura ou nota fiscal correspondente à entrega da mercadoria ou serviço, de modo que, havendo divergência entre as datas de vencimento constantes nas aludidas cártulas, deve-se prevalecer aquelas indicadas nas Notas Fiscais, já que estas representam, em tese, a operação de compra e venda mercantil, de emissão obrigatória. Assim sendo, considerando que as Notas Fiscais acostadas aos autos registram como data de vencimento das duplicatas nº 170 e nº 178, os dias 04/10/2015 (id 62403483) e 01/11/2015 (Id 62403484), respectivamente, e que esta ação foi ajuizada em 04/11/2020, logo, após os 5 anos das respectivas datas de vencimento das dívidas, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, com fulcro no art. art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que o crédito está representadopelas notas fiscais, emitidas em 02/02/2006 e 25/03/2006, e que a açãofoi ajuizada em 24/03/2011, é de se reconhecer a prescrição somentequanto à primeira (art. 206, § 5º, I, CC) Mesmo que assim não fosse, também não restou demonstrado a exigibilidade dos títulos apresentados, uma vez que não há nos autos documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, tampouco consta o aceite nas duplicatas anexadas à inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos Monitórios, para DECLARAR a prescrição da pretensão da promovente, com arrimo no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, por aplicação do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85 §2º, do CPC. PROCEDA a Secretaria com a retificação da autuação, a fim de que seja alterada a classe processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO MONITÓRIA (40). Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS PASSOS SAMPAIO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS PASSOS SAMPAIO em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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