Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0857988-77.2022.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0857988-77.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/06/2024.

27/11/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

27/11/2024, 11:29

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 17:22

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:22

Decorrido prazo de MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0857988-77.2022.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, considerando a parte final da decisão do IDNum. 112193955 - Pág. 3, passo intimar os sócios, doravante denominados devedores, para que cumpram a sentença nos termos da decisão inicial de cumprimento de sentença e sob as mesmas penalidades nela contidas, ou seja, se não pagar e nem impugnar a execução, proceda-se com a penhora online. no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, aos 11 de junho de 2024. RONALDO PEREIRA DOS SANTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 11:22

Decorrido prazo de As partes em 01/03/2024.

11/06/2024, 11:16

Decorrido prazo de MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 15:14

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 15:14

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:22

Decisão

•11/12/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0857988-77.2022.8.20.5001. autora: WINNERS BRASIL PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Parte ré: TAG SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros (3) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA aforado pelo Exequente WINNERS BRASIL PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA com o fito de desconsiderar a personalidade jurídica da Executada SPORT REAL LTDA, decorrente de dívida exequenda ainda não paga, nos autos do processo conexo, qual seja, cumprimento de sentença 0856983-93.2017.8.20.5001. Assim, indicou como possíveis e futuros Executados as pessoas de TAG SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, TYRONE DE ARAÚJO GOMES, GISELE COSTA GOMES e THAYS COSTA GOMES, todos qualificados. Por meio da decisão de Id. 86494308 o incidente foi instaurado, com base na teoria maior da desconsideração, com espeque nos Artigos 50 e seguintes do CC, motivo pelo qual, determinou-se a citação dos supostos e futuros devedores. No curso do processo, de forma espontânea, o suscitado TYRONE ofereceu sua impugnação ao ID. 92426189. GISELE, THAYS e TAG IMPORTS também ofereceram sua impugnação (ID. 92452826). Houve decisão ao Id. 96946402, intimando a suscitante para se pronunciar e, ao mesmo tempo, ambas as partes para darem início a instrução probatória. O Suscitante se pronunciou ao Id. 99088783. Os suscitados também foram intimados para especificar as provas que desejavam produzir (Id. 99943199). Porém, quedaram-se inertes (Id. 105068779). Não houve maior dilação probatória. Vieram conclusos. Passo a decidir. Cuida-se da segunda fase do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mérito do incidente). Vejo que os Executados confundem os institutos da dissolução e da desconsideração da pessoa jurídica, cujas repercussões e conclusões são totalmente diferentes na prática. Na hipótese em exame, o incidente segue os ditames do art. 50 e seguintes do CC, que trata da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual prevê requisitos mais objetivos para desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo após o advento da lei n.º 13.874, de 2019, segundo a qual delimitou os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a fim de que o julgador obtenha subsídios suficientes para fazer a ligação entre o comportamento do devedor no cumprimento de sentença e sua atuação no mercado, utilizando-se o véu da pessoa jurídica para, eventualmente, desvirtuar a sua finalidade e fraudar credores. Isso porque, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Na hipótese sub judice, vejo que os Suscitados, pretensos executados sequer optaram por deflagrar a instrução probatória, a fim de comprovar que não possuem ligação com o devedor principal, ônus que lhe competiam, cuja faculdade processual precluiu (artigos 373, inciso II, artigo 505 e 507 do CPC). Do que se extrai do universo dos autos, pontuo que os autos principais (cumprimento de sentença n.° 0856983-93.2017.8.20.5001), que inclusive foi oriundo de ação monitória, sem pagamento ou efetividade, vem se arrastando desde o ano de 2017, sem que os executados tenham adotado qualquer postura para concretizar o direito do exequente de receber aquilo que lhe é devido. Isso porque, a devedora principal TAG SPORTE REAL não efetuou nenhum pagamento e ostenta situação financeira de insolvência, consoante primeiras tentativas de penhora online no processo principal desde o ano de 2019 (Id. 37868315), denotando seu esvaziamento financeiro. Nessa ordem de ideias, consultando o site da receita federal, por meio de consulta pública, vejo que a empresa está INAPTA perante o fisco, demonstrando sua situação de irregularidade fiscal que, inclusive, impede seu funcionamento no mercado. Constam ainda como seus sócios, as pessoas de DOUGLAS DE ARAUJO GOMES e TYRONE DE ARAUJO GOMES, este último como sócio administrador da empresa, com fulcro no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), disponível publicamente no sítio da RECEITA FEDERAL. Lado outro, a empresa TAG SPORT (CNPJ 17.443.495/0001-26) exibe situação de regularidade perante a receita federal, mediante consulta online ao https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, constando como sócia a pessoa de GISELE COSTA GOMES, ora suscitada. Com efeito, o Suscitante-credor, logrou êxito ao demonstrar o liame, a ponte ou o nexo entre as duas pessoas jurídicas, mediante provas documentais de Id. 86379533 - Pág. 2, em diante, não impugnadas pelos suscitados, restando clara a nítida ligação e formação de grupo empresarial familiar, mormente pelas postagens realizadas por TYRONE nas redes sociais, segundo o qual, ele divulga e promove a pessoa jurídica TAG SPORT, porquanto casado com GISELE, sócia majoritária da TAG SPORT. Na realidade, pelas provas colacionadas, não há dúvidas do esvaziamento do capital social da SPORT REAL e confusão patrimonial com a TAG SPORT, culminando em grave prejuízo não só as partes envolvidas no litígio, mas também a toda sociedade. Frente todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão no polo passivo dos novos devedores TAG SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, TYRONE DE ARAÚJO GOMES, GISELE COSTA GOMES e THAYS COSTA GOMES. Inclua-se imediatamente os novos devedores no polo passivo dos autos principais cumprimento de sentença n.° 0856983-93.2017.8.20.5001. Colacione cópias da presente decisão nos autos principais, motivo pelo qual, julgado o incidente PROMOVO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO dos autos principais. Após decorridos os prazos recursais contra a presente decisão, INTIMEM-SE os sócios, doravante denominados devedores, para que cumpram a sentença nos termos da decisão inicial de cumprimento de sentença e sob as mesmas penalidades nela contidas, ou seja, se não pagar e nem impugnar a execução, proceda-se com a penhora online. Com base no art. 137, CPC, diante do acolhimento da desconsideração, destaco que a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao credor-requerente. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0857988-77.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 SUSCITANTE: WINNERS BRASIL PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA SUSCITADO: TAG SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, TYRONE DE ARAÚJO GOMES, GISELE COSTA GOMES, THAYS COSTA GOMES D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA aforado pelo Exequente WINNERS BRASIL PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA com o fito de desconsiderar a personalidade jurídica da Executada SPORT REAL LTDA, decorrente de dívida exequenda ainda não paga, nos autos do processo conexo, qual seja, cumprimento de sentença 0856983-93.2017.8.20.5001. Assim, indicou como possíveis e futuros Executados as pessoas de TAG SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, TYRONE DE ARAÚJO GOMES, GISELE COSTA GOMES e THAYS COSTA GOMES, todos qualificados. Por meio da decisão de ID. 86494308 o incidente foi instaurado, com base na teoria maior da desconsideração, com espeque nos Artigos 50 e seguintes do CC, motivo pelo qual, determinou-se a citação dos supostos e futuros devedores. No curso do processo, de forma espontânea, o suscitado TYRONE ofereceu sua impugnação ao ID. 92426189. Em ato contínuo, GISELE, THAYS e TAG IMPORTS também ofereceram sua impugnação (ID. 92452826). Vieram conclusos. Passo a decidir. De plano, DECLARO como suprida a citação dos supostos Executados novos, diante do comparecimento espontâneo destes, com arrimo no Art. 239, § 1°, CPC. No mais, em deferência ao contraditório, o Exequente-suscitante deve ser intimado para se pronunciar sobre as impugnações ofertadas pelos Suscitados. E, não obstante isso, ambas as partes devem informar se desejam produzir alguma prova nova, antes do julgamento do mérito do incidente, com base no Art. 135, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. FRENTE TODO O EXPOSTO, INTIME-SE o Exequente-suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias se pronunciar sobre a impugnação ofertada pelos suscitados, como também, caso queira, informe (especifique) as provas que pretende produzir, justificando-as. Na sequência, DÊ vistas aos Suscitados (Thays, Tayrone, Gisele e Tag Imports) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queira, informe (especifique) as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorridos todos os prazos supra, voltem conclusos para decisão, observando a pasta de cumprimento de sentença em ordem cronológica. Por fim, CERTIFIQUE-SE e junte cópias desta decisão no processo conexo n.° 0856983-93.2017.8.20.5001 (principal, cumprimento de sentença) que, inclusive, está suspenso, aguardando a decisão final de mérito deste incidente. P.I.C. Natal, na data e hora de registro do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de As partes em 01/03/2024.

Decorrido prazo de MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

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