Cumprimento de sentença 0815170-91.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815170-91.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON EXECUTADO: MARIA DOLORES PLANAS CASAPONSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0815170-91.2014.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Nos autos do presente cumprimento de sentença da Prestação de Contas nº 0000242-41.2011.8.20.0001 o exequente AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON formula pedido (ID. 87632049 e ID. 103689601) de penhora no rosto dos autos de nº 0118483-37.2012.8.20.0001, em tramitação perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, proposta contra si por CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sócia MARIA DOLORES PLANAS CASAPONSA, que figura como executada nos presentes autos, se insurge contra o requerimento (ID. 103928969) ao argumento de que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença se volta contra a pessoa física e a demanda da 9ª Vara Cível foi proposta pela pessoa jurídica. E breve o relatório. O deslinde de mais essa questão processual no presente feito, que tramita desde o ano de 2011, exige que se remonte à petição inicial da Prestação de Contas nº 0000242-41.2011.8.20.0001 (ID. 1107671), nos termos da qual a sócia MARIA DOLORES PLANAS CASAPONSA aciona o sócio administrador AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON buscando obter prestação de contas da gestão da pessoa jurídica CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Referida prestação de contas concluiu (Sentença ID. 1107679) pela regularidade das contas relativas à pessoa jurídica no período de 2005 a 2010, declarando a existência de saldo credor em favor de AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON no valor de R$ 459.517,53, saldo esse decorrente de operações de mútuo do mesmo em favor da pessoa jurídica. Da fundamentação da sentença extrai-se que o crédito do sócio decorre do balanço financeiro da pessoa jurídica, e não de qualquer negócio jurídico diretamente entabulado com a sócia: "No caso presente, o balanço patrimonial do último ano de prestação de contas (2010), consolida o ativo e passivo da pessoa jurídica, e indica, à fl. 124 dos autos, crédito em favor do demandado no valor de R$ 459.517,53" (ID. 1107679, pág. 5-6) Referido crédito foi confirmado pelo TJRN em apelação cível (ID. 1107706), com a ressalva de que deveria ser dividido proporcionalmente e deduzido o valor de R$ 80.000,00, referente ao capital social não integralizado: “Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente apelo, apenas para reconhecer o crédito a favor do recorrido em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a sua quota parte, após divisão entre todos os sócios, no montante de R$ 459.517,53 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), deduzido o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Após longa tramitação do presente cumprimento de sentença, proposto em 2014, chegou-se à conclusão, pela decisão de ID. 65094142, que AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON "é credor de 80% de R$ 459.517.33 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos), que deverá ser atualizado conforme sentença de ID 1107679, e deduzido o valor de R$ 80.000,00, em atenção ao acórdão de ID 1107706.". A decisão em análise, foi expressa em reconhecer que o sócio dispõe de crédito perante a pessoa jurídica:"Registre-se que não há dúvidas quanto ao fato de que o demandado é credor da quantia R$ 459.517.33 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos) emprestada à CATBRAS. Aliás, tal fato foi corroborado pelo julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2015.008340-2/0001.00 interposto pela autora, senão vejamos: (...)“ Referida conclusão foi ratificada pelo TJRN no Agravo de Instrumento nº 0812218-63.2021.8.20.0000. Destaca-se trecho da decisão do eminente Desembargador Relator que indeferiu a antecipação de tutela recursal: "Com efeito, a decisão agravada corretamente reconheceu que o réu é credor de 80% de R$ 459.517.33 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos) porque tal montante se constituiu dívida contraída pela empresa através de mútuo cujo credor é o sócio demandado." O acórdão do Agravo de Instrumento nº 0812218-63.2021.8.20.0000, que manteve na íntegra a decisão de ID. 65094142, foi lavrado nos seguintes termos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU O MONTANTE DEVIDO PELAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE QUE SEJA CONSIDERADA PROVA PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. EXPERT QUE DESCONSIDEROU O FATO DE QUE O AGRAVADO É O CREDOR DO MÚTUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão de primeiro grau na parte em que afastou a conclusão da perícia técnica, uma vez que a leitura do respectivo laudo revela que, de fato, o expert desconsiderou o fato de que o agravado é o credor do mútuo, limitando-se a explicar que o montante se referiu a saldo credor relativo aos exercícios anteriores, sem enfrentar a alegação da parte agravada. 2. Cabível afastar a conclusão do laudo pericial, acolhendo o argumento de que tal quantia não consiste em lucro da pessoa jurídica, mas sim dívida, razão pela qual não há que se falar em repartição de lucro entre os sócios, mas sim em divisão da dívida, na proporção de suas cotas. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0812218-63.2021.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgamento 26 de Abril de 2022). Por fim, a Decisão de ID. 86334304 apreciou nova impugnação ao cumprimento de sentença, relativa aos cálculos, fixando em 30/08/2022 o crédito de AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON no valor de R$ 1.719.186,41, já feitas as deduções determinadas pelo TJRN. Referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0801565-31.2023.8.20.0000, tendo sido ratificada na íntegra: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE VALOR REFERENTE À DEDUÇÃO DE MONTANTE DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO FOI OBJETO DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compreende-se que os juros de mora consistem na modalidade de juros devidos em razão do inadimplemento ou inexecução de certa obrigação, ou ainda, simples retardamento, possuindo como fato gerador a constituição em mora, podendo ser convencionados, definidos por lei ou fixados judicialmente. 2. Da análise dos autos, constata-se que o crédito da parte agravante no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente deduzido na execução, não foi objeto de condenação, não sendo possível a incidência de juros de mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0801565-31.2023.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgado em 8 de Maio de 2023) A conclusão da análise histórica da presente demanda, contextualizando as diversas decisões de primeiro e segundo grau, evidencia que muito embora MARIA DOLORES PLANAS CASAPONSA figure no polo passivo do cumprimento de sentença (haja vista ter sido a única autora da prestação de contas) o crédito titularizado por AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON volta-se contra a pessoa jurídica CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já que é decorrente de aportes financeiros do mesmo na administração de referida empresa, homologados pela Sentença ID. 1107679, que julgou a prestação de contas nº 0000242-41.2011.8.20.0001, e ratificado por todas as decisões posteriores, tanto de primeiro quanto de segundo grau. Nesse contexto, é imperativo lógico que o sócio minoritário AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON possa exigir seu crédito reconhecido judicialmente em ambas as instâncias, tanto perante a sócia majoritária MARIA DOLORES PLANAS CASAPONSA quanto perante a pessoa jurídica CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA que ambos integram, notadamente diante da inexistência de bens em nome da pessoa física, conforme verificado por ocasião do bloqueio SISBAJUD (ID. 97229756), em que se constatou que a mesma sequer possui conta bancária no país. Entendimento diverso conduziria ao contrassenso de um sócio que dispõe de crédito no valor de R$ 1.719.186,41, originado a partir de aportes financeiros em favor da pessoa jurídica, ser cobrado por dívidas dessa mesma pessoa jurídica. A respeito da matéria, dispõe o Código Civil: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis." Por fim, diante da natureza de crédito societário, até aqui exposta, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a empresa, integrada por ambos os litigantes e beneficiária dos aportes financeiros objeto de cobrança, responda pela dívida que tem em favor de um dos sócios, ainda que formalmente o presente cumprimento de sentença tramite unicamente em desfavor da outra sócia. Tanto assim o é que a primeira medida adotada no âmbito do presente cumprimento de sentença (Decisão de ID. 2394552, proferida em 26/05/2015), foi a indisponibilidade de imóveis de CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não tendo sido precedida de incidente de desconsideração, diante da natureza do crédito objeto de execução: “Isto posto, defiro o pedido contido na petição nº 02381751, para decretar a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 350, 381 e 3208, situados na Lagoa do Bonfim, Nísia Floresta/RN e registrados em nome da pessoa jurídica CATBRAS LTDA, a título de medida cautelar no âmbito da presente liquidação de sentença. Oficie-se ao Registro Imobiliário respectivo. Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2015, às 08:30 horas. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2015” Isto posto, defiro os pedidos de ID. 87632049 e ID. 103689601, e determino que se proceda à penhora no rosto dos autos de nº 0118483-37.2012.8.20.0001, em tramitação perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, a fim que que o crédito titularizado por CATBRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA naqueles autos, em desfavor do sócio AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON, seja compensado com o crédito no valor de R$ 2.186.535,36 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais, e trinta e seis centavos), (atualização de 30/03/23 - ID. 95170498), de que é titular o sócio AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON, nos autos do presente Cumprimento de Sentença. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos. Permaneçam os autos aguardando a juntada de certidão de registro imobiliário atualizada em relação ao lotes 01 a 22, Quadra B-03, integrante do Loteamento Portobello, situados na Praia de Zumbi, Município de Rio do Fogo-RN, bem como em relação aos imóveis de matrícula 350, 381 e 3208, situados no município de Nísia Floresta, estes últimos objeto de indisponibilidade pela decisão ID 2394552, conforme determinado pela decisão de ID. 97228938. Intimem-se. Natal/RN, 26 de julho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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