Procedimento Comum Cível 0855990-50.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0855990-50.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/06/2024.

07/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

07/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

03/12/2024, 23:10

Publicado Intimação em 10/04/2024.

03/12/2024, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

03/12/2024, 17:28

Publicado Intimação em 10/04/2024.

03/12/2024, 17:28

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855990-50.2017.8.20.5001. Autora: RAFAEL VARELLA RAMOS Parte Ré: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. SENTENÇA RAFAEL VARELLA RAMOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra Destaque Propaganda e Promoções Ltda., pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 123166170 as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 123166172). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:28

Homologado o pedido

13/06/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição incidental

10/06/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:16

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 15:08

Sentença

•24/05/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855990-50.2017.8.20.5001. Autora: RAFAEL VARELLA RAMOS Parte Ré: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. SENTENÇA RAFAEL VARELLA RAMOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra Destaque Propaganda e Promoções Ltda., pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 123166170 as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 123166172). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855990-50.2017.8.20.5001. AUTOR: RAFAEL VARELLA RAMOS REU: DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos tanto pela parte autora Rafael Varela Ramos no Id. 119788598, quanto pela parte ré Destaque Propaganda e Promoções Ltda. no Id. 119899057. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. 1. Embargos opostos pela parte autora Rafael Varela Ramos Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em contradição “ao fixar o valor da indenização por danos morais devidos ao demandante”, posto que “definiu em sua fundamentação o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porém no dispositivo fez constar a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)”. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão desse embargante, posto ter ocorrido evidente erro material quando da escrita do valor fixado a título de indenização por danos morais. Portanto, o dispositivo sentencial passará a ter a seguinte redação: “[...] Condeno o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data, e de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. [...].” 2. Embargos opostos pela parte ré Destaque Propaganda e Promoções Ltda. Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão e erro ao deixar de observar a sucumbência recíproca.. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece guarida a pretensão do embargante. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença outrora prolatada restou clarividente em reconhecer, embora não em sua integralidade, as teses da parte autora no tocante a: a) indenização por danos materiais; e b) indenização por danos morais. Logo, perfeitamente caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, restando acertadamente aplicável a hipótese prevista no art. 86, caput, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [...]. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Assim, tem-se que eventual inconformismo deverá ser objeto de via recursal própria. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO embargos de declaração opostos pela parte autora Rafael Varela Ramos a fim de corrigir o erro material apontado, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “[...] Condeno o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data, e de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. [...].” REJEITO ambos os embargos de declaração pela ré Destaque Propaganda e Promoções Ltda.. P.R.I. Natal/RN, 24 de maio de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855990-50.2017.8.20.5001. AUTOR: RAFAEL VARELLA RAMOS REU: DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Rafael Varella Ramos move a presente ação em desfavor de Destaque Propaganda e Promoções Ltda, e requereu as seguintes providências: A) a inversão do ônus da prova; B) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais), e a compensação pelas despesas médicas; C) R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à título de indenização pelos danos morais, e danos estéticos de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) Para tanto, informou os seguintes fatos: A) Adquiriu "abadás" para curtir o Carnatal no bloco "Vumbora", realizado no dia 04 de dezembro de 2014, sob organização do réu. B) Durante o evento, teve sua corrente de ouro furtada e, após identificar e perseguir os responsáveis, foi agredido em seu rosto. Após buscar auxílio médico, foi diagnosticado com fratura do ângulo mandibular esquerdo (Cid S026) e submetido a procedimento cirúrgico no dia 06 dezembro de 2014, com alta hospitalar no dia seguinte. C) A cirurgia consistiu na instalação de placas de fixação e parafusos, retirados em 2016, após a sua recuperação. Apesar da aparente recuperação, desenvolveu disfunção da Articulação Têmporo – Mandibular (ATM), bem como a utilização de placa oclusal para dormir desde dezembro de 2015 e necessitou remover os dentes 18, 28, 38 e 48 (sisos). D) No ano de 2017, em decorrência do desconforto muscular. realizou outra cirurgia com um cirurgião especialista em Disfunção Temporomandibular, porém ainda permanece com sequelas. Citado, o réu, Destaque Propaganda e Promoções Ltda, apresentou sua defesa. E em suma, requereu: A) A sua ilegitimidade passiva, pois a agressão e os danos teriam ocorrido por ato ilícito de terceiros, após o autor deliberadamente persegui-los. B) A improcedência dos pedidos por ausência de materialidade e a consequente ausência de sua responsabilidade civil, eis que não demonstrada ação ou omissão do réu para a produção do resultado. C) A não inversão do ônus da prova e condenação do autor por sua alegada litigância de má-fé. Para tanto, informou os seguintes fatos: A) É empresa do ramo de eventos há mais de 30 anos; B) Contratou empresa de segurança para prestar serviço de meio e não de resultado, o que aliado ao acionamento da Segurança Pública e Defesa Social afastaria conduta culposa; C) não restou demonstrado se o autor realmente sofreu agressões físicas por ocasião do evento e o local em que este aconteceu, nem mesmo a participação, por ação ou omissão, dos seguranças da festa. D) A oitiva do autor e de sua namorada confirmam que ele teria começado a confusão, provocando reação imprevisível, que consistiu em ser vítima de agressões; E) Os dados extraídos do perfil do Instagram do autor permitiriam perceber que não houve dano estético. A parte autora ofertou réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. Foi proferida decisão saneadora Id. 55810508, em que foi julgada improcedente a preliminar de ilegitimidade passiva, deferida a produção de prova oral e determinada a realização de perícia para análise, apenas, da existência ou não do alegado dano estético. Audiência de instrução realizada, porém inexitosa a tentativa de transação. Ato contínuo, foi ouvida a pessoa arrolada pela parte autora, a Sra. Nathália Dias de Lima Bezerra, na condição de declarante, por ser cônjuge do autor, e a testemunha Sr. Hugo Cabral Felipe, médico responsável pelo atendimento durante o Carnatal 2014. Por fim, foi ouvida a testemunha arrolada pelo réu, o Sr. João Paulo de Sousa Filho, coordenador da segurança do Carnatal 2014. O laudo pericial (Id. 100614714) indicou que “Sobre a estética, não houve alterações significativas na aparência no cerne da beleza do Periciado. Sem prejuízos de aceitação social ou que possa sofrer discriminação.” Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria unicamente de direito, prescindindo da produção de novas provas em audiência, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do atual Código de Processo Civil. O autor juntou aos autos diversos documentos que atestam os elementos mínimos para subsidiar o fato constitutivo de seu direito, conforme o ônus que lhe atribui o art. 373, inciso I, do CPC. A controvérsia da presente ação cinge-se em apurar a existência de responsabilidade do réu acerca de suposta falha na prestação do serviço de segurança durante o Carnatal do ano de 2014, resultando em dano material, moral e estético do autor, conforme detalhado no Boletim de Ocorrência Id. 13526866. Destarte, para que surja o dever de reparação ao réu, em regra, deve ser comprovada a prática de ato ilícito (ação ou omissão), a ocorrência do dano, e verificado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, sendo dispensada a demonstração do elemento culpa, porquanto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 trata-se de responsabilidade de civil objetiva, pois o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte ré apresentou contestação (Id. 33561001), em que cita a responsabilidade de terceiros pelos danos causados ao autor. Ademais, cita que não teria condições de impedir a ocorrência de “brigas” no interior do evento festivo, apesar de ter diligenciado para controlá-las. Entretanto, no caso em comento, a responsabilidade do organizador de evento festivo é objetiva, de modo que deve reparar os consumidores pelos danos que estes venham a sofrer, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ORGANIZADORES DA FESTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, respondendo ele pelos danos causados aos consumidores, independentemente da culpa. Comprovado nos autos que as agressões ocorreram durante o evento organizado pela ré, em tumulto ocorrido entre os autores e os próprios seguranças, que ali deveriam estar para resguardar a integridade física do público, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Se o quantum indenizatório é fixado em valor justo, razoável e proporcional, impõe-se a manutenção. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081533-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ORGANIZADORES DA FESTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, respondendo ele pelos danos causados aos consumidores, independentemente da culpa. - Comprovado nos autos que as agressões ocorreram durante o evento organizado pela ré, que não dispunha de efetivo serviço de segurança, resta evidente a falha na prestação de serviços, fazendo jus o autor à reparação pelos danos suportados. (TJMG - Apelação Cível 1.0028.16.001236-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) O autor juntou aos autos a comprovação de que esteve na festa realizada (Id. 13526840), bem como o Boletim de Ocorrência (Id. 13526866) seguido dos termos de declarações (Id. 13526913 e 13527506). Segundo tais documentos, o autor teria sido vítima de roubo e lesão corporal no interior do evento realizado pelo réu. Em decorrência das lesões que sofreu, o autor teria sido submetido a tratamento médico de urgência, que incluiu procedimento cirúrgico e dolorido processo pós-cirúrgico (Ids. 13527007 e 13527480). Destaco que o laudo de exame de lesão corporal, expedido pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP/RN (Id. 13526976) indicou: “(...) Paciente se apresentou já com seus respectivos tratamentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos realizados; mostrando-se uma pessoa com sequelas na abertura bucal, limitação dos movimentos mastigatórios e disfunção da Articulação Têmporo - Mandibular (ATM) permanente (...)”. Após ser colhido o relato da testemunha Dr. Hugo Cabral Felipe, médico contratado pelo Réu para atendimento dos consumidores durante o Carnatal 2014, foi confirmada a ocorrência do evento danoso relatado no Boletim de Ocorrência Id. 13526866, pois o Dr. Hugo confirma ter atendido o autor no interior do estabelecimento do réu, momento em que observou a existência de dano na face deste e, por não ter os meios necessários para o completo reestabelecimento de sua saúde, o encaminhou para atendimento médico de urgência em local diverso (Id. 97224132). Portanto, inexistente qualquer documento que seja capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, entendo que ocorreu a comprovação do ato ilícito do réu que importou em abalo físico, moral e material pelo autor, enquanto a testemunha (Id. 97224132) supriu a produção de prova acerca do nexo de causalidade. Entretanto, acerca do pedido de indenização por danos estéticos, a prova pericial produzida nos autos (Ids. 69913705 e 100614714) apontou a inexistência de dano estético a ser indenizado, pelo que entendo ser necessário acolher a opinião do expert, a fim de julgar improcedente tal pedido da parte autora. Daí se formula a pergunta: - Qual o valor da indenização? No presente caso, o numerário não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à parte requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Veja-se ainda que a parte ré, disponibilizou atendimento médico à parte autora, mas não efetivou adequado serviço de segurança. Desta forma, entendo razoável fixar o valor total da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais) em razão do dano material. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais) acrescida de correção monetária, pelo IGP-M, a contar do evento danoso, e de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data, e de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10%(dez por cento) em relação ao valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 06 de abril de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855990-50.2017.8.20.5001. AUTOR: RAFAEL VARELLA RAMOS REU: DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Rafael Varella Ramos move a presente ação em desfavor de Destaque Propaganda e Promoções Ltda, e requereu as seguintes providências: A) a inversão do ônus da prova; B) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais), e a compensação pelas despesas médicas; C) R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à título de indenização pelos danos morais, e danos estéticos de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) Para tanto, informou os seguintes fatos: A) Adquiriu "abadás" para curtir o Carnatal no bloco "Vumbora", realizado no dia 04 de dezembro de 2014, sob organização do réu. B) Durante o evento, teve sua corrente de ouro furtada e, após identificar e perseguir os responsáveis, foi agredido em seu rosto. Após buscar auxílio médico, foi diagnosticado com fratura do ângulo mandibular esquerdo (Cid S026) e submetido a procedimento cirúrgico no dia 06 dezembro de 2014, com alta hospitalar no dia seguinte. C) A cirurgia consistiu na instalação de placas de fixação e parafusos, retirados em 2016, após a sua recuperação. Apesar da aparente recuperação, desenvolveu disfunção da Articulação Têmporo – Mandibular (ATM), bem como a utilização de placa oclusal para dormir desde dezembro de 2015 e necessitou remover os dentes 18, 28, 38 e 48 (sisos). D) No ano de 2017, em decorrência do desconforto muscular. realizou outra cirurgia com um cirurgião especialista em Disfunção Temporomandibular, porém ainda permanece com sequelas. Citado, o réu, Destaque Propaganda e Promoções Ltda, apresentou sua defesa. E em suma, requereu: A) A sua ilegitimidade passiva, pois a agressão e os danos teriam ocorrido por ato ilícito de terceiros, após o autor deliberadamente persegui-los. B) A improcedência dos pedidos por ausência de materialidade e a consequente ausência de sua responsabilidade civil, eis que não demonstrada ação ou omissão do réu para a produção do resultado. C) A não inversão do ônus da prova e condenação do autor por sua alegada litigância de má-fé. Para tanto, informou os seguintes fatos: A) É empresa do ramo de eventos há mais de 30 anos; B) Contratou empresa de segurança para prestar serviço de meio e não de resultado, o que aliado ao acionamento da Segurança Pública e Defesa Social afastaria conduta culposa; C) não restou demonstrado se o autor realmente sofreu agressões físicas por ocasião do evento e o local em que este aconteceu, nem mesmo a participação, por ação ou omissão, dos seguranças da festa. D) A oitiva do autor e de sua namorada confirmam que ele teria começado a confusão, provocando reação imprevisível, que consistiu em ser vítima de agressões; E) Os dados extraídos do perfil do Instagram do autor permitiriam perceber que não houve dano estético. A parte autora ofertou réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. Foi proferida decisão saneadora Id. 55810508, em que foi julgada improcedente a preliminar de ilegitimidade passiva, deferida a produção de prova oral e determinada a realização de perícia para análise, apenas, da existência ou não do alegado dano estético. Audiência de instrução realizada, porém inexitosa a tentativa de transação. Ato contínuo, foi ouvida a pessoa arrolada pela parte autora, a Sra. Nathália Dias de Lima Bezerra, na condição de declarante, por ser cônjuge do autor, e a testemunha Sr. Hugo Cabral Felipe, médico responsável pelo atendimento durante o Carnatal 2014. Por fim, foi ouvida a testemunha arrolada pelo réu, o Sr. João Paulo de Sousa Filho, coordenador da segurança do Carnatal 2014. O laudo pericial (Id. 100614714) indicou que “Sobre a estética, não houve alterações significativas na aparência no cerne da beleza do Periciado. Sem prejuízos de aceitação social ou que possa sofrer discriminação.” Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria unicamente de direito, prescindindo da produção de novas provas em audiência, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do atual Código de Processo Civil. O autor juntou aos autos diversos documentos que atestam os elementos mínimos para subsidiar o fato constitutivo de seu direito, conforme o ônus que lhe atribui o art. 373, inciso I, do CPC. A controvérsia da presente ação cinge-se em apurar a existência de responsabilidade do réu acerca de suposta falha na prestação do serviço de segurança durante o Carnatal do ano de 2014, resultando em dano material, moral e estético do autor, conforme detalhado no Boletim de Ocorrência Id. 13526866. Destarte, para que surja o dever de reparação ao réu, em regra, deve ser comprovada a prática de ato ilícito (ação ou omissão), a ocorrência do dano, e verificado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, sendo dispensada a demonstração do elemento culpa, porquanto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 trata-se de responsabilidade de civil objetiva, pois o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte ré apresentou contestação (Id. 33561001), em que cita a responsabilidade de terceiros pelos danos causados ao autor. Ademais, cita que não teria condições de impedir a ocorrência de “brigas” no interior do evento festivo, apesar de ter diligenciado para controlá-las. Entretanto, no caso em comento, a responsabilidade do organizador de evento festivo é objetiva, de modo que deve reparar os consumidores pelos danos que estes venham a sofrer, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ORGANIZADORES DA FESTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, respondendo ele pelos danos causados aos consumidores, independentemente da culpa. Comprovado nos autos que as agressões ocorreram durante o evento organizado pela ré, em tumulto ocorrido entre os autores e os próprios seguranças, que ali deveriam estar para resguardar a integridade física do público, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Se o quantum indenizatório é fixado em valor justo, razoável e proporcional, impõe-se a manutenção. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081533-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ORGANIZADORES DA FESTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, respondendo ele pelos danos causados aos consumidores, independentemente da culpa. - Comprovado nos autos que as agressões ocorreram durante o evento organizado pela ré, que não dispunha de efetivo serviço de segurança, resta evidente a falha na prestação de serviços, fazendo jus o autor à reparação pelos danos suportados. (TJMG - Apelação Cível 1.0028.16.001236-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) O autor juntou aos autos a comprovação de que esteve na festa realizada (Id. 13526840), bem como o Boletim de Ocorrência (Id. 13526866) seguido dos termos de declarações (Id. 13526913 e 13527506). Segundo tais documentos, o autor teria sido vítima de roubo e lesão corporal no interior do evento realizado pelo réu. Em decorrência das lesões que sofreu, o autor teria sido submetido a tratamento médico de urgência, que incluiu procedimento cirúrgico e dolorido processo pós-cirúrgico (Ids. 13527007 e 13527480). Destaco que o laudo de exame de lesão corporal, expedido pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP/RN (Id. 13526976) indicou: “(...) Paciente se apresentou já com seus respectivos tratamentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos realizados; mostrando-se uma pessoa com sequelas na abertura bucal, limitação dos movimentos mastigatórios e disfunção da Articulação Têmporo - Mandibular (ATM) permanente (...)”. Após ser colhido o relato da testemunha Dr. Hugo Cabral Felipe, médico contratado pelo Réu para atendimento dos consumidores durante o Carnatal 2014, foi confirmada a ocorrência do evento danoso relatado no Boletim de Ocorrência Id. 13526866, pois o Dr. Hugo confirma ter atendido o autor no interior do estabelecimento do réu, momento em que observou a existência de dano na face deste e, por não ter os meios necessários para o completo reestabelecimento de sua saúde, o encaminhou para atendimento médico de urgência em local diverso (Id. 97224132). Portanto, inexistente qualquer documento que seja capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, entendo que ocorreu a comprovação do ato ilícito do réu que importou em abalo físico, moral e material pelo autor, enquanto a testemunha (Id. 97224132) supriu a produção de prova acerca do nexo de causalidade. Entretanto, acerca do pedido de indenização por danos estéticos, a prova pericial produzida nos autos (Ids. 69913705 e 100614714) apontou a inexistência de dano estético a ser indenizado, pelo que entendo ser necessário acolher a opinião do expert, a fim de julgar improcedente tal pedido da parte autora. Daí se formula a pergunta: - Qual o valor da indenização? No presente caso, o numerário não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à parte requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Veja-se ainda que a parte ré, disponibilizou atendimento médico à parte autora, mas não efetivou adequado serviço de segurança. Desta forma, entendo razoável fixar o valor total da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais) em razão do dano material. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais) acrescida de correção monetária, pelo IGP-M, a contar do evento danoso, e de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data, e de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10%(dez por cento) em relação ao valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 06 de abril de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855990-50.2017.8.20.5001. Autora: RAFAEL VARELLA RAMOS Parte Ré: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 de março de 2023, na sede do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, na sala de audiência da 7.ª Vara Cível, à Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – 5.º andar, Lagoa Nova, nesta Comarca de Natal, nos autos do processo acima identificado, com a presença da Dra. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS, Juíza de Direito titular desta 7.ª Vara Cível, deu-se início a audiência de instrução e julgamento. Apregoadas as partes, verificou-se a presença da parte autora, RAFAEL VARELLA RAMOS, acompanhado do Dr. MARCELO RIBEIRO FERNANDES. Presente a parte ré Destaque Propaganda e Promoções Ltda., representado pelo Sr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, acompanhado do Dr. TASSIUS MARCIUS TASANGAROPOLUS SOUZA. Aberta a audiência e renovada a proposta de conciliação, foi inexitosa a tentativa de transação ante a ausência de propostas. Ato contínuo, foram colhidos os depoimentos das pessoas arroladas pelas partes na seguinte ordem: Arrolados parte autora (Num. 54123179): 01. NATHÁLIA DIAS DE LIMA BEZERRA (DECLARANTE), casada, engenheira civil, inscrita no CPF/MF sob o nº 103.486.104-24, RG 2476505, com endereço na Rua Av. deputado Antônio Florencio de Queroz 3335, Ponta Netal Natal/RN, CEP: 59092-500. Pela ordem, constato que há nos autos petição do autor (Num. 96343996) requerendo a conversão da audiência presencial para o formato híbrido, a fim de que a testemunha Hugo Cabral seja ouvida por vídeo, uma vez que atualmente reside no exterior, o que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DEFIRO nesta oportunidade, tendo sido gerado o link remoto pela plataforma Teams. 02. Hugo Cabral Felipe, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 072.294-914-60, RG 1712220, residente em Bangkok,Tailândia. Arrolados parte ré (Num. 81752926): 03. JOÃO PAULO DE SOUSA FILHO, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº 521103, inscrito no CPF sob o nº 406.238.154-00, residente e domiciliado na Rua do Condor, nº 8004, Cid. Satélite, Natal/RN, CEP 59067-420. Na sequência, o advogado da parte ré pediu a dispensa da outra testemunha, o Sr. PAULO LEONARDO FALCÃO SOUZA NASCIMENTO, com o que concordou o réu, tendo sido deferido pela MM. Juíza. Os arquivos de vídeo contendo os depoimentos seguem anexos ao presente termo. Posteriormente, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte DECISÃO: "Verifico que consta nos autos a petição Num. 71205164, em que a parte demandada sustenta ter sido “impedida de acompanhar a realização da perícia, inclusive de ter acesso aos documentos apresentados pelo Requerente para análise, bem como de formular quesitos suplementares por ocasião do ato pericial", alegando, ainda, ter a perita excedido o objeto da prova, além da ausência de fundamentação para embasar as respostas aos quesitos por ela formulados, antes de analisar a alegação de nulidade da prova técnica, hei de oportunizar a manifestação do autor sobre as alegações, o que deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo intimado. Na sequência, intime-se a perita, a Dra. Isabelle da Rocha Câmara, para que se manifeste sobre as alegações de nulidade do laudo, em especial do impedimento da parte demandada em acompanhar a perícia e ter acesso a documentos apresentados pelo autor, bem ainda sobre a ausência de fundamentação das repostas, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após a resposta da perita, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para decidir sobre o pedido de nulidade e de nova perícia.”. E como nada mais foi dito, mandou encerrar o presente termo que vai devidamente assinado pela MM. Juíza, pelas partes presentes e seus advogados. Eu, FAWLLER DANTAS DA CUNHA, Assistente de Gabinete, digitei e conferi. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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Todos os documentos(20)