Execução Fiscal 0801324-19.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801324-19.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCO BEZERRA NETO SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801324-19.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Proceda-se à devolução ao executado do valor bloqueado pelo Sistema SISBAJUD. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA NETO em 07/06/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA NETO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 24/03/2023.

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