Procedimento Comum Cível 0804719-07.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804719-07.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: W & L COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ - PR83853 Parte ré: Redecard S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804719-07.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por REDECARD S.A. (ID de nº 128023167) em relação à sentença proferida no ID de nº 126180747, nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, promovida contra ele embargante por W & L COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME, defendendo haver omissão naquele decisum, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e da incidência da taxa SELIC para correção das dívidas cobradas judicialmente, além de se insurgir contra a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento). Ausência de contrarrazões pela autora-embargada, conforme foi certificado no ID de nº 140489184. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, analisando o argumento invocado pela embargante, no tocante à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, entendo que razão não lhe assiste, isso porque inexiste reconhecimento de relação de consumo entre as partes, sendo, pois, aplicado o disposto no art. 373, do CPC, conforme trecho da sentença vergastada que abaixo destaco: "Com efeito, imperioso destacar a ausência de relação de consumo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "não existe relação de consumo entre a administradora de cartão de crédito e a empresa que deveria receber os valores referentes à venda com o cartão já que a empresa não utiliza os serviços de angariamento de freguesia e pagamento antecipado dos débitos efetuados por usuário de cartão de crédito como destinatária final, valendo-se deles para fomentar ou dinamizar seu próprio negócio lucrativo. Afastou sua caracterização como consumidora final, já que esta apenas utiliza o mecanismo de cartão de crédito para facilitar sua atividade comercial, com o intuito de obter lucro. (STJ – RESP 541867)". Logo, aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da prova entre as partes, assim disposta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, não vislumbro nenhuma correção a ser feita por este juízo, porque referida verba foi fixada com base no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, observo que também não assiste razão à embargante quando invoca a inobservância desde juízo na ausência de fixação da taxa SELIC para correção das dívidas cobradas judicialmente, face as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, tendo que esta somente entrou em vigor na data de 28/08/2024, ao passo que a sentença recorrida foi proferida no dia 21/07/2024, não merecendo reparo o decisum recorrido neste ponto. Posto isto, INACOLHO os embargos declaratórios opostos por REDECARD S.A. (ID de nº 128023167) em relação à sentença proferida no ID de nº 126180747, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)