Homologação da Transação Extrajudicial 0805655-36.2023.8.20.5124 - TJRN

Homologação da Transação Extrajudicial 0805655-36.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARILEIDE MARCIA CUNHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:22

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:00

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO CUNHA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:28

Juntada de certidão

23/05/2023, 09:22

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 06:27

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805655-36.2023.8.20.5124. Requerentes: DOUGLAS MARTINS NELO, ISRAELI DE ARAÚJO MARTINS NELO e IZABELI DE ARAÚJO MARTINS NELO SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, 154, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-200 Vistos etc. Trata-se de ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS celebrado por DOUGLAS MARTINS NELO, ISRAELI DE ARAÚJO MARTINS NELO e IZABELI DE ARAÚJO MARTINS NELO, no qual as Alimentandas concordam em exonerar seu genitor, Primeiro Acordante, da obrigação de pensioná-las, com a importância correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. A inicial se fez acompanhar de documentos. É o relatório. Trata-se de homologação de exoneração de alimentos. A homologação da avença em tela pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste. No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo, não se tratando de renúncia ao direito aos alimentos, mas, tão somente, da exoneração do encargo em curso, sendo, dessa forma, passível de revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança nas condições econômicas de uma das partes, uma vez que a sentença que fixa ou homologa acordo sobre alimentos não faz coisa julgada material. Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo levado a efeito entre os Requerentes, a fim de que surta os efeitos pertinentes. Oficie-se ao órgão pagador do Alimentante para que cesse o desconto dos alimentos em tela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege, já pagas. Acolho a dispensa ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:33

Homologada a Transação

24/04/2023, 10:48

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2023, 18:35

Juntada de custas

17/04/2023, 17:59

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 10:48

Documento de Comprovação

•17/04/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805655-36.2023.8.20.5124. Requerentes: DOUGLAS MARTINS NELO, ISRAELI DE ARAÚJO MARTINS NELO e IZABELI DE ARAÚJO MARTINS NELO SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, 154, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-200 Vistos etc. Trata-se de ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS celebrado por DOUGLAS MARTINS NELO, ISRAELI DE ARAÚJO MARTINS NELO e IZABELI DE ARAÚJO MARTINS NELO, no qual as Alimentandas concordam em exonerar seu genitor, Primeiro Acordante, da obrigação de pensioná-las, com a importância correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. A inicial se fez acompanhar de documentos. É o relatório. Trata-se de homologação de exoneração de alimentos. A homologação da avença em tela pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste. No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo, não se tratando de renúncia ao direito aos alimentos, mas, tão somente, da exoneração do encargo em curso, sendo, dessa forma, passível de revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança nas condições econômicas de uma das partes, uma vez que a sentença que fixa ou homologa acordo sobre alimentos não faz coisa julgada material. Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo levado a efeito entre os Requerentes, a fim de que surta os efeitos pertinentes. Oficie-se ao órgão pagador do Alimentante para que cesse o desconto dos alimentos em tela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege, já pagas. Acolho a dispensa ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARILEIDE MARCIA CUNHA em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO CUNHA em 24/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de custas

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