Execução Fiscal 0100436-58.2018.8.20.0145 - TJRN

Execução Fiscal 0100436-58.2018.8.20.0145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Autos n.º 0100436-58.2018.8.20.0145 Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa Municipio de Nisia Floresta CPF: 08.167.306/0001-49 Parte Passiva JOSEMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 202.182.224-91 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) Execução Fiscal DESTINATÁRIO JOSEMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 202.182.224-91 FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para tomar ciência da execução fiscal proposta em seu desfavor, conforme inicial, documentos e despacho que se encontram à disposição neste juízo, pelo que deverá pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida com os juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme estabelece o art. 8º da Lei 6.830/80. DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que foi determinada a pesquisa de endereços do demandado por meio dos sistemas Infojud e Renajud, os quais retornaram o mesmo endereço, qual seja, Rua Jacarandá nº 100, apartamento 701, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN. Porém, o endereço mencionado já foi diligenciado por oficial de justiça (id. 56355100), restando infrutífera a citação.Deste modo, considerando que o réu se encontra em local ignorado e suprida a determinação do art. 256, § 3º, do CPC, defiro a citação por edital do executado, conforme requerido pelo exequente ao id. 76066578, com prazo de 20 (vinte) dias.Decorrido o prazo, certifique-se a apresentação de contestação.Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública do Estado para figurar como curador ao revel citado por edital, conforme art. 72, § único, do CPC, para apresentação de embargos à execução em autos apartados, caso entenda devido, no prazo de 30 (trinta) dias.Ao fim do prazo, com ou sem manifestação do curador especial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento da execução fiscal, indicando bens à penhora ou requerendo diligências por parte deste juízo.Indefiro o pedido de penhora do veículo acusado no RENAJUD, haja vista não ter sequer se formado a relação processual.P. I. ADVERTÊNCIA Restou arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, a verba poderá ser reduzida pela metade, nos termos do CPC, art. 827, §1º, do CPC/2015, aplicável supletivamente. SEDE DO JUÍZO Rua Terezinha Francelino Mendes, sn, Centro, Nisia Floresta/RN, CEP: 59164000 Nísia Floresta/RN, 8 de maio de 2023 Helaizy de Carvalho Figueiredo Varela DE Ordem da MM Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Nisia Floresta em 15/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

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