Reintegração / Manutenção de Posse 0839698-48.2021.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0839698-48.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS BEZERRA ADVOGADOS: TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839698-48.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27227511) interposto por BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26571925): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. PERDAS E DANOS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO APELADO NA POSSE DO BEM (RECONVENÇÃO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC); 1.210 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Ids. 27227513 e 27227518). Contrarrazões apresentadas (Id. 27878495). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à teórica ofensa aos arts. 560 e 561 do CPC; 1.210 do CC, acerca dos requisitos de admissibilidade da ação de reintegração de posse, observo que o acórdão objurgado assim concluiu (Id. 26571925): Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, tendo como Outorgante Doadora Almira Varela Mafra. Importante frisar que não basta a mera descrição da coisa possuída ou a prova do domínio, faz-se necessário que o recorrente prove que exercia a posse sobre a coisa. Com efeito, depreende-se que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Reintegração da Posse se justifica em razão do esbulho configurado sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, como já exposto. Dessa forma, como descrito na sentença, acompanho o entendimento da magistrada, no sentido de que a ação de despejo nº 0835432-86.2019.8.20.5001, que foi julgada improcedente, sendo “(…) sendo necessário admitir que nem mesmo em ação própria de despejo, em que se discute suposta relação locatícia; foi possível comprovar a existência de contraprestação pelo uso do imóvel, apesar de toda uma ampla dilação probatória naqueles autos”. Segue a magistrada: Desse modo, não vislumbro a prova de que o Sr. BRÁULIO tenha praticado atos de domínio sobre o bem, como a percepção de aluguéis em nome próprio, como acima dito, ou a realização de benfeitorias sob sua supervisão. Assim, como a ação de reintegração de posse busca resolver situações diretamente ligadas ao exercício fático da posse, e não da propriedade ou domínio, deveria o autor ter ingressado com ação petitória, e não possessória propriamente dita. Importante registrar que não se está afirmando que a parte autora não possui direito ao domínio pleno dos bens, e sim que, diante da via escolhida da reintegração, não foi possível reconhecer que aquela teria a posse dos imóveis (direta ou indireta). Portanto, não está demonstrada a posse do imóvel, exercida anteriormente pelo requerente, tampouco a prática da turbação ou esbulho por parte da ré, de tal forma que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. (...) Assim, não caracterizados os requisitos necessários à reintegração da posse, também não merece acolhimento o pleito de condenação em perdas e danos, constante de valores pedidos a título de locação mensal do imóvel, a ser calculada no período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no artigo 555 do Código de Processo Civil. Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF) 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 4. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 5. A Corte de apelação assentou que a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar sua posse sobre o imóvel litigioso, motivo pelo qual indeferiu a reintegração. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a proteção possessória postulada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839698-48.2021.8.20.5001 Polo ativo BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES Advogado(s): BRUNO TORRES MIRANDA Polo passivo JOSE CARLOS BEZERRA Advogado(s): TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA, FRANCISCA LIBINA KALINY PEDRO CAMPOS CIRINO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. PERDAS E DANOS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO APELADO NA POSSE DO BEM (RECONVENÇÃO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Bráulio Spíndola Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0839698-48.2021.8.20.5001, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de José Carlos Bezerra, julgou improcedente a demanda e parcialmente procedente a reconvenção, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, distribuídos em 30% (trinta por cento) para o autor da demanda, ora apelante, e 70% (setenta por cento) para a parte apelada. Em suas razões (ID. 19559001), o apelante Bráulio Spíndola Rodrigues alegou que a magistrada que prolatou a sentença desconsiderou parte dos termos articulados pela parte ré, no sentido de que aquele tinha conhecimento de que o apelante era o real proprietário do imóvel, porém passou a impedir o seu acesso à sua propriedade a partir de 2019. Ponderou, ainda, que havia um acordo verbal firmado entre as partes, conforme reconhecido pelo próprio apelado em seu depoimento e durante a audiência de instrução e julgamento e, ainda, que este último tentou adquirir o terreno, mas o valor, segundo alegou, estava muito alto. Além disso, as demais testemunhas relataram que o Sr. Bráulio exercia regularmente a sua posse, com visitas frequentes ao imóvel e que o apelado apenas cuidava do terreno, porém apenas de “ouvir falar”. Assim, entendeu que houve o esbulho possessório praticado pelo ora apelado, atingindo o seu direito à posse e usufruto do imóvel de sua propriedade, diante da comprovação da sua posse, razões pelas quais pugnou pela reforma integral da sentença, concedendo a reintegração de posse em favor do apelante e determinando-se a desocupação imediata do imóvel em questão, além da condenação do apelado em perdas e danos (locação mensal) e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 19559017), através das quais o apelado pediu seja mantida a sentença, além da condenação das partes adversa ao ônus das despesas processuais, custas e honorários advocatícios. O 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Paulo Neto, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Certidão contida no ID. 21660455, expedida pelo CEJUSC – 2º GRAU. Em seguida, com fundamento no artigo 10 do CPC, foram ambas as partes intimadas para que se manifestassem sobre possível litispendência com a Apelação Cível nº 0835432-86.2019.8.20.5001, tendo apenas o autor da demanda, ora apelante, manifestado-se a respeito, alegando que as ações não têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além do que esta última já transitou em julgado, não impedindo o julgamento da presente demanda, com fundamento no § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso. Pelo que consta dos autos, a parte Bráulio Spíndola Rodrigues ingressou com a ação de reintegração de posse na primeira instância alegando que é proprietário de um imóvel localizado na Av. Nascimento de Castro, nº 16, Bairro, Dix Sept. Rosado, Natal/RN, tendo obtido seu direito à propriedade do imóvel mediante uma ação de adjudicação compulsória anteriormente ajuizada. Em seguida, afirmou que, no intuito de proteger o bem, contratou o pai do ora demandado para que viesse a fiscalizar e impedir que terceiros adentrassem no terreno. Entretanto, no ano de 2017, por não deter mais interesse no prosseguimento do referido pacto, o recorrente alegou que pediu que o ora apelado desocupasse o terreno, concedendo-lhe o prazo de 150 (cento e cinquenta dias), porém aquele pediu que o prazo fosse postergado, pois havia construído uma oficina mecânica no local, o que lhe foi concedido. Em seguida, a partir de abril de 2019, o demandado/apelado passou a impedir o acesso do recorrente ao imóvel e as tentativas de reaver o bem revelaram-se totalmente infrutíferas, razões pelas quais ingressou com a demanda possessória na primeira instância. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, têm como requisitos para a sua admissibilidade, além dos previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse pela parte Autora, conforme preceitua o art. 561 do CPC. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, tendo como Outorgante Doadora Almira Varela Mafra. Importante frisar que não basta a mera descrição da coisa possuída ou a prova do domínio, faz-se necessário que o recorrente prove que exercia a posse sobre a coisa. Com efeito, depreende-se que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Reintegração da Posse se justifica em razão do esbulho configurado sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, como já exposto. Dessa forma, como descrito na sentença, acompanho o entendimento da magistrada, no sentido de que a ação de despejo nº 0835432-86.2019.8.20.5001, que foi julgada improcedente, sendo “(…) sendo necessário admitir que nem mesmo em ação própria de despejo, em que se discute suposta relação locatícia; foi possível comprovar a existência de contraprestação pelo uso do imóvel, apesar de toda uma ampla dilação probatória naqueles autos”. Segue a magistrada: Desse modo, não vislumbro a prova de que o Sr. BRÁULIO tenha praticado atos de domínio sobre o bem, como a percepção de aluguéis em nome próprio, como acima dito, ou a realização de benfeitorias sob sua supervisão. Assim, como a ação de reintegração de posse busca resolver situações diretamente ligadas ao exercício fático da posse, e não da propriedade ou domínio, deveria o autor ter ingressado com ação petitória, e não possessória propriamente dita. Importante registrar que não se está afirmando que a parte autora não possui direito ao domínio pleno dos bens, e sim que, diante da via escolhida da reintegração, não foi possível reconhecer que aquela teria a posse dos imóveis (direta ou indireta). Portanto, não está demonstrada a posse do imóvel, exercida anteriormente pelo requerente, tampouco a prática da turbação ou esbulho por parte da ré, de tal forma que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800658-96.2021.8.20.5118, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, Julgado em 12/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE MEDIANTE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO EM ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0842625-60.2016.8.20.5001, Relator: Desembargadora Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 11/07/2024). Assim, não caracterizados os requisitos necessários à reintegração da posse, também não merece acolhimento o pleito de condenação em perdas e danos, constante de valores pedidos a título de locação mensal do imóvel, a ser calculada no período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no artigo 555 do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que foi deferido o pleito de manutenção na posse do imóvel, formulado em sede de reconvenção, “diante da improcedência do pedido de reintegração e pelos mesmos fundamentos jurídicos acima expostos”, além da inocorrência de danos morais na espécie, por não ter sido demonstrado qualquer abalo moral ou físico que teria sofrido o apelado (reconvinte) na ação possessória. Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento à Apelação Cível interposta. Majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantida a proporção estabelecida na sentença. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA LIBINA KALINY PEDRO CAMPOS CIRINO em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

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