Execução de Título Extrajudicial 0806131-31.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806131-31.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Polo passivo: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA CNPJ: 05.027.195/0001-87, SEVEN Z IMOBILIARIA LTDA CNPJ: 23.160.006/0001-21, DECISÃO De ofício, chamo o presente feito à conclusão diante da identificação de erro material na decisão proferida no evento de Id 98791961. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806131-31.2023.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA diante da determinação de emenda à inicial contida no evento de Id 98008059. Para embasar suas razões, aduz o embargante que esse Juízo ao determinar a adequação do pedido autoral ao rito da ação de cobrança ou monitória, teria deixado de observar que o título que instrui a petição inicial é executivo (vide ID 97816032), e corresponde ao distrato assinado entre as partes, com o reconhecimento da dívida pelos executados e assinado pelos devedores e testemunhas. Esclarece ainda que os demais instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram juntos aos autos apenas para que esse Juízo compreendesse a ordem cronológica dos fatos. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º" No caso, revendo os autos, com razão o exequente, pois o documento junto ao evento de Id 97816032, possui as assinaturas dos devedores e testemunhas, Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente. Por conseguinte, fica sem efeito e decisão de Id 98791961 e determino o prosseguimento do feito: 1- Cite (m) -se o (a) (s) devedor (a) (es), para, em 03 (três) dias, pagar (em) o valor da dívida, apontada na inicial, compreendendo o principal e correção monetária. Na hipótese de pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, CPC), reduzindo-se pela metade essa verba honorária se esse pagamento se der no prazo de acima assinalado (art. 827, parágrafo primeiro, CPC). 2- Acaso o(s) devedor (es) não efetue(m) o pagamento da dívida, o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado(a) da diligência, deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a)(s) executado(a)(s) (art. 829, § 1º, CPC). 3- Recaindo a penhora em bens imóveis, intime (m) -se também o(s) cônjuge (s) do (s) devedor (s), se casado for (em), da medida constritiva. 4- Independentemente da penhora, depósito ou caução, conste a advertência no mandado citatório ao (à) (s) devedor (a) (es) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, do CPC), poderá (ão) opor embargos, querendo (art. 914 e art. 915, do CPC); 5- Uma vez não localizado o(a)(s) executado(a)(s), arrestem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), procedendo o (a) Oficial(a) de Justiça de acordo com art. 830, parágrafo 1º, do CPC. P.I.C Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de ofício

Juntada de certidão

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