Execução Fiscal 0100043-36.2014.8.20.0158 - TJRN

Execução Fiscal 0100043-36.2014.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:36

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:08

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 30/06/2023

06/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:53

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0100043-36.2014.8.20.0158. AUTOR: Conselho Regional de Medicina Veterinária ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 RÉU: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS E SOUZA 08288476490 e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Conselho Regional de Medicina Veterinária Rua SEGUNDO WANDERLEY, 668, BARRO VERMELHO, NATAL - RN - CEP: 59030-050 SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor da (x )sentença constante no ID102680659 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100043-36.2014.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Conselho Regional de Medicina Veterinária Polo passivo: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS E SOUZA 08288476490 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de julho de 2023 INTIMAÇÃO VIA (x )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 440,14 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Conselho Regional de Medicina Veterinária em face de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS E SOUZA, ambos qualificados nos autos, buscando a satisfação do débito exequendo discriminado na exordial. Sobreveio aos autos o petitório da parte autora informando que o executado não realizou o pagamento integral do parcelamento, restando inadimplente a 4ª parcela. No entanto, esse valor fora integrado no processo nº 0803401-17.2020.4.05.8400 para compor o valor de outras anuidades que a parte se encontra inadimplente, de modo que pugnou a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Na espécie, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a ausência de interesse processual. Com efeito, o pagamento parcial com a parcela inadimplente sendo integrada em outro processo é causa extintiva da presente lide, notadamente pela própria manifestação do autor - principal interessado - de desinteresse no prosseguimento do feito. Desse modo, tem-se que não se vislumbra mais a utilidade no provimento perquirido na presente demanda. Quanto ao tema, o eminente LUIZ RODRIGUES WAMBIER assim preleciona: “O interesse processual estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático (…). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual (…). A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.” (Curso Avançado de Processo Civil, p. 131) (grifos acrescidos) Por essas razões, e não mais havendo utilidade no provimento almejado, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe, diante da perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e consequente interesse de agir, e assim o faço sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Por tais motivos, desconstituo penhoras e demais restrições eventualmente realizadas nos autos. Sem custas. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. À Secretaria, providenciar: a) a liberação dos valores eventualmente bloqueados no Sisbajud; b) a devolução do mandado de penhora e avaliação de bens sem o seu cumprimento, ou, caso já tenha sido cumprido, as comunicações devidas da desconstituição da penhora; c) o cancelamento de eventual restrição judicial no sistema Renajud, oficiando-se o Detran, se for o caso, para proceder com a baixa na restrição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 30/06/2023 18:01:25 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 102680659 23063018012594600000096753927 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100043-36.2014.8.20.0158

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:18

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 18:01

Despacho

•23/05/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0100043-36.2014.8.20.0158. AUTOR: Conselho Regional de Medicina Veterinária ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 RÉU: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS E SOUZA 08288476490 e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Conselho Regional de Medicina Veterinária Rua SEGUNDO WANDERLEY, 668, BARRO VERMELHO, NATAL - RN - CEP: 59030-050 SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor da (x )sentença constante no ID102680659 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100043-36.2014.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Conselho Regional de Medicina Veterinária Polo passivo: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS E SOUZA 08288476490 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de julho de 2023 INTIMAÇÃO VIA (x )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 440,14 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Conselho Regional de Medicina Veterinária em face de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS E SOUZA, ambos qualificados nos autos, buscando a satisfação do débito exequendo discriminado na exordial. Sobreveio aos autos o petitório da parte autora informando que o executado não realizou o pagamento integral do parcelamento, restando inadimplente a 4ª parcela. No entanto, esse valor fora integrado no processo nº 0803401-17.2020.4.05.8400 para compor o valor de outras anuidades que a parte se encontra inadimplente, de modo que pugnou a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Na espécie, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a ausência de interesse processual. Com efeito, o pagamento parcial com a parcela inadimplente sendo integrada em outro processo é causa extintiva da presente lide, notadamente pela própria manifestação do autor - principal interessado - de desinteresse no prosseguimento do feito. Desse modo, tem-se que não se vislumbra mais a utilidade no provimento perquirido na presente demanda. Quanto ao tema, o eminente LUIZ RODRIGUES WAMBIER assim preleciona: “O interesse processual estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático (…). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual (…). A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.” (Curso Avançado de Processo Civil, p. 131) (grifos acrescidos) Por essas razões, e não mais havendo utilidade no provimento almejado, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe, diante da perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e consequente interesse de agir, e assim o faço sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Por tais motivos, desconstituo penhoras e demais restrições eventualmente realizadas nos autos. Sem custas. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. À Secretaria, providenciar: a) a liberação dos valores eventualmente bloqueados no Sisbajud; b) a devolução do mandado de penhora e avaliação de bens sem o seu cumprimento, ou, caso já tenha sido cumprido, as comunicações devidas da desconstituição da penhora; c) o cancelamento de eventual restrição judicial no sistema Renajud, oficiando-se o Detran, se for o caso, para proceder com a baixa na restrição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 30/06/2023 18:01:25 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 102680659 23063018012594600000096753927 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100043-36.2014.8.20.0158

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA em 19/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 21/06/2023 23:59.

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