Cumprimento de sentença 0100366-30.2017.8.20.0160 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100366-30.2017.8.20.0160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN RECORRIDO: MARIA YAPONIRA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100366-30.2017.8.20.0160 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UPANEMA. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO DE ESPECIALISTA. REVOGAÇÃO DA LEI QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DA RECORRIDA. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. PAGAMENTO DA VANTAGEM ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI REVOGADORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contrarrazões não apresentadas (Id. 9265775). É o relatório. Antes de mais nada, devo registrar que, em que pese estes autos tenham sido sobrestados em razão do Recurso Especial n.º 1863973/SP (Tema 1.085) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observo que a situação em comento diverge da matéria decidida no citado Precedente Qualificado, motivo pelo qual é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. 9637024 e prosseguir com a análise do apelo excepcional. Assim, sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à alegada violação aos arts. 15, 16, 17 e 21, da LRF, sob o fundamento de (im)possibilidade de aumento de despesas com pessoal, observo que o acórdão recorrido concluiu que “não merecem prosperar pois, conforme previsão contida no artigo 19, § 1º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), não incidem no limite estabelecido as despesas decorrentes de decisões judiciais, como é o caso dos autos.” (Id. 5357687) Assim, noto que o posicionamento adotado está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual firmou o entendimento de que as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica. 2. O Recurso Especial foi inadmitido, aplicando-se a Jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça de que "As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000"(AgRg no REsp 1.413.550/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2014). 3. No presente Agravo Interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando novamente de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 4. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os argumentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.155/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) – grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIREITO SUBJETIVOS DE SERVIDORES. RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. no que se refere à distribuição do ônus da prova, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, também esbarra na Súmula nº 7 do STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita (cf. AgRg no AREsp 160.817/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2014). 2. O acolhimento das proposições recursais à respeito da existência fatos impeditivos à concessão do direito vindicado, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Leis nº 4.320/1964 e nº 101/2000) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incindem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe ressaltar a impossibilidade da Administração suprimir vantagem de servidor garantida em lei a pretexto de cumprir as determinações da LRF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.535.193/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL 1.206/87. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia em exame remete à análise da Lei Estadual 1.206/87, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Outrossim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas que fundamentaram o afastamento da prescrição, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ao arguir violação do Decreto-Lei 4.597/42, o agravante não aponta qual dispositivo legal teria sido violado, não esclarecendo objetiva e especificamente os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284/STF. 4. Salienta-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incindem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe ressaltar a impossibilidade da Administração suprimir vantagem de servidor garantida em lei a pretexto de cumprir as determinações da LRF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 624.211/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 6/4/2015.) – grifos acrescidos. Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA YAPONIRA PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA YAPONIRA PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE em 25/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

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