Procedimento Comum Cível 0800680-71.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800680-71.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ISMERINDA GOMES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800680-71.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e materiais, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que não teria realizado. A princípio, a parte autora apresentou petição inicial requerendo Justiça gratuita, antecipação de tutela e inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID 78968990 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID 91439781), alegando, preliminarmente, conexão de processos; ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência; ausência de interesse de agir; pedido de impugnação de justiça gratuita, bem como da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a realização de Audiência Instrução de Julgamento para oitiva da parte. No mérito, argumentou, em resumo, a regularidade da contratação do empréstimo sob o contrato de n° 813471877, sem qualquer pedido de devolução das quantias depositadas, alegou que o negócio jurídico foi regular e pactuado entre as partes e os valores foram creditados em conta de titularidade da parte autora, não havendo nenhum dano a ser indenizado, tampouco, repetição de indébito. Ainda nessa oportunidade, tratou da possibilidade de litigância de má-fé e tratou a cerca de enriquecimento ilícito no caso de nulidade da contratação. Requereu, por fim, o julgamento de total improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de procedência, que a indenização seja fixada no mínimo legal; que não seja concedida a repetição do indébito em dobro; que haja condenação da parte autora por litigância de má-fé; que seja indeferido o pedido de justiça gratuita e, por fim, que haja a compensação do valor devido a instituição financeira, já que houve a liberação do valor contratado diretamente na conta da autora. Tratou da impossibilidade da inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora não comprovou a impossibilidade de produzir provas sobre qual prova estaria tratando no caso concreto, afirmando que a autora teria de alegar incapacidade para produzir determinadas prova para que se caracterizasse a concessão do benefício. Anexou documentos, incluindo o contrato avençado entre as partes e extrato da conta bancária da autora. Houve audiência de mediação (ID 91477943) em que a parte demandada informou desinteresse em formulação de acordo. Durante a audiência de mediação, a parte autora requereu, impugnação de audiência de instrução, uma vez que as provas são meramente documentais. Já a parte demandada requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. Foi apresentada réplica à contestação (ID 92422955) em que reitera sua vulnerabilidade e demonstra desconhecimento do termo de adesão. Pugnando, dessa forma, pela reiteração dos pedidos contidos na inicial e, subsidiariamente, pela realização de perícia grafotécnica, com fito de que sejam aferidas as assinaturas constantes no contrato. Em despacho (ID 92591900), foi disponibilizado prazo comum de 10 (dez) dias para as partes pelo requerimento de produção de outras provas. Nessa senda, a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica e, após a perícia, audiência de instrução e julgamento para dirimir qualquer dúvida constante nos autos. É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes. Primeiramente, quanto a impugnação a justiça gratuita em favor da autora, não merece ser acolhida a preliminar de ausência de requisitos para sua concessão, tendo em vista que não sobreveio com a impugnação qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais, sobretudo por tratar-se a autora de pessoa natural, e declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Já em relação à alegação da preliminar de conexão processual entre a ação de nº 0800711-91.2022.8.20.5102 e a presente ação, não merece ser acolhida, considerando que o entendimento pacificado na jurisprudência é o de que, mesmo havendo mesma causa de pedir e/ou mesmo pedido, diante de contratos distintos, não há que se falar em conexão. Da ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, tal assunto já foi abordado e indeferido em decisão (ID 78968990). Quanto à falta de interesse de agir, igualmente, não merece prosperar a alegação do requerido de que a parte autora precisava ter esgotado as vias administrativas para poder ajuizar a presente ação, pois é cediço na jurisprudência pátria que não há necessidade do referido esgotamento, sob pena de ferir o mandamento constitucional do acesso à Justiça insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a inversão do ônus da prova, entendo necessário para o caso concreto, visto que o consumidor dificilmente conseguirá produzir as provas necessárias, provas essas que dispõe com maior facilidade o outro lado da lide. Sendo assim, é plenamente aplicável a adequação do código de defesa do consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) a validade ou não do contrato de financiamento questionado na petição inicial; b) a destinação do valor do empréstimo (se depositado em favor da autora ou não). Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Conforme consta nos autos, a requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos com o réu, bem como não reconhece como sendo suas as assinaturas constantes do contrato, havendo necessidade de exame grafotécnico. Já o requerido assevera que o empréstimo foi contratado pela autora e anexou cópia do documento, havendo necessidade de oitiva da parte autora sobre a suposta transação realizada. Assim sendo, considerando a existência das referidas questões controvertidas, DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela autora. Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, NOMEIO para o encargo de perito(a) William Ferreira de Castro, inscrito no CPF nº002.497.037-93, com endereço a Rua José Fernandes de Queiroz, nº 129, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59.152-580, telefone (84) 99988-6788, e-mail [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 387/2022, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Em relação ao pedido de prova oral, deixo para apreciá-lo após a produção da prova pericial. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO). Publique-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIDIANE LOPES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE LOPES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

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