Execução de Título Extrajudicial 0100833-91.2014.8.20.0102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100833-91.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100833-91.2014.8.20.0102. Exequente: ACLA COBRANÇA LTDA ME Executado: DEOLINDA TEIXEIRA CAMPOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ACLA COBRANÇA LTDA ME em face de DIOLINDA TEIXEIRA CAMPOS. A executada foi citada e não apresentou embargos à execução (Id 77798082). Intimada, a parte exequente requereu a realização de penhora on-line entre outras medidas (Id 84559563), apresentando planilha de cálculos (Id 84559564). Foi deferido o pedido de penhora e efetuado o bloqueio de valores. Sucede que a executada, por sua advogada, ofereceu embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e de desbloqueio de ativos financeiros, alegando bloqueio de valor em sua aposentadoria (Id 100118769). É o breve relato. Decido. Inicialmente, importa dizer que a presente ação se encontra na fase de penhora de bens. Dessa forma, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, a teor do art. 854, §3°, do CPC, sendo, pois, descabido os embargos. Não obstante, verifica-se que a petição veicula pedido de desbloqueio de valores no Sisbajud, por incidir em recursos de aposentadoria. A esse respeito, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Da análise do caso, observa-se que a executada alegou a natureza alimentar do numerário bloqueado, comprovando nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, por constituírem verba de aposentadoria recebida (Id 100118770). ISSO POSTO, acolho o pedido de desbloqueio de valor no importe de R$ 2.604,80 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), por sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, rejeito os embargos à execução. Proceda-se, de imediato, o desbloqueio da quantia impenhorável. P. I. Após, nova conclusão. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

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