Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100188-70.2013.8.20.0112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100188-70.2013.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO EXEQUENTE: ANTONIA VERA LUCIA RODRIGUES LEITE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO ATO ORDINATORIO / CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetividade pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. CERTIFICO, outrossim, igualmente para fins de ciência, que, no caso do(s) RPV(s) expedido(s) e pago(s), cabe ao Ente Público informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 25 de março de 2024 MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que foi expedido o competente RPV/Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos determinados nos autos, tendo a parte e/ou seu advogado levantado a quantia através de alvará judicial, esgotando-se a atividade jurisdicional, daí porque promovo o devido arquivamento do processo. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 25 de março de 2024. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0100188-70.2013.8.20.0112

26/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:15

Juntada de termo

25/03/2024, 13:09

Juntada de termo

25/03/2024, 11:30

Juntada de certidão

19/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0100188-70.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência. Apodi/RN, 8 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 09:34

Juntada de termo

19/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

05/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:34

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 10:13

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA VERA LUCIA RODRIGUES LEITE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO DECISÃO Intimação - rpv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0100188-70.2013.8.20.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por ANTONIA VERA LUCIA RODRIGUES LEITE em face de MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, todos qualificados nos autos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos no valor de R$ 14.611,84. A parte exequente concordou com os valores apresentados pela COJUD, sendo que a parte executada deixou de se manifestar, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, observa-se que os cálculos de ID nº 102746870 foram elaborados pela Contadoria Judicial, tendo ambas as partes se manifestado pela concordância com a planilha da COJUD. Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido são os precedentes: STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 102746870, apresentados pela COJUD. Outrossim, havendo requerimento, DEFIRO a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, diretamente da verba devida à parte exequente, mediante a juntada do respectivo contrato. Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente. Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema BacenJud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Publicado Intimação em 20/11/2023.

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