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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.340,19

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre

Partes do Processo

MARIA AURIMAR FERNANDES NOBRE

CPF

Autor

PORTALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTALEGRE

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLICIA FERNANDES NOBRE em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de alvará recebido

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)