Interdição/Curatela 0800410-18.2020.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0800410-18.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800410-18.2020.8.20.5102. Requerente: MARIA IOLANDA DA SILVA Requerido: JOANIS JUSTINO DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOANIS JUSTINO DA SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA IOLANDA DA SILVA. Transcrita a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA IOLANDA DA SILVA em face de JOANIS JUSTINO DA SILVA, alegando que é prima do interditando, o qual é acometido com doenças catalogadas nas CID’s 10 G 40.0 e G 70.1 (Epilepsia e Transtornos Mineorais Tóxicos), não possuindo condições de exercer os atos de natureza negocial e patrimonial com discernimento e autonomia. Requereu a decretação da interdição e sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 54011991 foi deferida a tutela de urgência, nomeando-se a requerente curadora provisória do interditando. Em audiência, foi ouvido o interditando (ID 62221503). Decorrido o prazo sem impugnação do curatelando, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, apresentando oportunamente impugnação por negativa geral e requerendo, ao final, a intimação da autora para apresentar declaração de bens do interditando, bem como, pugnando pela realização de perícia médica (ID 77646527). Manifestação do Ministério Público acostada a ID 77960878. Instada a se manifestar, a requerente carreou declaração de inexistência de bens do curatelando (ID 83088571). Ato contínuo, o parquet requereu a dispensa da realização do exame pericial (ID 88285427), o que restou acolhido por este juízo (ID 89097749). Em parecer final, o Órgão Ministerial opinou pela procedência da pretensão autoral (ID 95818063). É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é prima da interditando (art. 747, II, do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 53485100), atesta ser o interditando portador de Doenças catalogadas como Epilepsia e Transtornos Mineorais Tóxicos (CID10 G 40.0 e G 70.1), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que curatelando respondeu poucas perguntas e, ainda, de maneira desencontrada com a realidade. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelando. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de JOANIS JUSTINO DA SILVA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente MARIA IOLANDA DA SILVA como curadora do interditado, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a declaração de inexistência de bens da curatelado. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, vez que defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA IOLANDA DA SILVA Requerido(a): JOANIS JUSTINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800410-18.2020.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA IOLANDA DA SILVA em face de JOANIS JUSTINO DA SILVA, alegando que é prima do interditando, o qual é acometido com doenças catalogadas nas CID’s 10 G 40.0 e G 70.1 (Epilepsia e Transtornos Mineorais Tóxicos), não possuindo condições de exercer os atos de natureza negocial e patrimonial com discernimento e autonomia. Requereu a decretação da interdição e sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 54011991 foi deferida a tutela de urgência, nomeando-se a requerente curadora provisória do interditando. Em audiência, foi ouvido o interditando (ID 62221503). Decorrido o prazo sem impugnação do curatelando, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, apresentando oportunamente impugnação por negativa geral e requerendo, ao final, a intimação da autora para apresentar declaração de bens do interditando, bem como, pugnando pela realização de perícia médica (ID 77646527). Manifestação do Ministério Público acostada a ID 77960878. Instada a se manifestar, a requerente carreou declaração de inexistência de bens do curatelando (ID 83088571). Ato contínuo, o parquet requereu a dispensa da realização do exame pericial (ID 88285427), o que restou acolhido por este juízo (ID 89097749). Em parecer final, o Órgão Ministerial opinou pela procedência da pretensão autoral (ID 95818063). É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é prima da interditando (art. 747, II, do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 53485100), atesta ser o interditando portador de Doenças catalogadas como Epilepsia e Transtornos Mineorais Tóxicos (CID10 G 40.0 e G 70.1), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que curatelando respondeu poucas perguntas e, ainda, de maneira desencontrada com a realidade. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelando. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de JOANIS JUSTINO DA SILVA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente MARIA IOLANDA DA SILVA como curadora do interdito, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a declaração de inexistência de bens da curatelado. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, vez que defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANIS JUSTINO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANIS JUSTINO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

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