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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.640,33

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari

Partes do Processo

REGINA ELEONORA DANTAS

CPF

Autor

CARNAUBA DOS DANTAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)