Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822468-61.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822468-61.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0822468-61.2019.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA RITA DOS SANTOS, MARIA LAURENTINA DA SILVA, MARIA DE FATIMA MORAES DA SILVA, RAIMUNDO DE SOUSA CARDOSO, MARIA DO CEU SOUSA FAUSTINO, JOAO MARIA COELHO DA SILVA, FRANCILEIDE DE OLIVEIRA FELIPE, MARIA NILCEA DA SILVA, JOSEFA MARIA DE LIMA CARDOSO, IRANI DAMASIO DE PAIVA MENDONCA RÉU: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O I – INTRODUÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de procedimento de liquidação de sentença interposto em face da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual busca a parte autora, ora liquidante, que seja reconhecido e implantado nos seus vencimentos as perdas salariais decorrentes da conversão dos Cruzeiros reais em URV quando do plano real, além de receber os valores não pagos, aduzindo pela existência de prejuízos financeiros com a implantação do plano econômico Real. A parte ré apresentou impugnação, alegando excesso na conta elaborada pela liquidante, tendo essa última, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de liquidação, anexando aos autos planilha contábil (ID. 89292429). As partes foram intimadas (ID. 90762640) para se manifestarem a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ocasião em que a parte autora alegou que os cálculos não dizem respeito aos créditos finais, mas sim aos índices de perda/ganho financeiro dos liquidantes, pedindo nova remessa dos autos à COJUD para a complementação dos cálculos derradeiros (ID. 92151749). A parte ré, de sua vez, alega que os cálculos da COJUD devem ser desconsiderados, uma vez que calculado de forma incorreta, não havendo que se falar em perda financeira (ID. 92329274). É o que importa relatar. Decido. II – RAZÕES DE DECIDIR II.1 – DAS QUESTÕES PRÉVIAS Na petição de ID. 92151749 a parte autora alegou que o laudo contábil de ID. 89292429 não diz respeito aos créditos finais, mas sim aos índices de perda/ganho financeiro dos liquidantes, motivo pelo qual faz-se necessário chamar o feito à ordem para a regular tramitação do feito, uma vez que nas ações em que há a discussão sobre Unidades Reais de Valor (URV) deve-se partir, prima facie, da definição dos índices de perda/ganho vencimental e não, propriamente, os créditos finais devidos. À luz do exposto, chamo o feito à ordem e afasto os argumentos da citada petição para, ato seguinte, proceder com a análise do laudo contábil alhures mencionado a fim de ensejar, sendo o caso, a homologação ou não dos índices encontrados. II.2 – DA PRELIMINAR AO MÉRITO Antes de adentrar na análise meritória da presente demanda, cumpre versar acerca do prazo de prescrição como prejudicial de mérito, porquanto ser esta uma das condições da ação, devendo ser analisada por expresso requerimento da parte adversa ou mesmo ex officio diretamente pelo Juízo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Deve-se atentar, ademais, a data de ajuizamento da demanda originária autuada sob o nº 0027198-51.1998.8.20.0001 (001.98.027198-4) em 07/12/1998, ocasião na qual constata-se a violação aos direitos dos envolvidos na relação jurídica entabulada entre as partes, dessumindo-se a pretensão resistida da parte autora, ora liquidante, restando operada a prescrição da pretensão dos créditos a contar dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda segundo expressa disposição sumular (Súmula 85 do STJ e Súmula 443 do STF). Assim, declaro a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os possíveis créditos do período anterior a 07/12/1993, não obstante a prescrição não afastar o modo de cálculo e de apuração dos índices no momento da conversão dos salários em Cruzeiros reais para URV, notadamente porque acolher o argumento em sentido contrário importaria em negar o próprio direito reclamado, o que não é o caso dos autos. II.3 – DA FORMA DE CÁLCULO DA PARTE DEMANDADA De início, impende notar que os argumentos apresentados pela Fazenda Estadual em relação às verbas (rubricas) dos autores que não devem compor a conversão dos vencimentos não deve prosperar, tendo por fulcro a disposição do art. 19, § 1º, “b” da Lei nº 8.880/1994, que bem esclarece a questão: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: […] § 1º – Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo: […] b) as parcelas de natureza não habitual (grifei). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, utilizado como paradigma em repercussão geral, firmou tese da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.612/1994, a qual foi utilizada na conversão remuneratória dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, concluindo assim pelo não cabimento da compensação de eventual importância apurada, decorrente da conversão pela referida Lei Estadual, com aumentos supervenientes, com limite temporal, porém, prevalente até a data da implementação da “nova definição remuneratória de cada carreira”. Vejamos a ementa do citado julgado: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) – (sublinhei). Impende notar que a “incorporação” citada no excerto acima (Recurso Extraordinário nº 561.836/RN) não tem relação direta no sentido técnico da expressão com a incorporação de verba recebida durante determinado período por servidor público segundo determinado por lei (ex.: gratificação recebida durante prazo estabelecido em lei que é incorporada ao vencimento de forma proporcional ao decorrer dos anos da atividade), porquanto que a incorporação mencionada no aresto da Suprema Corte nada mais é do que a recomposição de valor a que o servidor já teria direito e não propriamente um acréscimo de quantia maior àquela que deveria receber. Não há que se falar na aplicação do art. 37, XIV, da Constituição Federal em face das planilhas dos embargantes/embargados/autores, pois os valores e rubricas percebidos foram, ao menos pelo que consta dos autos até o presente momento, calculados em valor do que deveriam efetivamente receber tão somente em relação ao período de propositura da ação e de onde decorreu a perda financeira até o momento de reestruturação da carreira, descabendo o argumento de que os servidores passariam a receber quantias e rubricas ad aeternum. As verbas de natureza eventual, por sua vez, não devem ser consideradas ou incluídas no cálculo segundo jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, uma vez que: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. ART. 475, INC. I, DO CPC/73. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. SENTENÇA PROFERIDA EM PARCIAL SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DECIDIDOS NO RE N.º 870.947/SE (TEMA 810). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. […] 2) desde já, fixar que, no cálculo de conversão para URV, com base na remuneração total dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, serão contados o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluído entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual 6.568/94, e excluídas as vantagens de caráter eventual, como férias, 13º, abono do pis/pasep, horas extras eventuais, diárias e ajuda de custo (TJRN. AC: 2014.007823-3, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Data: 03/03/2020 – destaquei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. ART. 475, INC. I, DO CPC/73. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. SENTENÇA PROFERIDA EM PARCIAL SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DECIDIDOS NO RE N.º 870.947/SE (TEMA 810). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. […] 2) desde já, fixar que, no cálculo de conversão para URV, com base na remuneração total dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, serão contados o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluído entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual 6.568/94, e excluídas as vantagens de caráter eventual, como férias, 13º, abono do pis/pasep, horas extras eventuais, diárias e ajuda de custo (TJRN. AC: 2012.017158-8, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Data: 10/12/2019 – destaquei). A título exemplificativo, deve-se destacar que as verbas sob a rubrica “241 (Valor acrescido)”, “234 (Abono)”, assim como a rubrica “141 (Salário-família)”, entre outras, ambas de natureza não eventual, integram os cálculos vencimentais dos liquidantes, visto que à época dos fatos não haveria que se falar na não incidência tributária caso a conversão do salário em URV se desse nos ditames da legislação federal, porquanto as verbas (rubricas) são de natureza remuneratória e não indenizatória, importando, por consequência lógica, inafastável acréscimo patrimonial. Sobre o aspecto do acréscimo patrimonial, cumpre trazer à baila as lições de Ricardo Mariz de Oliveira sobre o tema, senão vejamos: […] podemos afirmar que o fato gerador do imposto de renda se resume a aumento patrimonial originado de rendas ou de proventos de qualquer natureza. E também podemos afirmar o mesmo quanto à sua base de cálculo, eis que esta não passa da grandeza dimensível do fato gerador, além de dever ser necessariamente compatível com ele […] (Fundamentos do imposto de renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020, v. 1, p. 49). O STF chegou à idêntica conclusão ao julgar o Agravo Regimental na Ação Originária de nº 1.125/PE, uma vez que a conversão dos salários, vencimentos, rendimentos, entre outras, em URV constituem relação jurídico-tributária, importando na incidência tributária, o que se observa na decisão estampada a seguir: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV (11,98%). NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A unidade referenciada de valor – URV possui natureza remuneratória, pois objetiva recompor perdas salariais. 2. É devida a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a conversão de salários em URV. Precedentes. 3. Pedido improcedente (STF – AO 1125 AgR/PE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 31/08/2018, Publicação: 21/09/2018 – grifei). A par disso, não prospera a impugnação da parte ré sobre as citadas rubricas, tendo em vista a natureza remuneratória das verbas à luz da teoria do acréscimo patrimonial, levando os supostos econômicos auferidos à tributação. Ato contínuo, impende trazer à colação a disposição do art. 22, I, da Lei nº 8.880/1994, que prevê a desconsideração da data do pagamento quanto aos servidores públicos estaduais, ipsis litteris: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento (sublinhei). Ocorre que o STJ firmou entendimento em sentido contrário quanto à data de pagamento ou o último dia do mês no que toca às ações que discutem questões relativas a URV. O Tema Repetitivo 15 bem delineia a questão, trazendo a seguinte tese: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. O REsp 1101726-SP que, de seu turno, foi utilizado para a construção da tese melhor esclarece o ponto, estabelece: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea “a” do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009 – grifei). Nesse sentido, deverá ser considerado a data do efetivo pagamento à parte autora e não o último dia do mês em que se deu o pagamento à guisa da legislação e entendimento jurisprudencial. Ato contínuo, constato que as demais impugnações ventiladas pela parte demanda não tem o condão para afastar as conclusões jurídicas adotadas na presente decisão, porquanto que contrária ao entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, uma vez que o “direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, […] O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”, não se tratando o caso em tela da aplicação de valor nominal conforme quer fazer crer a parte demandada, mas sim em percentual, caso incidente, ou do índice obtido no procedimento de liquidação conforme se constatou no laudo de ID. 89292429, malferindo, igualmente, o posicionamento legal e doutrinário, razão pela qual rejeito os citados argumentos não devem prosperar. II.4 – DA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS Por sua vez, necessário apontar o termo ad quem da carreira profissional para a feitura dos cálculos quanto à reestruturação dos cargos então ocupados pela autora, quer se trate de servidor ativo, inativo ou pensionista) relativo ao período final de atualização do crédito devido. Extrai-se dos autos que a autora, ora liquidante, pertence à carreira da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), cuja norma de reestruturação é a LCE n° 361/2008, publicada na data 19/09/2008, não importando o citado dispositivo num mero reajuste como observado em leis anteriores suscitadas na impugnação de ID. 92329276 (Lei Estadual nº 6.790/1995, Decreto Estadual nº 12.685/1995, Decreto Estadual nº 13.362/1997, Decreto Estadual nº 14.021/1998, Lei Estadual nº 7.948/2001, Lei Estadual nº 7.987/2001 e Lei Estadual nº 8.020/2001), tendo em vista que a referida norma foi a que implementou a matriz remuneratória dos vencimentos que comporá o limite temporal a ser levado consideração na elaboração dos cálculos finais, impondo-se a Lei e data acima é o termo ad quem quanto aos efeitos financeiros a serem considerados na produção dos cálculos finais da parte autora. II.5 – DOS ÍNDICES Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, notadamente quanto ao momento de liquidação dos valores e índices, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, § 2º). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017. Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial (ID. 89292429) constatando índices que diferem dos valores apresentados pelos litigantes. Nesse sentido, deve-se tomar por base que a prova apresentada pela COJUD prevalece em relação à impugnação das partes, porquanto a produção se deu por perito do Juízo, detendo a prova, como finalidade última, o “embasamento concreto das proposições formuladas” pelos demandantes à luz das diretrizes materiais e processuais do feito em epígrafe, visto que a prova não pertence ao juiz mas sim ao processo, o que possibilita o convencimento dos fatos concretos ao analisar o caso em tela conforme proposto pela literatura especializada, ad litteram: Com efeito, a função da prova é permitir o embasamento concreto das proposições formuladas, de forma a convencer o juiz de sua validade, diante da sua impugnação por outro sujeito do diálogo. É por essa razão que somente os fatos (rectius, as afirmações de fato) controvertidos são objeto de prova; as afirmações de fato sobre as quais não se levanta (por nenhum dos sujeitos do processo) qualquer dúvida são incontroversas e, portanto, estão fora da investigação processual (arts. 341 e 374, III, CPC/15, com a ressalva de que, ao contrário do que diz o último dispositivo, não são os fatos que são incontroversos, mas sim as afirmações feitas sobre eles) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 61 – destaques no original e nossos). Tem-se, portanto, que não assiste razão às partes, notadamente nos cálculos que apresentaram, tendo em vista que a produção unilateral de provas não é, por si só, consentânea com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, mormente quando impugnada pela parte adversa. No mais, ambas as partes participaram do diálogo processual controvertendo os fatos em discussão, bem como o objeto da investigação processual foi delimitado e determinado à luz dos fatos, dos requerimentos, da prova pericial do Juízo e da estabilização da lide. Assim, diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, § 2º), bem como levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os possíveis créditos do período anterior a 07/12/1993 e, ato contínuo, fixo o termo ad quem de reestruturação das carreiras da autora a LCE n° 361/2008, observando-se as datas dispostas acima, para os integrantes da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente. Por fim, homologo os índices ofertados pela Contadoria Judicial no laudo contábil de ID. 89292429 para que surta os consequentes efeitos legais, bem como determino a intimação da parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar aos autos os cálculos/planilhas que entende devido referente aos créditos que titulariza, não havendo que se falar, segundo destacado acima, na retificação dos cálculos, pois o que se apura é o índice de perda/ganho e não a formulação do crédito final a ser apresentado a partir da presente intimação. Decorrido o prazo acima com ou sem a manifestação, intime-se o réu para, em 30 (trinta) dias, caso deseje, se manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito, voltando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)