Execução de Título Extrajudicial 0845554-56.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0845554-56.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845554-56.2022.8.20.5001. AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN REU: JOAO BATISTA CANDIDO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial onde são partes SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – AR/RN em face de JOÃO BATISTA CÂNDIDO DE ARAUJO, todos regularmente individuados. Através do petitório ID. 113546417, o exequente informou que renegociou os contratos objeto da lide, tendo a parte executada regularizado o inadimplemento que deu lastro à presente demanda, ocorrendo a perda do objeto. É o breve relatório. Vieram-me o autos conclusos. DECIDO. Como cediço, o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, pois com a renegociação da dívida que deu origem à presente demanda, o presente feito perde a sua utilidade. Diante do exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de janeiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de CLEONILSA MARIA NOGUEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Lúcia de Andrade Melo em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Lúcia de Andrade Melo em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(81)