Execução Fiscal 0100325-43.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100325-43.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:31

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA em 04/03/2024 23:59.

20/03/2024, 15:31

Juntada de aviso de recebimento

20/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 21:55

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:58

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA Prezado(a) Senhor(a), Destinatário: CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA Rua Baía de Serinhaém, 2262, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59092-180 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, na forma da lei, etc, pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados de sua conta bancária, a fim de se viabilizar a produção do alvará eletrônico. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA, Chefe de Secretaria, elaborei e subscrevi eletronicamente a presente intimação. DADO E PASSADO nesta cidade de CEARÁ-MIRIM/RN, 5 de fevereiro de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria ATENÇÃO: Nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho/decisão judicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando as chaves de acessos Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 21100115575384100000070582220 01_Inicial e Documentos Outros documentos 21100115575401100000070582221 02_Decisão_Petição Exequente_Citação Outros documentos 21100115575421600000070582222 03_Ato Ordinatóri e Outros Documentos_Pedido de Bloqueio Outros documentos 21100115575442300000070582223 Decisão Decisão 22060311360192300000079205201 Certidão Certidão 22092811111432800000084823629 Certidão Certidão 22102015454673500000085853004 Intimação Intimação 23041011431200700000092834456 Habilitação nos autos Petição 23042414114038200000093539287 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23042414173364600000093539295 Comp de identificação - CNH - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173392900000093540361 Comp de endereço - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173403300000093540364 Procuração - Carlos Gilberto assinada Procuração 23042414173413100000093540366 Ficha do imóvel - CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173429000000093540370 Protocolo para fins de retificação de cadastro de imóvel e de seu proprietário Documento de Comprovação 23042414173440400000093540372 Protocolo para fins de ressarcimento do tributos pagos indevidamente Documento de Comprovação 23042414173452900000093540374 Certidão de inexistencia de propriedade em CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173464300000093540375 Comunicado de bloqueio I Documento de Comprovação 23042414173473800000093540376 Comunicado de bloqueio II Documento de Comprovação 23042414173484700000093540377 Petição de extinção Petição de extinção 23042510132373700000093582562 MEMORANDO Nº 039-2022-im. seq. 10124624-ileg. passiva-cadast.incorreto-1 Documento de Comprovação 23042510132394100000093582567 Sentença Sentença 23042717271288600000093704604 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23042807531451500000093768883 YJ 480358020BR Aviso de recebimento 23042807531466200000093768885 Intimação Intimação 23042717271288600000093704604 Petição de ciência Petição 23071322574214800000097371392 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072714141915800000098030292 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23080715352441200000097147130 Habilitação nos autos Petição 23103100183026800000103222052 Petição Petição 23103100183026800000103222052 Despacho Despacho 23111618062293700000104045395 Certidão Certidão 24011511054403900000106418495 Despacho Despacho 24011512200559700000106426616 Intimação Intimação 24011512200559700000106426616 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24020206460986800000107403935, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 21100115575384100000070582220 01_Inicial e Documentos Outros documentos 21100115575401100000070582221 02_Decisão_Petição Exequente_Citação Outros documentos 21100115575421600000070582222 03_Ato Ordinatóri e Outros Documentos_Pedido de Bloqueio Outros documentos 21100115575442300000070582223 Decisão Decisão 22060311360192300000079205201 Certidão Certidão 22092811111432800000084823629 Certidão Certidão 22102015454673500000085853004 Intimação Intimação 23041011431200700000092834456 Habilitação nos autos Petição 23042414114038200000093539287 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23042414173364600000093539295 Comp de identificação - CNH - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173392900000093540361 Comp de endereço - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173403300000093540364 Procuração - Carlos Gilberto assinada Procuração 23042414173413100000093540366 Ficha do imóvel - CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173429000000093540370 Protocolo para fins de retificação de cadastro de imóvel e de seu proprietário Documento de Comprovação 23042414173440400000093540372 Protocolo para fins de ressarcimento do tributos pagos indevidamente Documento de Comprovação 23042414173452900000093540374 Certidão de inexistencia de propriedade em CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173464300000093540375 Comunicado de bloqueio I Documento de Comprovação 23042414173473800000093540376 Comunicado de bloqueio II Documento de Comprovação 23042414173484700000093540377 Petição de extinção Petição de extinção 23042510132373700000093582562 MEMORANDO Nº 039-2022-im. seq. 10124624-ileg. passiva-cadast.incorreto-1 Documento de Comprovação 23042510132394100000093582567 Sentença Sentença 23042717271288600000093704604 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23042807531451500000093768883 YJ 480358020BR Aviso de recebimento 23042807531466200000093768885 Intimação Intimação 23042717271288600000093704604 Petição de ciência Petição 23071322574214800000097371392 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072714141915800000098030292 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23080715352441200000097147130 Habilitação nos autos Petição 23103100183026800000103222052 Petição Petição 23103100183026800000103222052 Despacho Despacho 23111618062293700000104045395 Certidão Certidão 24011511054403900000106418495 Despacho Despacho 24011512200559700000106426616 Intimação Intimação 24011512200559700000106426616 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24020206460986800000107403935 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Ceará-Mirim/RN, 5 de fevereiro de 2024. PROCESSO N.º 0100325-43.2017.8.20.0102

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 06:46

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:20

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 12:20

Despacho

•16/11/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA Prezado(a) Senhor(a), Destinatário: CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA Rua Baía de Serinhaém, 2262, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59092-180 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, na forma da lei, etc, pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados de sua conta bancária, a fim de se viabilizar a produção do alvará eletrônico. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA, Chefe de Secretaria, elaborei e subscrevi eletronicamente a presente intimação. DADO E PASSADO nesta cidade de CEARÁ-MIRIM/RN, 5 de fevereiro de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria ATENÇÃO: Nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho/decisão judicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando as chaves de acessos Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100115575384100000070582220 01_Inicial e Documentos Outros documentos 21100115575401100000070582221 02_Decisão_Petição Exequente_Citação Outros documentos 21100115575421600000070582222 03_Ato Ordinatóri e Outros Documentos_Pedido de Bloqueio Outros documentos 21100115575442300000070582223 Decisão Decisão 22060311360192300000079205201 Certidão Certidão 22092811111432800000084823629 Certidão Certidão 22102015454673500000085853004 Intimação Intimação 23041011431200700000092834456 Habilitação nos autos Petição 23042414114038200000093539287 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23042414173364600000093539295 Comp de identificação - CNH - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173392900000093540361 Comp de endereço - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173403300000093540364 Procuração - Carlos Gilberto assinada Procuração 23042414173413100000093540366 Ficha do imóvel - CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173429000000093540370 Protocolo para fins de retificação de cadastro de imóvel e de seu proprietário Documento de Comprovação 23042414173440400000093540372 Protocolo para fins de ressarcimento do tributos pagos indevidamente Documento de Comprovação 23042414173452900000093540374 Certidão de inexistencia de propriedade em CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173464300000093540375 Comunicado de bloqueio I Documento de Comprovação 23042414173473800000093540376 Comunicado de bloqueio II Documento de Comprovação 23042414173484700000093540377 Petição de extinção Petição de extinção 23042510132373700000093582562 MEMORANDO Nº 039-2022-im. seq. 10124624-ileg. passiva-cadast.incorreto-1 Documento de Comprovação 23042510132394100000093582567 Sentença Sentença 23042717271288600000093704604 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23042807531451500000093768883 YJ 480358020BR Aviso de recebimento 23042807531466200000093768885 Intimação Intimação 23042717271288600000093704604 Petição de ciência Petição 23071322574214800000097371392 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072714141915800000098030292 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23080715352441200000097147130 Habilitação nos autos Petição 23103100183026800000103222052 Petição Petição 23103100183026800000103222052 Despacho Despacho 23111618062293700000104045395 Certidão Certidão 24011511054403900000106418495 Despacho Despacho 24011512200559700000106426616 Intimação Intimação 24011512200559700000106426616 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24020206460986800000107403935, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100115575384100000070582220 01_Inicial e Documentos Outros documentos 21100115575401100000070582221 02_Decisão_Petição Exequente_Citação Outros documentos 21100115575421600000070582222 03_Ato Ordinatóri e Outros Documentos_Pedido de Bloqueio Outros documentos 21100115575442300000070582223 Decisão Decisão 22060311360192300000079205201 Certidão Certidão 22092811111432800000084823629 Certidão Certidão 22102015454673500000085853004 Intimação Intimação 23041011431200700000092834456 Habilitação nos autos Petição 23042414114038200000093539287 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23042414173364600000093539295 Comp de identificação - CNH - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173392900000093540361 Comp de endereço - Carlos Gilberto Documento de Identificação 23042414173403300000093540364 Procuração - Carlos Gilberto assinada Procuração 23042414173413100000093540366 Ficha do imóvel - CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173429000000093540370 Protocolo para fins de retificação de cadastro de imóvel e de seu proprietário Documento de Comprovação 23042414173440400000093540372 Protocolo para fins de ressarcimento do tributos pagos indevidamente Documento de Comprovação 23042414173452900000093540374 Certidão de inexistencia de propriedade em CearaMirim Documento de Comprovação 23042414173464300000093540375 Comunicado de bloqueio I Documento de Comprovação 23042414173473800000093540376 Comunicado de bloqueio II Documento de Comprovação 23042414173484700000093540377 Petição de extinção Petição de extinção 23042510132373700000093582562 MEMORANDO Nº 039-2022-im. seq. 10124624-ileg. passiva-cadast.incorreto-1 Documento de Comprovação 23042510132394100000093582567 Sentença Sentença 23042717271288600000093704604 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23042807531451500000093768883 YJ 480358020BR Aviso de recebimento 23042807531466200000093768885 Intimação Intimação 23042717271288600000093704604 Petição de ciência Petição 23071322574214800000097371392 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072714141915800000098030292 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23080715352441200000097147130 Habilitação nos autos Petição 23103100183026800000103222052 Petição Petição 23103100183026800000103222052 Despacho Despacho 23111618062293700000104045395 Certidão Certidão 24011511054403900000106418495 Despacho Despacho 24011512200559700000106426616 Intimação Intimação 24011512200559700000106426616 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24020206460986800000107403935 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Ceará-Mirim/RN, 5 de fevereiro de 2024. PROCESSO N.º 0100325-43.2017.8.20.0102

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA Endereço: Rua Baía de Serinhaém, 2262, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59092-180 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100325-43.2017.8.20.0102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA em 22/02/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO FERNANDES AROUCA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)