Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100312-70.2016.8.20.0137 Polo ativo MARIA DOS ANJOS XAVIER PEIXOTO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN. ALMEJADO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA INVIÁVEL. ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ATRELA OS SERVIDORES MUNICIPAIS À NORMA ESTADUAL (LCE 122/1994) ENQUANTO NÃO APROVADO O ESTATUTO LOCAL. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA CORTE POTIGUAR AO JULGAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0807605-34.2020.8.20.0000. EFEITOS PROSPECTIVOS DEFERIDO PARA RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO. REALIDADES NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, PORQUANTO A REQUERENTE NUNCA RECEBEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. INVALIDADE DA LEI QUE TORNA INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Campo Grande proferiu sentença (Id 18503901) no Processo nº 0100312-70.2016.8.20.0137, ajuizado por Maria dos Anjos Xavier Peixoto, julgando improcedente pretensão no sentido de condenar o Município de Paraú ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-base, relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inconformada, a autora interpôs apelação (Id 18503904) alegando que o referido benefício é um direito garantido pelo art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 084/1994 c/c art. 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 18503908), o Ente Federativo apresentou argumentos relativos à matéria (licença-prêmio) que não é objeto do inconformismo. Sem parecer ministerial porque, em apelo anterior, o Parquet optou por não intervir. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. É certo que esta Corte vinha reconhecendo o direito dos servidores públicos do Município de Paraú ao recebimento do adicional de insalubridade, exatamente com base no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 084/1994, que evidencio: Art. 3º. O regime de que trata o artigo 1º tem natureza de direito público e se expressa pela submissão de todos os servidores a seu estatuto, a ser criado por iniciativa do Poder Executivo. § 1º. Os atuais servidores serão regidos pelas normas estaduais pertinentes, até a aprovação de Estatuto Municipal dos Servidores. […] Ocorre que, em sessão realizada no dia 11/02/2022, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0807605-34.2020.8.20.0000, o Pleno deste Tribunal decidiu “declarar a inconstitucionalidade material por omissão relativa e parcial, do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n.º 84, de 1994, do Município de Paraú, exclusivamente em face de seus efeitos sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos municipais”. Transcrevo a ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE ATO NORMATIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 949, II, DO CPC. REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ATO NORMATIVO QUE PROMOVE REMISSÃO PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL E RELATIVA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DEDUZIDA PELO LEGISLADOR MUNICIPAL QUE VIOLA O PACTO FEDERATIVO FISCAL E ORÇAMENTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL SUSPENSA QUANTO AO PLANEJAMENTO DAS DESPESAS DA MUNICIPALIDADE COM PESSOAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS SOBRE O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA MATERIAL E DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA PELA APLICAÇÃO DO EFEITO EX NUNC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0807605-34.2020.8.20.0000, Relator Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2022) Registro que o Tribunal concedeu efeitos prospectivos (ex nunc) ao decidido, resguardando aqueles casos em que configurados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, realidades não evidenciadas nos autos porque a demandante nunca recebeu a gratificação objeto da lide. Então, diante da inconstitucionalidade da norma local que previa o direito ao adicional de insalubridade, resta inviável o acolhimento da pretensão recursal. Sobre este aspecto, destaco precedente recente desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE GARANTIU À PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM SUPORTE NO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 84/1994. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0807605-34.2020.8.20.0000. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ATINGE O DIREITO ESPECIFICAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DIREITO AO ADICIONAL SEM PREVISÃO LEGAL VÁLIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100042-46.2016.8.20.0137, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023)
Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), mantendo suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.