Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: JOÃO LOURENÇO DE MEDEIROS Advogado: Marcos George de Medeiros
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Rafael Sganzerla Durand e Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DESPROVIDOS DE VERSOSSIMILHANÇA. ERRO DE PROCEDIMETO E DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO JOÃO LOURENÇO DE MEDEIROS interpôs recurso de apelação (Id. 17159678) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN (Id. 17159677) que julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais aduziu: a) foi explicitado que a presente demanda não se trata de revisão de juros ou discussão sobre cláusulas contratuais especificamente, mas sim da anulação dos empréstimos consignados devido a ocorrência de diversas ilicitudes em todo o contexto fático das contratações, pois as informações devem ser prévias e adequadas nos termos do art. 52 do CDC, isto é, anterior à assinatura do contrato e não no ato da pactuação, pois o consumidor tem o direito de levar o orçamento em outros estabelecimentos e com isso decidir se contrata ou não e, no caso, o Custo Efetivo Total (CET) não foi entregue de forma antecedente, destacada e separada como determinam as normatizações do Conselho Monetário Nacional; e b) houve error in judicando, pois o Juízo de Primeiro Grau não avaliou detidamente os argumentos trazidos na exordial, pois o consumidor não possui conhecimento técnico suficiente para identificar, tampouco analisar os dados atinentes ao CET, especialmente quando embutida no contrato de adesão e não teve acesso prévio e anterior ao mesmo, motivos que levam à convicção da nulidade do contrato de empréstimo nos termos do artigo 46 do CDC. Ao final, postulou o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (ID 17159683), a parte apelada refutou os argumentos recursais e pugnou o desprovimento do recurso Sem parecer ministerial (ID 18080498) É o relatório. VOTO O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual dele conheço. No caso em estudo, JOÃO LOURENÇO DE MEDEIROS, afirmando ser agricultor, semianalfabeto e idoso (79 anos de idade), ajuizou Ação Anulatória de Relação de Consumo/Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação da Tutela e Repetição em Dobro do Indébito em face do BANCO DO BRASIL S/A alegando que sua única renda é o benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo e que celebrou contrato de empréstimo consignado com a Instituição Financeira demandada, contrato de nº 822154962 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 32 (trinta e duas) parcelas de R$ 141,01 (cento e quarenta e um reais e um centavo), porém não lhe foi repassada informação prévia sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, fato que, por si só, já serve para anular o contrato. Na contestação ofertada (ID 17159675), o banco demandado disse que a parte autora tinha plena ciência dos valores cobrados a título de CET – Custo Efetivo Total e se não podia honrar com o pagamento das parcelas mensais dos contratos sub judice, não deveria tê-lo firmado. Examinando o cotejo probatório, compartilho com o entendimento firmado pelo Magistrado Sentenciante no sentido de que restam incontroversos os fatos de existir pactuação entre as partes e que esta foi contraída de forma livre. O cerne do presente recurso reside na análise acerca da viabilidade da anulação da avença descrita nos autos por motivo de ausência de informação prévia a respeito do CET (Custo Efetivo Total) referente ao empréstimo mencionado e, dessa forma, de serem deferidos os pedidos elaborados na peça inicial. Verifico dos elementos probatórios constantes dos autos, em especial do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, constam todas as características da avença e as taxas e encargos que formam o CET da operação de crédito de maneira adequada à forma prevista na legislação vigente e invocada pelo próprio Apelante. Vejo que o conceito de abusividade cede diante da contratação expressa dos encargos e informação dos custos por meio do CET, permitindo, assim, individualizar as cobranças. Outrossim, inexistem indícios de que o Apelante não tenha conhecido previamente os encargos do referido contrato, o que tornam as alegações supracitadas desprovidas de verossimilhança, desautorizando a inversão do ônus da prova em favor do Consumidor, ora Apelante, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Ato contínuo, examinando a sentença questionada, entendo que inexiste erro de procedimento ou julgamento nesta decisão, eis que foi julgada de forma antecipada porque o magistrado de primeiro grau considerou suficiente o conjunto probatório juntados aos autos para decidir de forma fundamentada a questão, tampouco existe erro de julgamento, porquanto o Juízo a quo analisou a demanda nos limites da fundamentação e dos pedidos formulados pelo demandante. Sendo assim, concluo que não merecem prosperar as razões no sentido de que a avença é nula por falta de informação adequada de suas cláusulas por motivo de erros de procedimento ou de julgamento, eis que a parte Autora, ora Apelante, deixou de fazer prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado, decaindo do seu onus probandi, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Neste linha de pensamento, colaciono precedente de Tribunais Pátrios e desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. NÃO RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas documentais e orais requeridas pelas partes. 2. A produção antecipada de provas demanda procedimento processual autônomo previsto no art. 381 do CPC. 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. 4. No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de franquia entabulado com a franqueada e tampouco o prejuízo que alega ter sofrido. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJDFT – AC n.º 0700306-26.2018.8.07.0001 – Relatora Desembargadora Fátima Rafael – 3ª Turma Cível – j. em 01/07/20). (destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo o autor se desincumbido desse ônus, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.” (TJMG – AC n.º 1.0696.16.000147-0/001 – Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa – 13ª Câmara Cível – j. em 06/02/20). (destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100550-76.2017.8.20.0130 Polo ativo JOAO LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS GEORGE DE MEDEIROS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível n° 0100550-76.2017.8.20.0130 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.
Trata-se de ação de cobrança em que o autor postula o pagamento de quantia, em razão de suposto empréstimo realizado, em favor da ré, sua tia. 2. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar que o autor efetuou o empréstimo da quantia alegada para a ré. 3. Desatendimento do art. 373, I, do CPC, eis que não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. 4. Desprovimento do recurso.” (TJRJ – AC n.º 0001253-65.2013.8.19.0033 – Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme – j. em 29/06/21). (destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA AVENÇA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA CAPAZ DE AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR APELANTE. ERRO DE PROCEDIMENTO E ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SEM VÍCIOS PROCESSUAIS E NO LIMITE DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PEDIDOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inexiste erro de procedimento nesta decisão, eis que foi julgada de forma antecipada porque o magistrado de primeiro grau considerou suficiente o conjunto probatório juntados aos autos para decidir de forma fundamentada a questão, além disto submeteu o processo foi submetido às fases de praxe e foi garantido às partes o contraditório e a ampla de defesa, tampouco há erro de julgamento, eis que a parte Autora não faz prova de suas alegações e nestas não há verossimilhança capaz autorizar a inversão da prova em seu favor. O Juízo a quo analisou a demanda nos limites da fundamentação e dos pedidos formulados pelo Autor. - Inexiste prova de que a parte Autora foi coagida para assinar o contrato ou tenha sido ludibriada em relação aos termos desta avença, sem conhecer suas cláusulas e condições, decaindo do seu onus probandi, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100323-84.2017.8.20.0163, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022)
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11, CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.