Procedimento Comum Cível 0101319-42.2015.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101319-42.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GILBERTO CAMPOS FERREIRA JUNIOR Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101319-42.2015.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por GILBERTO CAMPOS FERREIRA JÚNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando, em suma, que foi vítima de acidente de trânsito com sequelas permanentes e, embora tenha requerido indenização por invalidez permanente, apenas recebeu o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), havendo valores remanescentes a serem desembolsados pelo réu. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento da indenização no valor complementar de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). Anexou documentos. Em despacho de ID 80132992 – Pág. 1-2 foi determinada a realização de perícia médica. Contestação acostada ao ID 80132993 – Pág. 15-28, na qual, entre outras preliminares, o réu alegou litispendência dos presentes autos com o de nº 0100647-34.2015.8.20.0102. Em réplica (ID 80132995 – Pág. 1-5) a parte autora rechaçando a alegada litispendência sustentou que, na verdade, haveria continência entre as demandas, visto que, embora o objeto seja o mesmo, a causa de pedir difere já que neste feito a inicial informa um recebimento parcial do seguro, enquanto no processo nº 0100647-34.2015.8.20.0102 o autor não tinha recebido nenhum valor em sede administrativa. Ato contínuo, realizada tentativa de intimação do autor para comparecimento a perícia médica, este não foi localizado no endereço constante nos autos (ID 80132995 – Pág. 13). Determinado a intimação do requerente através de seu causídico para dar prosseguimento ao feito (ID 80132996), o prazo decorreu sem qualquer manifestação (ID 95214077). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". A matéria deve ser conhecido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC). Já os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337, do mesmo código, explicitam que: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em exame, a ação repete o processo nº 0100647-34.2015.8.20.0102, que tramitou nesta 3º Vara e se encontra sentenciado e já transitado em julgado. A referida ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e, embora os valores atribuídos aos danos não sejam expressamente os mesmos, o pleito indenizatório é comum as ações, sendo no final, considerado os mesmos pedidos. Logo, a única diferença nos presentes autos são os valores suplicados a título indenizatório, contudo, se considerarmos genericamente, em ambos os processos busca-se a indenização de seguro DPVAT face o acidente de trânsito ocorrido aos 27 de setembro de 2014. Assim sendo, considerando a identidade de ações, bem como o fato de o pedido da presente demanda já ter sido objeto de julgamento com trânsito em julgado, resta configurada a coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil Isenta a parte autora do pagamento de custas processuais, vez que defiro em seu favor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2). Publique-se. Registre. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Todas as movimentações(63)