Procedimento Comum Cível 0800013-37.2018.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800013-37.2018.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/11/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/11/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800013-37.2018.8.20.5131. AUTOR: ARISNALDO QUEIROZ PEIXOTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Determino a reativação dos autos. Expeça-se alvará em favor do réu, para levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos, em id 40399608. Após, nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000

24/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 12:32

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:28

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:25

Processo Reativado

23/10/2023, 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2023, 19:56

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:22

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 12:02

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:02

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 12:00

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 19:56

Sentença

•19/05/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800013-37.2018.8.20.5131. AUTOR: ARISNALDO QUEIROZ PEIXOTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA ARISNALDO QUEIROZ PEIXOTO ingressou com ação ordinária cível contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito que culminou com sua debilidade permanente. Aduz que administrativamente a parte ré não concedeu o valor da indenização. Trouxe documentos. Citada, a demandada apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Defendeu ainda a ausência de documento imprescindível ao exame da questão, o laudo do IML. Trouxe documentos. Determinada a realização de perícia médica, a parte autora não compareceu (id. 96162531). Intimado a se manifestar quando ao seu não comparecimento, o requerente informou que em razão da quantidade de pessoas que foram marcadas no mesmo dia para a realização das perícias, na qual ficou estabelecido o cronograma por ordem de chegada, ficou o autor impossibilitado de realizar a perícia, diante do horário, não tendo condições de esperar (id. 96196755). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Complementação do Seguro Obrigatório DPVAT movida por ARISNALDO QUEIROZ PEIXOTO em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. De início, deixo de acolher a justificativa apresentada pelo requerente (id. 96196755), a qual fora aposta mediante simples petição, não havendo sequer demonstração real da impossibilidade de comparecimento do autor à perícia designada, não sendo possível a este Juízo aferir a veracidade de suas alegações. No mérito, é sabido que, para que seja deferida a indenização do seguro obrigatório DPVAT é imprescindível que fique caracterizada a invalidez permanente, total ou parcial, completa ou incompleta do requerente. Constatando-se que a incapacidade é permanente e, sendo ela parcial e incompleta, é imprescindível aferir o grau da invalidez a fim de enquadrá-lo na tabela anexa à Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/2009. Este é, inclusive, o teor do enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Em razão disso, para apurar o grau de invalidez do requerente é imprescindível a realização de perícia judicial. Vê-se dos autos que o feito fora designado para realização de perícia para apuração do grau de invalidez, tendo o autor sido intimado, inclusive, pessoalmente para comparecimento ao ato, não justificando a sua ausência quando intimado para tal. Conclui-se, então, que a parte autora não trouxe aos autos prova constitutiva do seu direito, ônus que recai sobre si, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.Na hipótese vertente não há como acolher o pedido do autor de indenização, pois no curso da ação restou preclusa a possibilidade de produção da prova pericial, deixando a requerente de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 333, inc. I, do CPC.(TJSP, Apelação Cível nº 0022019-04.2012.8.26.0576, sob relatoria do Desembargador Adilson de Araújo, julgamento em 07/09/2015, publicação em 02/09/2015). Desta forma, não há como apurar o grau de invalidez da parte autora, o que prejudica o direito por ela reivindicado, a teor de tudo o que já fora exposto em linhas anteriores. Por fim, frise-se que preclusa está a oportunidade de produção da prova, uma vez que a parte foi intimada para comparecer ao ato e assim não o fez nem justificou sua ausência. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

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