Arquivado Definitivamente31/03/2025, 11:29
Juntada de certidão29/01/2025, 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/202402/12/2024, 06:36
Publicado Intimação em 25/06/2024.02/12/2024, 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/202425/11/2024, 09:56
Publicado Intimação em 05/06/2024.25/11/2024, 09:56
Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 16:33
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 16:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 16:00
Decorrido prazo de EDINALDO CALIXTO LORENO em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 15:11
Expedição de Certidão.07/10/2024, 13:15
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 13:15
Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 13:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 13:12
Decorrido prazo de EDINALDO CALIXTO LORENO em 04/10/2024 23:59.07/10/2024, 13:06
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 12/09/2024 23:59.13/09/2024, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/202405/09/2024, 20:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/202405/09/2024, 20:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/202405/09/2024, 20:58
Publicado Intimação em 04/09/2024.05/09/2024, 20:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/202405/09/2024, 20:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800813-46.2023.8.20.5113.
AUTOR: AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, AKALINA MARTINS DA SILVA, DELMIRO ZACARIAS DA SILVA, ALDO WILLAME DOS SANTOS, ANA SONARA DA SILVA, ANACLEIDE SILVA AVELINO, JOSE CICERO BARBOSA DE PAULA, ANAILDE MARINHO DOS SANTOS, ANGELA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA, GENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ANGELA DE MOURA SILVA, ANTONIO ALVACI DE LIMA MOURA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ALDAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA, ANTONIA MARINHO DOS SANTOS, ANTONIA NUNES VIEIRA, LUIS ROCHA NETO, ANTONIO FRANCISCO FILGUEIRA, ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, ANTONIA ALZENIR DO NASCIMENTO, ANUBIA PRISCILLA DE ALMEIDA LIMA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, BEVANIA GALDINO DA SILVA, EVANIO BEZERRA DA FONSECA, CARMEM DE SOUSA SILVA, CICERO DUTRA DA SILVA, CRISTIANA BEZERRA DA SILVA, JOSE GILVAN DA COSTA, DEUZIETE NASCIMENTO DA SILVA, GILDEMIR JOSE DA SILVA, EDINA ALVES DA SILVA, GIDEILSON JOSE DA SILVA, ELIELDA MORENO DA SILVA, EDVALDO CASSIANO MADUREIRA, ELIENE FERREIRA SANTANA, ELIETE ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO ELIONATO NUNES, EMANUELE DE FREITAS ALMEIDA, RONALDO LEONCIO DA SILVA, ETELVINA GOMES GABRIEL, FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, FLORIANO DIAS DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EDILMA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS BEZERRA, FRANCISCA ELIANE DINIZ BEZERRA, ADIVONETO FERREIRA ADELINO, FRANCISCA LUZINALDA DO MONTE SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO DE SOUZA, FRANCISCO FELIX DA SILVA, FRANCISCO PLACIDO DA SILVA, GEIZA PEREIRA DE SOUZA SILVA, GEORGE FRANCISCO DA SILVA, GERCINA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, TUBERTINO COSMO DE SOUZA, IRANETE FELICIANO VARELA, RONILDO DE SOUZA BENTO, IRENICE SENA DE OLIVEIRA SILVA, JAIR DE SOUSA SILVA, EDIENE DO NASCIMENTO GOMES MORAIS, IVANECIA DA SILVA VITOR, IVANILDE ROCHA DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA, JOSIVAN SILVERIO DOS SANTOS, EDRIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, JUARI ANTONIO DA SILVA, JUCICLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA SENA, JOAO BATISTA BENTO DE SENA, LAUDENICE MENDES RODRIGUES, REGINALDO LEONCIO DA SILVA, LUZIA ESMERALDA DA CUNHA, ELIZEU BEZERRA DA FONSECA, LUZINEIDE LUCAS DO MONTE, MARCIA BARBOSA CALHEIROS CAVALCANTE, MESSIAS FELIX CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, JOAO VALDIVINO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA, MARIA DA SAUDE CAMPELO BESSA DA COSTA, PAULO GALDINO DA COSTA, MARIA DE FATIMA BESERRA, MARIA DE JESUS MARINHO DOS SANTOS, JOSE RONALDO DA CRUZ, MARIA DO CEU DA SILVA, MARIA EDINALDA DOS SANTOS NERES, CLIDENOR DANTAS DA COSTA, MARIA ELIENE JOTA DA SILVA, JOSE FRANCINALDO COSTA LOURENCO, MARIA FRANCILENE DA SILVA, FRANCISCO EDVAN FELIPE, MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA, JOAO BATISTA FILHO, MARIA NEIDE XAVIER, MARIA CONSTANCIA FERREIRA, MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EUDO DE LIMA, MARIA ROZILMA DA CRUZ SILVA, JOCELIO INACIO DA SILVA, MICHELIANE SOARES DO MONTE, MILCELIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, JOSE FERREIRA DE MEDEIROS, MIRIAN ROSA DA SILVA, RONALDO DA SILVA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, POMPEU ALVES DE MELO NETO, EDMARIA CAMPELO BESSA, RITA PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, IVO IVAN DA SILVA, ROSILEIDE PINHEIRO DA SILVA, IVO FRANCISCO DA SILVA, ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA, MIQUEAS FLORENCIO DA SILVA, SAMUEL ALVES FELIPE, GERSEARA MENDONCA DA ROCHA, SANDIELY DANTAS DA SILVA FAGUNDES, RIVELINO LOPES FAGUNDES, SIMONE QUINANE DE SOUSA NEVES, MANOEL SOARES FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, VALDIRENE NOBRE DE SENA BENTO, FRANCISCO DE ASSIS BENTO
REU: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000
Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA e outros em desfavor da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, todos devidamente qualificados e representados, requerendo, em síntese, provimento jurisprudencial “para condenar a demandada a firmar o contrato de participação mensal com os autores e a realizar os pagamentos aos autores das compensações financeiras/participações mensais referentes a todos os poços terrestres de petróleo e de gás natural existentes”. No Id nº 128122040 o INCRA juntou contestação, opondo-se expressamente aos pedidos autorais. Réplica, pelos autores, no Id nº 129822933. Relatei. Decido. O art. 109, I, da Constituição Federal, dispõe, expressamente, que as causas em que entidade autárquica federal for autora, ré, assistente ou oponente, exceto nos casos de falência e de acidente de trabalho e as de competência da justiça especializada, a competência será da Justiça Federal. Acerca do interesse federal, a Súmula 150/STJ assevera que cabe ao juízo federal decidir se há interesse jurídico que justifique a presença da União, ou das suas entidades no processo, vejamos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Na hipótese em apreço, o INCRA, autarquia federal, suscitou interesse no feito, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal decidir se a insurgência deve, ou não, prosperar, conforme a redação da Súmula 150/STJ. Nesse sentido, convém fazer os destaques necessários: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTEGRANTES DO POLO PASSIVO QUE SUSTENTAM DESCENDÊNCIA QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO. AUTARQUIA (INCRA) QUE DECLARA INTERESSE NO FEITO. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (FEDERAL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAIS PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. In casu, a Parte Autora sustentou ser legítima possuidora de bem imóvel indevidamente ocupado pela Parte Ré e que, portanto, faz jus à reintegração de posse. 2. Todavia, os integrantes do polo passivo aduziram serem descendentes de quilombolas e que a área de terras é remanescente de comunidade quilombola, alegação que foi corroborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que declarou seu interesse no feito. 3. Nos termos da súmula n. 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 4. Diante da declaração de interesse de Autarquia da União, é imprescindível a remessa dos Autos à Justiça Federal para a análise da (in) existência de interesse da União no feito. 5. Recurso de agravo de instrumento n. 0034612-11.2021.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido. 6. Recurso de agravo de instrumento n. 0034780-13.2021.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido. 7. Recurso de agravo interno n. 0034612-11.2021.8.16.0000 Ag 1 prejudicado. 8. Recurso de agravo interno n. 0034780-13.2021.8.16.0000 Ag 1 prejudicado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.04.2022). (TJ-PR - AI: 00346121120218160000 Sengés 0034612-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 07/04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE, NO PROCESSO, A PRESENÇA DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao analisar o teor documental juntado aos autos, observa-se que o juízo de origem levou em consideração para efeito de declinação de competência a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) informando possuir interesse na solução da causa (fls. 192/194); II - Neste documento há informação de que o imóvel sub judice é destinado a projeto de assentamento administrado pela autarquia agrária e que o agravado na realidade está selecionado na condição de assentado no lote objeto da disputa judicial; III- Logo, é o juízo federal quem decide sobre o interesse ou não da autarquia federal na causa em consonância à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". IV - Agravo de Instrumento improvido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4000368-21.2021.8.04.0000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/03/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021)
Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, CF associado com a Súmula 150/STJ, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, a quem compete decidir sobre o interesse federal no processo. Intimações pelo Sistema. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Outros documentos.02/09/2024, 17:56
Declarada incompetência02/09/2024, 16:22
Conclusos para decisão30/08/2024, 09:30
Juntada de Petição de petição incidental30/08/2024, 09:16
Juntada de certidão27/08/2024, 10:13
Apensado ao processo 0801170-89.2024.8.20.511327/08/2024, 10:06
Desapensado do processo 0801170-89.2024.8.20.511327/08/2024, 10:06
Expedição de Outros documentos.12/08/2024, 14:06
Expedição de Outros documentos.12/08/2024, 14:06
Proferido despacho de mero expediente12/08/2024, 11:30
Conclusos para despacho09/08/2024, 20:54
Juntada de Petição de contestação09/08/2024, 15:43
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 25/07/2024 23:59.26/07/2024, 01:06
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 25/07/2024 23:59.26/07/2024, 00:15
Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 04/07/2024 23:59.05/07/2024, 02:31
Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 04/07/2024 23:59.05/07/2024, 00:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800813-46.2023.8.20.5113.
AUTOR: AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, AKALINA MARTINS DA SILVA, DELMIRO ZACARIAS DA SILVA, ALDO WILLAME DOS SANTOS, ANA SONARA DA SILVA, ANACLEIDE SILVA AVELINO, JOSE CICERO BARBOSA DE PAULA, ANAILDE MARINHO DOS SANTOS, ANGELA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA, GENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ANGELA DE MOURA SILVA, ANTONIO ALVACI DE LIMA MOURA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ALDAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA, ANTONIA MARINHO DOS SANTOS, ANTONIA NUNES VIEIRA, LUIS ROCHA NETO, ANTONIO FRANCISCO FILGUEIRA, ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, ANTONIA ALZENIR DO NASCIMENTO, ANUBIA PRISCILLA DE ALMEIDA LIMA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, BEVANIA GALDINO DA SILVA, EVANIO BEZERRA DA FONSECA, CARMEM DE SOUSA SILVA, CICERO DUTRA DA SILVA, CRISTIANA BEZERRA DA SILVA, JOSE GILVAN DA COSTA, DEUZIETE NASCIMENTO DA SILVA, GILDEMIR JOSE DA SILVA, EDINA ALVES DA SILVA, GIDEILSON JOSE DA SILVA, ELIELDA MORENO DA SILVA, EDVALDO CASSIANO MADUREIRA, ELIENE FERREIRA SANTANA, ELIETE ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO ELIONATO NUNES, EMANUELE DE FREITAS ALMEIDA, RONALDO LEONCIO DA SILVA, ETELVINA GOMES GABRIEL, FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, FLORIANO DIAS DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EDILMA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS BEZERRA, FRANCISCA ELIANE DINIZ BEZERRA, ADIVONETO FERREIRA ADELINO, FRANCISCA LUZINALDA DO MONTE SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO DE SOUZA, FRANCISCO FELIX DA SILVA, FRANCISCO PLACIDO DA SILVA, GEIZA PEREIRA DE SOUZA SILVA, GEORGE FRANCISCO DA SILVA, GERCINA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, TUBERTINO COSMO DE SOUZA, IRANETE FELICIANO VARELA, RONILDO DE SOUZA BENTO, IRENICE SENA DE OLIVEIRA SILVA, JAIR DE SOUSA SILVA, EDIENE DO NASCIMENTO GOMES MORAIS, IVANECIA DA SILVA VITOR, IVANILDE ROCHA DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA, JOSIVAN SILVERIO DOS SANTOS, EDRIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, JUARI ANTONIO DA SILVA, JUCICLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA SENA, JOAO BATISTA BENTO DE SENA, LAUDENICE MENDES RODRIGUES, REGINALDO LEONCIO DA SILVA, LUZIA ESMERALDA DA CUNHA, ELIZEU BEZERRA DA FONSECA, LUZINEIDE LUCAS DO MONTE, MARCIA BARBOSA CALHEIROS CAVALCANTE, MESSIAS FELIX CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, JOAO VALDIVINO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA, MARIA DA SAUDE CAMPELO BESSA DA COSTA, PAULO GALDINO DA COSTA, MARIA DE FATIMA BESERRA, MARIA DE JESUS MARINHO DOS SANTOS, JOSE RONALDO DA CRUZ, MARIA DO CEU DA SILVA, MARIA EDINALDA DOS SANTOS NERES, CLIDENOR DANTAS DA COSTA, MARIA ELIENE JOTA DA SILVA, JOSE FRANCINALDO COSTA LOURENCO, MARIA FRANCILENE DA SILVA, FRANCISCO EDVAN FELIPE, MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA, JOAO BATISTA FILHO, MARIA NEIDE XAVIER, MARIA CONSTANCIA FERREIRA, MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EUDO DE LIMA, MARIA ROZILMA DA CRUZ SILVA, JOCELIO INACIO DA SILVA, MICHELIANE SOARES DO MONTE, MILCELIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, JOSE FERREIRA DE MEDEIROS, MIRIAN ROSA DA SILVA, RONALDO DA SILVA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, POMPEU ALVES DE MELO NETO, EDMARIA CAMPELO BESSA, RITA PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, IVO IVAN DA SILVA, ROSILEIDE PINHEIRO DA SILVA, IVO FRANCISCO DA SILVA, ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA, MIQUEAS FLORENCIO DA SILVA, SAMUEL ALVES FELIPE, GERSEARA MENDONCA DA ROCHA, SANDIELY DANTAS DA SILVA FAGUNDES, RIVELINO LOPES FAGUNDES, SIMONE QUINANE DE SOUSA NEVES, MANOEL SOARES FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, VALDIRENE NOBRE DE SENA BENTO, FRANCISCO DE ASSIS BENTO
REU: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se eletronicamente o INCRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no feito. Após, conclusos. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Outros documentos.21/06/2024, 10:05
Proferido despacho de mero expediente17/06/2024, 15:23
Conclusos para decisão14/06/2024, 09:44
Juntada de Petição de petição13/06/2024, 18:28
Juntada de Petição de petição incidental05/06/2024, 21:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800813-46.2023.8.20.5113.
AUTOR: AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, AKALINA MARTINS DA SILVA, DELMIRO ZACARIAS DA SILVA, ALDO WILLAME DOS SANTOS, ANA SONARA DA SILVA, ANACLEIDE SILVA AVELINO, JOSE CICERO BARBOSA DE PAULA, ANAILDE MARINHO DOS SANTOS, ANGELA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA, GENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ANGELA DE MOURA SILVA, ANTONIO ALVACI DE LIMA MOURA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ALDAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA, ANTONIA MARINHO DOS SANTOS, ANTONIA NUNES VIEIRA, LUIS ROCHA NETO, ANTONIO FRANCISCO FILGUEIRA, ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, ANTONIA ALZENIR DO NASCIMENTO, ANUBIA PRISCILLA DE ALMEIDA LIMA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, BEVANIA GALDINO DA SILVA, EVANIO BEZERRA DA FONSECA, CARMEM DE SOUSA SILVA, CICERO DUTRA DA SILVA, CRISTIANA BEZERRA DA SILVA, JOSE GILVAN DA COSTA, DEUZIETE NASCIMENTO DA SILVA, GILDEMIR JOSE DA SILVA, EDINA ALVES DA SILVA, GIDEILSON JOSE DA SILVA, ELIELDA MORENO DA SILVA, EDVALDO CASSIANO MADUREIRA, ELIENE FERREIRA SANTANA, ELIETE ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO ELIONATO NUNES, EMANUELE DE FREITAS ALMEIDA, RONALDO LEONCIO DA SILVA, ETELVINA GOMES GABRIEL, FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, FLORIANO DIAS DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EDILMA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS BEZERRA, FRANCISCA ELIANE DINIZ BEZERRA, ADIVONETO FERREIRA ADELINO, FRANCISCA LUZINALDA DO MONTE SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO DE SOUZA, FRANCISCO FELIX DA SILVA, FRANCISCO PLACIDO DA SILVA, GEIZA PEREIRA DE SOUZA SILVA, GEORGE FRANCISCO DA SILVA, GERCINA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, TUBERTINO COSMO DE SOUZA, IRANETE FELICIANO VARELA, RONILDO DE SOUZA BENTO, IRENICE SENA DE OLIVEIRA SILVA, JAIR DE SOUSA SILVA, EDIENE DO NASCIMENTO GOMES MORAIS, IVANECIA DA SILVA VITOR, IVANILDE ROCHA DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA, JOSIVAN SILVERIO DOS SANTOS, EDRIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, JUARI ANTONIO DA SILVA, JUCICLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA SENA, JOAO BATISTA BENTO DE SENA, LAUDENICE MENDES RODRIGUES, REGINALDO LEONCIO DA SILVA, LUZIA ESMERALDA DA CUNHA, ELIZEU BEZERRA DA FONSECA, LUZINEIDE LUCAS DO MONTE, MARCIA BARBOSA CALHEIROS CAVALCANTE, MESSIAS FELIX CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, JOAO VALDIVINO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA, MARIA DA SAUDE CAMPELO BESSA DA COSTA, PAULO GALDINO DA COSTA, MARIA DE FATIMA BESERRA, MARIA DE JESUS MARINHO DOS SANTOS, JOSE RONALDO DA CRUZ, MARIA DO CEU DA SILVA, MARIA EDINALDA DOS SANTOS NERES, CLIDENOR DANTAS DA COSTA, MARIA ELIENE JOTA DA SILVA, JOSE FRANCINALDO COSTA LOURENCO, MARIA FRANCILENE DA SILVA, FRANCISCO EDVAN FELIPE, MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA, JOAO BATISTA FILHO, MARIA NEIDE XAVIER, MARIA CONSTANCIA FERREIRA, MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EUDO DE LIMA, MARIA ROZILMA DA CRUZ SILVA, JOCELIO INACIO DA SILVA, MICHELIANE SOARES DO MONTE, MILCELIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, JOSE FERREIRA DE MEDEIROS, MIRIAN ROSA DA SILVA, RONALDO DA SILVA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, POMPEU ALVES DE MELO NETO, EDMARIA CAMPELO BESSA, RITA PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, IVO IVAN DA SILVA, ROSILEIDE PINHEIRO DA SILVA, IVO FRANCISCO DA SILVA, ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA, MIQUEAS FLORENCIO DA SILVA, SAMUEL ALVES FELIPE, GERSEARA MENDONCA DA ROCHA, SANDIELY DANTAS DA SILVA FAGUNDES, RIVELINO LOPES FAGUNDES, SIMONE QUINANE DE SOUSA NEVES, MANOEL SOARES FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, VALDIRENE NOBRE DE SENA BENTO, FRANCISCO DE ASSIS BENTO
REU: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000
Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA e outros em desfavor de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, todos devidamente qualificados e representados, requerendo, em síntese, a condenação da parte promovida ao pagamento dos royalties devidos pela exploração de petróleo, pela parte requerida, no território ocupado pelos autores. Relatei. Decido. Dispõe o art. 113, §1º, CPC, que o juiz pode limitar a quantidade de litigantes, quando o exacerbado número de requerentes/requeridos comprometer a rápida solução do litígio, vejamos: Art. 113, §1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. In casu, observo que figura no polo ativo mais de 100 (cem) autores, sendo necessário para análise do mérito averiguar a situação jurídica ostentada por cada uma das partes, afigurando-se possível a limitação do litisconsórcio, para não comprometer a efetividade e a celeridade dos comandos jurisdicionais. Com arrimo nesses preceitos, tenho por bem em limitar a quantidade de litisconsórcio, com respaldo, também, na jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1455005 RS 2014/0118655-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PREJUÍZO A DEFESA DA OUTRA PARTE. DESMEMBRAMENTO QUE VISA A EVITAR EQUÍVOCOS DESNECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INTERESSADOS POR PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819184-79.2018.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2021, PUBLICADO em 14/09/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ENUNCIADOS 386 E 387 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Segundo posição da doutrina, a decisão que limita o litisconsórcio “implica desmembramento do processo, e não a extinção dele” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 535-536). No mesmo sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 211 e MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2020, p. 281. - Também de acordo com o Enunciados 386 e 387 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), respectivamente, i) a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta o desmembramento do processo e ii) a limitação do litisconsórcio multitudinário não é causa de extinção do processo. - Na mesma linha, o STJ permite que o juiz limite o número de litigantes quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Todavia, a limitação gera o desmembramento do processo quanto aos demais e não a extinção da ação como um todo – vide AgRg no AgRg no REsp 1455005/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849495-19.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2021, PUBLICADO em 15/03/2021) Desse modo, limito a quantidade de litisconsórcio ativo e, ato contínuo, determino o desmembramento do feito, devendo, neste caderno processual, figurar os dez primeiros atores e os demais serem incluídos em autos processuais com dez autores cada, devendo constar que os feitos posteriores são conexos à presente ação. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a autuação dos processos para efetivar o desmembramento, devendo peticionar nos autos em epígrafe informando os números respectivos. Declino a análise do pedido de Id n° 119866512, eis que já apreciado nos autos de n° 0100628-24.2017.8.20.0113. Cumprida a providência, retornem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Outros documentos.03/06/2024, 13:41
Juntada de Petição de contrarrazões14/05/2024, 16:26
Outras Decisões25/04/2024, 14:51
Conclusos para despacho24/04/2024, 17:13
Juntada de Petição de petição24/04/2024, 14:58
Juntada de Petição de contestação15/04/2024, 10:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.25/03/2024, 10:53
Audiência conciliação realizada para 25/03/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.25/03/2024, 10:53
Juntada de Petição de petição incidental25/03/2024, 08:56
Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 22/03/2024 23:59.23/03/2024, 04:02
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 22/03/2024 23:59.23/03/2024, 02:34
Publicado Intimação em 22/02/2024.12/03/2024, 22:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/202412/03/2024, 22:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/202412/03/2024, 22:20
Expedição de Outros documentos.22/02/2024, 10:26
Expedição de Outros documentos.22/02/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos.22/02/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos.22/02/2024, 10:25
Ato ordinatório praticado22/02/2024, 10:23
Audiência conciliação designada para 25/03/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.22/02/2024, 10:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800813-46.2023.8.20.5113.
AUTOR: AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, AKALINA MARTINS DA SILVA, DELMIRO ZACARIAS DA SILVA, ALDO WILLAME DOS SANTOS, ANA SONARA DA SILVA, ANACLEIDE SILVA AVELINO, JOSE CICERO BARBOSA DE PAULA, ANAILDE MARINHO DOS SANTOS, ANGELA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA, GENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ANGELA DE MOURA SILVA, ANTONIO ALVACI DE LIMA MOURA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ALDAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA, ANTONIA MARINHO DOS SANTOS, ANTONIA NUNES VIEIRA, LUIS ROCHA NETO, ANTONIO FRANCISCO FILGUEIRA, ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, ANTONIA ALZENIR DO NASCIMENTO, ANUBIA PRISCILLA DE ALMEIDA LIMA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, BEVANIA GALDINO DA SILVA, EVANIO BEZERRA DA FONSECA, CARMEM DE SOUSA SILVA, CICERO DUTRA DA SILVA, CRISTIANA BEZERRA DA SILVA, JOSE GILVAN DA COSTA, DEUZIETE NASCIMENTO DA SILVA, GILDEMIR JOSE DA SILVA, EDINA ALVES DA SILVA, GIDEILSON JOSE DA SILVA, ELIELDA MORENO DA SILVA, EDVALDO CASSIANO MADUREIRA, ELIENE FERREIRA SANTANA, ELIETE ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO ELIONATO NUNES, EMANUELE DE FREITAS ALMEIDA, RONALDO LEONCIO DA SILVA, ETELVINA GOMES GABRIEL, FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, FLORIANO DIAS DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EDILMA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS BEZERRA, FRANCISCA ELIANE DINIZ BEZERRA, ADIVONETO FERREIRA ADELINO, FRANCISCA LUZINALDA DO MONTE SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO DE SOUZA, FRANCISCO FELIX DA SILVA, FRANCISCO PLACIDO DA SILVA, GEIZA PEREIRA DE SOUZA SILVA, GEORGE FRANCISCO DA SILVA, GERCINA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, TUBERTINO COSMO DE SOUZA, IRANETE FELICIANO VARELA, RONILDO DE SOUZA BENTO, IRENICE SENA DE OLIVEIRA SILVA, JAIR DE SOUSA SILVA, EDIENE DO NASCIMENTO GOMES MORAIS, IVANECIA DA SILVA VITOR, IVANILDE ROCHA DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA, JOSIVAN SILVERIO DOS SANTOS, EDRIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, JUARI ANTONIO DA SILVA, JUCICLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA SENA, JOAO BATISTA BENTO DE SENA, LAUDENICE MENDES RODRIGUES, REGINALDO LEONCIO DA SILVA, LUZIA ESMERALDA DA CUNHA, ELIZEU BEZERRA DA FONSECA, LUZINEIDE LUCAS DO MONTE, MARCIA BARBOSA CALHEIROS CAVALCANTE, MESSIAS FELIX CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, JOAO VALDIVINO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA, MARIA DA SAUDE CAMPELO BESSA DA COSTA, PAULO GALDINO DA COSTA, MARIA DE FATIMA BESERRA, MARIA DE JESUS MARINHO DOS SANTOS, JOSE RONALDO DA CRUZ, MARIA DO CEU DA SILVA, MARIA EDINALDA DOS SANTOS NERES, CLIDENOR DANTAS DA COSTA, MARIA ELIENE JOTA DA SILVA, JOSE FRANCINALDO COSTA LOURENCO, MARIA FRANCILENE DA SILVA, FRANCISCO EDVAN FELIPE, MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA, JOAO BATISTA FILHO, MARIA NEIDE XAVIER, MARIA CONSTANCIA FERREIRA, MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EUDO DE LIMA, MARIA ROZILMA DA CRUZ SILVA, JOCELIO INACIO DA SILVA, MICHELIANE SOARES DO MONTE, MILCELIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, JOSE FERREIRA DE MEDEIROS, MIRIAN ROSA DA SILVA, RONALDO DA SILVA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, POMPEU ALVES DE MELO NETO, EDMARIA CAMPELO BESSA, RITA PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, IVO IVAN DA SILVA, ROSILEIDE PINHEIRO DA SILVA, IVO FRANCISCO DA SILVA, ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA, MIQUEAS FLORENCIO DA SILVA, SAMUEL ALVES FELIPE, GERSEARA MENDONCA DA ROCHA, SANDIELY DANTAS DA SILVA FAGUNDES, RIVELINO LOPES FAGUNDES, SIMONE QUINANE DE SOUSA NEVES, MANOEL SOARES FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, VALDIRENE NOBRE DE SENA BENTO, FRANCISCO DE ASSIS BENTO
REU: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO Considerando o pleito formulado pela parte autora, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e observando o princípio do contraditório e da ampla defesa,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retirada do sigilo da petição inicial. Determino, ainda, a interrupção da contagem do prazo para apresentação de defesa pela parte ré até que a visualização da petição de ingresso à ré seja disponibilizada, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório. Diligencie-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Certidão.20/02/2024, 15:16
Expedição de Outros documentos.20/02/2024, 15:14
Proferido despacho de mero expediente20/02/2024, 14:56
Conclusos para despacho20/02/2024, 10:03
Juntada de Petição de petição19/02/2024, 14:41
Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 15/02/2024 23:59.16/02/2024, 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/202422/01/2024, 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/202422/01/2024, 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/202422/01/2024, 09:51
Publicado Intimação em 22/01/2024.22/01/2024, 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/202422/01/2024, 09:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800813-46.2023.8.20.5113.
AUTOR: AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, AKALINA MARTINS DA SILVA, DELMIRO ZACARIAS DA SILVA, ALDO WILLAME DOS SANTOS, ANA SONARA DA SILVA, ANACLEIDE SILVA AVELINO, JOSE CICERO BARBOSA DE PAULA, ANAILDE MARINHO DOS SANTOS, ANGELA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA, GENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ANGELA DE MOURA SILVA, ANTONIO ALVACI DE LIMA MOURA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ALDAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA, ANTONIA MARINHO DOS SANTOS, ANTONIA NUNES VIEIRA, LUIS ROCHA NETO, ANTONIO FRANCISCO FILGUEIRA, ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, ANTONIA ALZENIR DO NASCIMENTO, ANUBIA PRISCILLA DE ALMEIDA LIMA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, BEVANIA GALDINO DA SILVA, EVANIO BEZERRA DA FONSECA, CARMEM DE SOUSA SILVA, CICERO DUTRA DA SILVA, CRISTIANA BEZERRA DA SILVA, JOSE GILVAN DA COSTA, DEUZIETE NASCIMENTO DA SILVA, GILDEMIR JOSE DA SILVA, EDINA ALVES DA SILVA, GIDEILSON JOSE DA SILVA, ELIELDA MORENO DA SILVA, EDVALDO CASSIANO MADUREIRA, ELIENE FERREIRA SANTANA, ELIETE ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO ELIONATO NUNES, EMANUELE DE FREITAS ALMEIDA, RONALDO LEONCIO DA SILVA, ETELVINA GOMES GABRIEL, FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, FLORIANO DIAS DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EDILMA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS BEZERRA, FRANCISCA ELIANE DINIZ BEZERRA, ADIVONETO FERREIRA ADELINO, FRANCISCA LUZINALDA DO MONTE SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO DE SOUZA, FRANCISCO FELIX DA SILVA, FRANCISCO PLACIDO DA SILVA, GEIZA PEREIRA DE SOUZA SILVA, GEORGE FRANCISCO DA SILVA, GERCINA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, TUBERTINO COSMO DE SOUZA, IRANETE FELICIANO VARELA, RONILDO DE SOUZA BENTO, IRENICE SENA DE OLIVEIRA SILVA, JAIR DE SOUSA SILVA, EDIENE DO NASCIMENTO GOMES MORAIS, IVANECIA DA SILVA VITOR, IVANILDE ROCHA DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA, JOSIVAN SILVERIO DOS SANTOS, EDRIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, JUARI ANTONIO DA SILVA, JUCICLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA SENA, JOAO BATISTA BENTO DE SENA, LAUDENICE MENDES RODRIGUES, REGINALDO LEONCIO DA SILVA, LUZIA ESMERALDA DA CUNHA, ELIZEU BEZERRA DA FONSECA, LUZINEIDE LUCAS DO MONTE, MARCIA BARBOSA CALHEIROS CAVALCANTE, MESSIAS FELIX CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, JOAO VALDIVINO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA, MARIA DA SAUDE CAMPELO BESSA DA COSTA, PAULO GALDINO DA COSTA, MARIA DE FATIMA BESERRA, MARIA DE JESUS MARINHO DOS SANTOS, JOSE RONALDO DA CRUZ, MARIA DO CEU DA SILVA, MARIA EDINALDA DOS SANTOS NERES, CLIDENOR DANTAS DA COSTA, MARIA ELIENE JOTA DA SILVA, JOSE FRANCINALDO COSTA LOURENCO, MARIA FRANCILENE DA SILVA, FRANCISCO EDVAN FELIPE, MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA, JOAO BATISTA FILHO, MARIA NEIDE XAVIER, MARIA CONSTANCIA FERREIRA, MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EUDO DE LIMA, MARIA ROZILMA DA CRUZ SILVA, JOCELIO INACIO DA SILVA, MICHELIANE SOARES DO MONTE, MILCELIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, JOSE FERREIRA DE MEDEIROS, MIRIAN ROSA DA SILVA, RONALDO DA SILVA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, POMPEU ALVES DE MELO NETO, EDMARIA CAMPELO BESSA, RITA PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, IVO IVAN DA SILVA, ROSILEIDE PINHEIRO DA SILVA, IVO FRANCISCO DA SILVA, ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA, MIQUEAS FLORENCIO DA SILVA, SAMUEL ALVES FELIPE, GERSEARA MENDONCA DA ROCHA, SANDIELY DANTAS DA SILVA FAGUNDES, RIVELINO LOPES FAGUNDES, SIMONE QUINANE DE SOUSA NEVES, MANOEL SOARES FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, VALDIRENE NOBRE DE SENA BENTO, FRANCISCO DE ASSIS BENTO
REU: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pelos autores, AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA e OUTROS, por intermédio de seu advogado, em relação à petição de id. 108728185, passo a decidir. Analisando-se os autos, verifica-se que a atual concessionária 3R AREIA BRANCA S.A., através da petição de id. 108728185, juntou contratos civis (Id. 108728997, Id´s 108730039, 108730041, 108730042, 108730046, 108730047 e 108730049) firmados com os autores. A empresa 3R vem realizando o pagamento das compensações mensais desde a data de 07 de junho de 2023, em razão da exploração de petróleo e de gás natural. Determino a exclusão da empresa 3R AREIA BRANCA S.A. do polo passivo desta demanda, uma vez que a mesma já firmou com os autores os contratos de participações e vem pagando as participações mensais desde a data de 07 de junho de 2023. No entanto, persiste ainda o pagamento das participações mensais concernentes à data de início da produção de cada poço até a data de 06 de junho de 2023, que é responsabilidade única e exclusiva da demandada PETROBRÁS. Desse modo, reconsidero a decisão de id. 108703171, e mantenho a demandada PETROBRÁS no polo passivo da presente demanda, visto que é obrigação única e exclusiva dela o pagamento aos autores das participações mensais referentes aos poços terrestres de produção de petróleo e de gás natural, instalados no imóvel GARAVELO. Por fim, em atendimento ao pedido dos autores, será agendada uma audiência de tentativa de conciliação. A Secretaria da Vara providenciará o agendamento e as partes serão devidamente intimadas. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Em caso de frustração da audiência conciliatória, determino que a demandada PETROBRÁS apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000
Expedição de Outros documentos.15/01/2024, 10:28
Juntada de certidão15/01/2024, 10:25
Outras Decisões18/12/2023, 09:41
Juntada de Petição de petição23/11/2023, 13:17
Conclusos para decisão19/10/2023, 12:54
Juntada de Petição de petição11/10/2023, 17:11
Juntada de Petição de petição10/10/2023, 17:53
Recebida a emenda à inicial10/10/2023, 15:34
Juntada de Petição de petição08/10/2023, 14:24
Conclusos para decisão05/10/2023, 08:02
Juntada de certidão05/10/2023, 08:02
Decorrido prazo de CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. em 04/10/2023 23:59.05/10/2023, 07:42
Decorrido prazo de CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. em 04/10/2023 23:59.05/10/2023, 06:57
Juntada de diligência01/09/2023, 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário01/09/2023, 12:54
Expedição de Mandado.16/08/2023, 13:48
Juntada de ato ordinatório16/08/2023, 11:39
Juntada de ato ordinatório29/07/2023, 12:53
Juntada de Petição de petição28/07/2023, 11:59
Expedição de Outros documentos.21/07/2023, 13:51
Outras Decisões20/07/2023, 21:17
Conclusos para despacho20/06/2023, 10:58
Juntada de Petição de petição20/06/2023, 10:38
Publicado Intimação em 23/05/2023.25/05/2023, 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/202325/05/2023, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800813-46.2023.8.20.5113.
AUTOR: AGUIDA LUZIA DE ALMEIDA LIMA, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, AKALINA MARTINS DA SILVA, DELMIRO ZACARIAS DA SILVA, ALDO WILLAME DOS SANTOS, ANA SONARA DA SILVA, ANACLEIDE SILVA AVELINO, JOSE CICERO BARBOSA DE PAULA, ANAILDE MARINHO DOS SANTOS, ANGELA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA, GENILSON NASCIMENTO DA SILVA, ANGELA DE MOURA SILVA, ANTONIO ALVACI DE LIMA MOURA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ALDAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA, ANTONIA MARINHO DOS SANTOS, ANTONIA NUNES VIEIRA, LUIS ROCHA NETO, ANTONIO FRANCISCO FILGUEIRA, ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO, ANTONIA ALZENIR DO NASCIMENTO, ANUBIA PRISCILLA DE ALMEIDA LIMA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, BEVANIA GALDINO DA SILVA, EVANIO BEZERRA DA FONSECA, CARMEM DE SOUSA SILVA, CICERO DUTRA DA SILVA, CRISTIANA BEZERRA DA SILVA, JOSE GILVAN DA COSTA, DEUZIETE NASCIMENTO DA SILVA, GILDEMIR JOSE DA SILVA, EDINA ALVES DA SILVA, GIDEILSON JOSE DA SILVA, ELIELDA MORENO DA SILVA, EDVALDO CASSIANO MADUREIRA, ELIENE FERREIRA SANTANA, ELIETE ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO ELIONATO NUNES, EMANUELE DE FREITAS ALMEIDA, RONALDO LEONCIO DA SILVA, ETELVINA GOMES GABRIEL, FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, FLORIANO DIAS DO NASCIMENTO, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EDILMA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS BEZERRA, FRANCISCA ELIANE DINIZ BEZERRA, ADIVONETO FERREIRA ADELINO, FRANCISCA LUZINALDA DO MONTE SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO DE SOUZA, FRANCISCO FELIX DA SILVA, FRANCISCO PLACIDO DA SILVA, GEIZA PEREIRA DE SOUZA SILVA, GEORGE FRANCISCO DA SILVA, GERCINA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, TUBERTINO COSMO DE SOUZA, IRANETE FELICIANO VARELA, RONILDO DE SOUZA BENTO, IRENICE SENA DE OLIVEIRA SILVA, JAIR DE SOUSA SILVA, EDIENE DO NASCIMENTO GOMES MORAIS, IVANECIA DA SILVA VITOR, IVANILDE ROCHA DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA, JOSIVAN SILVERIO DOS SANTOS, EDRIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, JUARI ANTONIO DA SILVA, JUCICLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA SENA, JOAO BATISTA BENTO DE SENA, LAUDENICE MENDES RODRIGUES, REGINALDO LEONCIO DA SILVA, LUZIA ESMERALDA DA CUNHA, ELIZEU BEZERRA DA FONSECA, LUZINEIDE LUCAS DO MONTE, MARCIA BARBOSA CALHEIROS CAVALCANTE, MESSIAS FELIX CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, JOAO VALDIVINO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE MENDONCA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA, MARIA DA SAUDE CAMPELO BESSA DA COSTA, PAULO GALDINO DA COSTA, MARIA DE FATIMA BESERRA, MARIA DE JESUS MARINHO DOS SANTOS, JOSE RONALDO DA CRUZ, MARIA DO CEU DA SILVA, MARIA EDINALDA DOS SANTOS NERES, CLIDENOR DANTAS DA COSTA, MARIA ELIENE JOTA DA SILVA, JOSE FRANCINALDO COSTA LOURENCO, MARIA FRANCILENE DA SILVA, FRANCISCO EDVAN FELIPE, MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA, JOAO BATISTA FILHO, MARIA NEIDE XAVIER, MARIA CONSTANCIA FERREIRA, MARIA RAIMUNDA DA SILVA LIMA, FRANCISCO EUDO DE LIMA, MARIA ROZILMA DA CRUZ SILVA, JOCELIO INACIO DA SILVA, MICHELIANE SOARES DO MONTE, MILCELIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, JOSE FERREIRA DE MEDEIROS, MIRIAN ROSA DA SILVA, RONALDO DA SILVA, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, POMPEU ALVES DE MELO NETO, EDMARIA CAMPELO BESSA, RITA PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, IVO IVAN DA SILVA, ROSILEIDE PINHEIRO DA SILVA, IVO FRANCISCO DA SILVA, ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA, MIQUEAS FLORENCIO DA SILVA, SAMUEL ALVES FELIPE, GERSEARA MENDONCA DA ROCHA, SANDIELY DANTAS DA SILVA FAGUNDES, RIVELINO LOPES FAGUNDES, SIMONE QUINANE DE SOUSA NEVES, MANOEL SOARES FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, VALDIRENE NOBRE DE SENA BENTO, FRANCISCO DE ASSIS BENTO
REU: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A DESPACHO Nos termos do art. 321, caput, CPC,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificando a competência deste juízo, uma vez que o réu tem domicílio em Mossoró/RN e a causa de pedir diz respeito ao direito obrigacional,sendo, pois, competente,para apreciar o feito o domicílio do réu, nos termos do art. 46, CPC. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Outros documentos.19/05/2023, 12:34
Proferido despacho de mero expediente19/05/2023, 12:06
Conclusos para despacho10/05/2023, 20:10
Distribuído por sorteio10/05/2023, 20:10