Execução Fiscal 0800955-83.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800955-83.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 17:00

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 16:14

Transitado em Julgado em 13/07/2023

27/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:17

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): DOBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800955-83.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/04/2023, 09:55

Conclusos para decisão

10/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição de extinção

06/04/2023, 12:54

Determinada a emenda à inicial

03/04/2023, 20:40

Conclusos para despacho

13/03/2023, 20:04

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 20:04

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 09:55

Decisão

•03/04/2023, 20:40

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio