Tutela Antecipada Antecedente 0801368-78.2023.8.20.5108 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801368-78.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO AGOSTINHO REU: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801368-78.2023.8.20.5108 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se o feito de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE PACIENTE VIA HOME CARE INAUDIT ALTERA PARS envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, tendo por objeto da prestação de saúde em favor do autor. A decisão de id nº 98871032 deferiu a tutela de urgência para que os demandados iniciassem o fornecimento de tratamento home care. Determinada penhora pela decisão de id nº 99073467 e comprovado o bloqueio ao id nº 100447098. Ao total, foram constritos R$ 166.994,40 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) das contas bancárias dos entes. Homologada a prestação de contas pela decisão de id nº 102940969. Ao id nº 104645042 foi informado sobre o óbito do autor e requerida a liberação do saldo remanescente de R$ 7.336,84 (Sete Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos) em favor da empresa que assumiu o paciente no mês de maio de 2023. Inicialmente, verifico a ocorrência da perda do objeto da demanda, tornando-se desnecessário seu prosseguimento em razão da ausência superveniente do interesse de agir, conforme preceitua o art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em razão de tal fato, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Proceda a Secretaria com a expedição de alvará no valor de R$ 7.336,84 (Sete Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos) em favor da empresa indicada pela petição retro. O saldo remanescente deverá ser liberado em favor dos executados Sem custas nem condenação em honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801368-78.2023.8.20.5108. REQUERENTE: GERALDO AGOSTINHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO Cuidam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE PACIENTE VIA HOME CARE INAUDIT ALTERA PARS envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Concedida a antecipação de tutela pela decisão de ID nº 98871032, no sentido de compelir os requeridos ao fornecimento de "tratamento HOME CARE na residência do autor, assegurando o acompanhamento pelos profissionais indicados no atestado de ID nº 98764159, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes". Devido a inércia para cumprimento da determinação, este Juízo determinou a realização de penhora online no valor do menor orçamento (ID nº 99073467). Rejeitado o pedido de reconsideração (ID nº 99128845). A Secretaria Judiciária juntou ao feito comprovante da inclusão de minuta de bloqueio (ID nº 99152485). Em sequência, o Estado do Rio Grande do Norte requereu os desbloqueio dos valores referentes à conta AGE 3795-8, CTAS 28125-5 e 10520-1, Banco do Brasil (ID nº 99266084), bem como o redirecionamento para conta de titularidade do CNPJ 08.241.739/0001-05, Conta Corrente nº 000001000-6, agência 03795-8, do Banco do Brasil. Inicialmente, observo que não consta dos autos relatório da constrição online, no entanto, por não visualizar qualquer prejuízo, acolho o pedido de ID nº 99266084 e DETERMINO a liberação de eventuais valores bloqueados junto à conta AGE 3795-8, CTAS 28125-5 e 10520-1, Banco do Brasil, devendo ser priorizado a partir deste momento o bloqueio sobre as verbas pertencentes à conta de titularidade do CNPJ 08.241.739/0001-05, Conta Corrente nº 000001000-6, agência 03795-8, do Banco do Brasil. Fica desde já autorizada a realização de nova penhora via SISBAJUD caso tenham sido bloqueados valores apenas com relação à conta "AGE". Nessa hipótese, proceda a Secretaria com máxima urgência à realização de nova penhora e expedição de alvará, haja vistas a informação no sentido de que o acompanhamento HOME CARE foi iniciado aos 01/05/2023 (ID nº 99411214) - sendo desnecessária nova conclusão. Outrossim, PROCEDA A SECRETARIA com a expedição de mandado de citação em face dos demandados, a fim de que os mesmos apresentem resposta à inicial no prazo de 30 (trinta) dias, caso desejem, oportunidade em que deverão esclarecer e justificar eventuais provas que desejem produzir. Em sequência, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que também deverá informar eventual interesse na produção de provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)