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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Partes do Processo

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO ENCANTO/RN

Autor

MUNICIPIO DE ENCANTO

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN.

Autor

ENCANTO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GLENIO CHAVES QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR

OAB/RN 16019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:02

Juntada de Petição de parecer

16/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:00

Conclusos para decisão

29/12/2022, 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/12/2022, 10:38

Determinação de redistribuição por prevenção

14/12/2022, 08:49

Recebidos os autos

13/12/2022, 12:59

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 12:59

Documentos

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 13:00

DECISÃO

•14/12/2022, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 08:43

SENTENÇA

•26/07/2022, 21:22

OUTROS DOCUMENTOS

•06/04/2022, 10:33

DESPACHO

•30/08/2021, 11:09

DECISÃO

•17/08/2021, 15:24