Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803871-61.2021.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803871-61.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM RECORRIDA: EBS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS E DANIEL GALVÃO FORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803871-61.2021.8.20.5102 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 24243480): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS CRECHES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS APTOS A SERVIR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A EMBASAR A AÇÃO EXECUTÓRIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O REQUISITO DA EXIGÊNCIA DOS TÍTULOS REFERIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. Contrarrazões apresentadas (Id. 25641234). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não deve ser admitido. Da análise do recurso, verifico que a recorrente, apesar de toda a argumentação fática-jurídica acerca do não cumprimento da obrigação firmada no contrato, descurou-se de mencionar de forma precisa que (quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo, notadamente, quando se interpõe o recurso especial com espeque somente na alínea “a”, III do art. 105 da CF. Nesse contexto, o apelo extremo deve ser inadmitido ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada ao Recurso Especial por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284, DO STF. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL ABERTO COM SUBSSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO COM EXTENSÃO À CORRÉ. 1. "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). Além disso, como pontuado no parecer ministerial, o recurso é intempestivo, foi apresentado fora do prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada. 2. Hipótese de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Na primeira fase, as duas circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente de forma inadequada e com uma exasperação desproporcional da pena-base. Na terceira fase, considerando a primariedade do réu na data dos fatos, a pequena quantidade de droga e a ausência de vínculo com organização criminosa, deve incidir a causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4° do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006 na razão máxima de 2/3, ficando a pena definitiva estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixado regime aberto e assegurado o benefício da substituição da pena. Corré em situação similar. Extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.483.653/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, DA LEI 8.429/1992. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve sentença que, com fundamento no art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992, julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual o agravado postula a condenação do agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio, para fins de obtenção de adicional remuneratório. 2. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/1992, as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, assim, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 5. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em recurso especial. Precedentes. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.795.652/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante o óbice da Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803871-61.2021.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo EBS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s): JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO, DANIEL GALVAO FORTE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS CRECHES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS APTOS A SERVIR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A EMBASAR A AÇÃO EXECUTÓRIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O REQUISITO DA EXIGÊNCIA DOS TÍTULOS REFERIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Remessa Necessária e Apelação Cível, esta última interposta pelo Município de Ceará-Mirim, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0803871-61.2021.8.20.5102, ajuizada por EBS Construções e Serviços Eirelli – EPP em desfavor do Município ora apelante, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (parte dispositiva): Ante o exposto, pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR e, em consequência, CONDENO o Município de Ceará-Mirim ao pagamento em prol do credor da quantia de R$ 217.757,68 (duzentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizada até a data do ajuizamento da execução. O valor da condenação será novamente atualizado, quando do efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR, até 08/12/2021, e a partir desta data com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU de 09/12/2021), a ser objeto da expedição do instrumento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado desta decisão. Considerando a natureza jurídica de embargos do devedor, condeno o Município Embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Sentença sujeita a Remessa Necessária nos termos do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, devendo os autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte independentemente de recurso voluntário. Em suas razões (ID. 20703957), o município apelante aduziu que, no caso particular dos autos, não existe título executivo pois não há despesa liquidada, pois essa deve percorrer todas as etapas as quais estão submetidos aos processos de pagamento realizados pela Administração Pública, situação essa não observada pela sentença recorrida. Afirmou que existem sérias dúvidas quanto à regularidade do débito apresentado (Notas Fiscais), o que exigiria farta dilação probatória para a sua comprovação, além de perícia contábil, diante do fato de que “os documentos apresentados sejam uma vez mais impugnados, dado que não foram adequadamente concluídos e/ou liquidados”. Ponderou que o artigo 58 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que o empenho é o ato de previsão da despesa dentro da dotação orçamentária disponível, cujo pagamento só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, na forma do artigo 62 do referido Diploma Legal. Assim, diante da ausência de processo administrativo para regularização dos documentos das despesas, afirmou que os fatos narrados retiram a certeza e exigibilidade que porventura pudessem ser dados à suposta dívida, de encontro ao disposto no artigo 786 do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugnou pela reforma da sentença combatida, para que seja extinto o feito sem julgamento do mérito ou, em pleitos sucessivos, seja a sentença anulada, retornando-se os autos para o regular processamento do feito, ou sejam rejeitados os pedidos lançados na exordial em sua totalidade. Em sede de contrarrazões (ID. 20703959), o apelado pediu seja mantida a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos. A 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível, passando a julgar conjuntamente. Pelo que consta dos autos, a parte EBS Construções ingressou com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Município de Ceará-Mirim buscando a cobrança de 02 (dois) contratos firmados: Contrato nº 112/2017 e Contrato nº 101/2017. O Contrato nº 112/2017 tem por objeto a construção de uma creche proinfância – padrão FNDE, na localidade de Coqueiros, tendo sido originalmente estipulado o montante de R$ 1.663.891,00 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e noventa e um reais) e o Contrato nº 101/2017, por sua vez, objetivava a construção de outra creche proinfância – também no padrão FNDE, na localidade de Muriú, cujo valor original é de R$ 1.307.968,00 (um milhão trezentos e sete mil novecentos e sessenta e oito reais), os quais, apesar do início das obras, não vinha recebendo com regularidade os pagamentos relativos às obras, o que ensejou inclusive a paralisação das construções. Apontou a empresa autora da demanda que o montante da inadimplência (boletins aprovados e faturados) totaliza R$ 217.757,68 (duzentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em primeiro lugar, merece ser enfatizado que um contrato administrativo pode ser considerado como título executivo extrajudicial apto a fundamentar uma ação de execução, consoante o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO APRESENTADA POR AGENTE PÚBLICO. FORÇA PROBANTE DESCARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DA PARCELA CONTRATUAL EXECUTADA. ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ora recorrente ajuizou ação de execução contra o Estado do Amazonas, pleiteando o recebimento de crédito decorrente da celebração de contrato administrativo de obras e serviços de engenharia. A execução fora aparelhada com aludido instrumento contratual e com uma certidão expedida pelo Secretário de Obras do Estado atestando a existência da dívida. A Corte de origem reconheceu a procedência dos embargos à execução opostos pelo ente estatal, por entender que a certidão apresentada pelo exequente estaria repleta de vícios, não sendo apta a comprovar o cumprimento do contrato pelo particular, bem como o inadimplemento por parte do Estado. 2. Não há omissão no julgado recorrido, pois o acórdão, após reapreciar a matéria, delineou suficientemente as razões de a certidão apresentada não conter os elementos necessários à instrução do pleito executório. 3. Não há dúvidas que, em tese, o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, aparelharem uma ação executiva, a teor do preceituado no art. 585, II, do CPC. Entretanto, a execução para cobrança de crédito reclama que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. Ao apreciar toda a documentação trazida pelo exequente, o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos pressupostos para o prosseguimento da execução, especificamente, do adimplemento contratual pela contratada e da individualização das parcelas não pagas pelo Poder Público. […] 8. Recurso especial não provido. (Grifos acrescidos). (STJ, REsp n. 1.099.127/AM, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 24/2/2010.) Outrossim, os contratos que embasam a pretensão de execução cumprem com todos os requisitos de validade, principalmente quanto às formalidades inerentes aos contratos públicos, estando devidamente assinados, constando os seus respectivos objetivos, caracterizando-se como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, e de acordo com o entendimento já citado. Para que seja demonstrada a força executiva dos contratos administrativos, há a necessidade de comprovação pelo credor de que cumpriu com as suas obrigações contratuais, para que sejam reconhecidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, o que, no caso em questão, seria traduzido pelo cumprimento do cronograma de construção das edificações (creches) objeto dos contratos discutidos. Assim, adoto o entendimento esposado pelo magistrado, no sentido de que houve a comprovação, pelos documentos acostados, da efetividade da entrega dos serviços pela empresa exequente, o que caracterizaria a liquidez e exigibilidade dos títulos extrajudiciais apresentados, argumentos que foram expostos da seguinte forma: Na hipótese dos autos, o contexto fático-probatório demonstra que houve entrega do serviço realizados pelo exequente, que alega atraso nos pagamentos e inadimplência do ente público no quantum indicado, correspondente ao valor da medição aprovada e faturada que deveria ter sido pago. Nesse ponto, convém enfatizar a proibição ao enriquecimento ilícito, princípio geral do direito e dogma imperativo que se sobrepõe às regras de direito administrativo, sendo essa razão suficiente a ensejar a obrigatoriedade do ente executado ao pagamento da dívida exequenda, decorrente decontratos assinados e demonstrada por fartos documentos que dão conta da efetiva prestação dos serviços cobrados em ação fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesses termos, não se pode, portanto, admitir os argumentos trazidos pelo executado, sob pena de ferir, inescusavelmente, não apenas a já referida proibição ao enriquecimento ilícito, como também os princípios norteadores do direito administrativo, que veiculam a ideia de justiça, moralidade e ética no serviço público ofertado e contratado pelo ente público. (ID. 20703954, p.4). Para fundamentar o exposto, transcrevo a ementa de voto proferida pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, em caso que bem se adequa ao dos autos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SERIA INEXIGÍVEL, POR ESTAR FUNDADA A EXECUÇÃO EM DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFe) E FALTAR A IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR NA ASSINATURA DA MESMA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CERTEZA QUANTO A EXIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO (DOCUMENTO PÚBLICO) PODE SER OBTIDA POR OUTRO MEIO IDÔNEO, ONDE HÁ MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800193-02.2022.8.20.5135, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 11/02/2024). Por fim, deve ser registrado que o Município não nega a existência dos contratos, mas apenas defendeu a tese que não houve o cumprimento das obrigações pela parte adversa, entendimento que, como já exposto, foi afastado na sentença combatida e acompanhado por esta Relatoria. Dessa forma, voto pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária e Apelação Cível, porém majoro os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor do débito atualizado, ainda com fundamento no §§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EBS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Executado: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA executado: 1) Contrato nº 112/2017, que tem como objeto a construção da creche proinfância – padrão FNDE, na localidade de Coqueiros, sendo o preço originalmente estipulado de R$ 1.663.891,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais). 2) Contrato nº 101/2017, tendo como objeto a construção da creche proinfância – padrão FNDE, na localidade de Muriú. Informa que o preço originalmente estipulado foi de R$ 1.307.968,00 (um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais). Disse que foi autorizada pelas ordens de serviço e as obras foram iniciadas. Alega que, a pesar das diversas aprovações dos boletins de medição e emissão das notas fiscais, os pagamentos, quando realizados, eram costumeiramente feitos em atraso. Registra que a inadimplência por parte da administração, bem como atraso nos pagamentos realizados, motivou, inclusive, a oficiar a Administração informando a paralisação da obra. Informa que o montante da inadimplência (boletins aprovados e faturados que ainda não foram pagos) totaliza R$ 210.020,47 (duzentos e dez mil, vinte reais e quarenta e sete centavos), corresponde exatamente ao valor da medição aprovada e faturada que deveria ter sido pago. Ressalta a pendência de pagamento da mora contratual pelo pagamento intempestivo, dizendo que em relação à obra da creche de Coqueiros, o montante em atraso perfaz R$ 4.600,49 (quatro mil, seiscentos reais e quarenta e nove centavos). E com relação aos atrasos da creche de Muriú, o montante em atraso perfaz R$ 3.136,72 (três mil, cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Portanto, assegura ser credora da quantia de R$ 217.757,68 (duzentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), concretizada pelo contrato administrativo, boletins de medição e notas fiscais, comprovando que os serviços foram efetivamente prestados. Citado, o executado se manifestou nos autos por contestação, por entender que se trata de inadequação da via eleita por inexistência de título executivo válido - em matéria preliminar, sob alegação de que o contrato que vincula as partes, por si só, não pode ser considerado título executivo, mas tão somente o instrumento que habilita o particular ao fornecimento do serviço desejado pelo ente público. No mérito, disse que a nota de empenho é documento fundamental para a comprovação de que há dívida em face da Fazenda Pública e que, embora a exequente tenha apresentado as notas fiscais eletrônicas, tais documentos são insuficientes para comprovar que de fato entregou os serviços relacionados, já que não há a identificação do servidor público municipal que teria atestado o recebimento dos produtos. Dessa forma, sustentando não haver nos autos provas de que a prestação firmada no contrato foi efetivamente cumprida, requer a improcedência do pedido. Intimada, a exequente apresentou impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, embora a pretensão formulada pelo Município de Ceará-Mirim na sua peça de defesa devesse ter sido exposta no bojo de embargos à execução, com autuação própria, observa-se que a matéria foi trazida dentro dos autos do processo executivo. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Em que pese tal defeito na forma, a matéria deduzida, por não comportar dilação probatória (inviável dentro do processo executivo), irá ser apreciada por este Juízo por não existir prejuízo e existir a previsão legal do art. 803, parágrafo único, do CPC. Em sede de preliminar, alega o ente embargante inadequação da via eleita, por inexistência de título executivo válido. Acerca dessa questão ventilada, cumpre dizer que só por lei pode ser atribuída a qualidade de título executivo a um documento, por força do princípio da tipicidade. Nessa toada, há muito se tem entendido que o contrato administrativo se enquadra sim no rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais elencados pelo legislador ordinário, por se tratar de uma espécie de documento público (CPC, art. 784, II), constituindo, a priori, instrumento hábil a embasar ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRA PÚBLICA - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DO CONTRATO - REALIZAÇÃO DAS OBRAS - DÚVIDA SOBRE O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O contrato administrativo que embasa a execução, por ter natureza de documento público e se encontrar devidamente assinado pelas partes contratantes, caracteriza-se, a princípio, como título executivo extrajudicial. - Se há forte dúvida a respeito do adequado cumprimento do contrato, com a existência de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para a sua investigação, a dívida executada não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, o que demandaria um acertamento do direito do credor em processo de conhecimento, imperioso o reconhecimento de nulidade da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.559811-3/005, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/01/2023) Ademais, não é outra a orientação do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº: 0803871-61.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EBS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP em face do MUNICPIO DE CEARÁ-MIRIM, qualificados nos autos. A exequente assevera que celebrou dois contratos com o município Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, Julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). No caso, observa-se que os contratos que embasam a pretensão executória estão devidamente assinados pelas partes, mostrando-se revestidos de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos, sendo desse modo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II, do CPC, em conformidade com entendimento jurisprudencial acima destacado. Posto isso, rejeito a preliminar arguida pelo embargante. Todavia, a força executiva do contrato administrativo depende da comprovação pelo credor de que adimpliu sua contraprestação, com fim de reconhecimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade estatuídos no art. 783, do Diploma Processual Civil. Observa-se nos autos que o exequente instruiu a inicial com diversos documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação exigida, decorrente do contrato firmado com o executado. Com efeito, consta do conjunto probatório ordens de serviço, boletins de medição assinado por Jaira Pollyana Felix de Araújo, servidora do ente público como demonstrado pelo exequente em sua réplica, além de notas fiscais e recibos de pagamentos efetuados pelo executado a indicar o andamento da execução das obras contratadas e sua regularidade. Sabe-se que em se tratando de dívida em que a Fazenda Pública se obrigou, é necessário, para a comprovação de sua validade, que exista nota de empenho que indique os valores a serem pagos pelo ente público, como estabelece o art. 60 da Lei nº 4.320/64, excetuando-se alguns casos previstos em lei (§ 1º da referida norma). No entanto, a jurisprudência tem atenuado a exigência de nota de empenho para que seja considerado existente o débito dos entes públicos, notadamente quando há provas documentais suficientes para garantir o reconhecimento do direito vindicado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte potiguar: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. TERMO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NOTAS FISCAIS COM DEVIDO ACEITE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DAS NOTAS DE EMPENHO. DESNECESSIDADE ANTE O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.(TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2014.004718-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 05/03/2015). [grifos acrescidos] Na hipótese dos autos, o contexto fático-probatório demonstra que houve entrega do serviço realizados pelo exequente, que alega atraso nos pagamentos e inadimplência do ente público no quantum indicado, correspondente ao valor da medição aprovada e faturada que deveria ter sido pago. Nesse ponto, convém enfatizar a proibição ao enriquecimento ilícito, princípio geral do direito e dogma imperativo que se sobrepõe às regras de direito administrativo, sendo essa razão suficiente a ensejar a obrigatoriedade do ente executado ao pagamento da dívida exequenda, decorrente de contratos assinados e demonstrada por fartos documentos que dão conta da efetiva prestação dos serviços cobrados em ação fundada em titulo de obrigação certa, líquida e exigível. Nesses termos, não se pode, portanto, admitir os argumentos trazidos pelo executado, sob pena de ferir, inescusavelmente, não apenas a já referida proibição ao enriquecimento ilícito, como também os princípios norteadores do direito administrativo, que veiculam a ideia de justiça, moralidade e ética no serviço público ofertado e contratado pelo ente público. Ante o exposto, pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR e, em consequência, CONDENO o Município de Ceará-Mirim ao pagamento em prol do credor da quantia de R$ 217.757,68 (duzentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizada até a data do ajuizamento da execução. O valor da condenação será novamente atualizado, quando do efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR, até 08/12/2021, e a partir desta data com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU de 09/12/2021), a ser objeto da expedição do instrumento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado desta decisão. Considerando a natureza jurídica de embargos do devedor, condeno o Município Embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Sentença sujeita a Remessa Necessária nos termos do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, devendo os autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte independentemente de recurso voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Todas as movimentações(50)