Embargos à Execução 0820359-84.2018.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0820359-84.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:32

Expedição de Petição.

13/05/2026, 14:32

Expedição de Petição.

13/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 18:51

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:32

Transitado em Julgado em 11/03/2026

17/03/2026, 13:32

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 17:20

Recebidos os autos

12/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, atual denominação social de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA E LEONARDO MENDES CRUZ AGRAVADO: WE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADOS: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS E LAURA LICIA SOUZA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820359-84.2018.8.20.5106 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 24057821) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

10/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 12:11

Decisão

•11/03/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, atual denominação social de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, LEONARDO MENDES CRUZ RECORRIDO: WE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS, LAURA LICIA SOUZA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820359-84.2018.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 22697986) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22001967) restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO. DEVER DECORRENTE DE COMANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A NORMA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGANTE QUE DEVE PAGAR 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR HOMOLOGADO, ENQUANTO O EMBARGADO, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id.22001967): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A NORMA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGANTE QUE DEVE PAGAR 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR HOMOLOGADO, ENQUANTO O EMBARGADO, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, o qual versa sobre a distribuição de honorários em caso de sucumbência mínima do pedido. Preparo devidamente recolhido (Id. 22697987) Contrarrazões apresentadas (Id. 23680087). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente aponta malferimento ao art. 86 do CPC, alegando que esta Corte equivocou-se ao arbitrar os honorários de forma equitativa, uma vez que na hipótese dos autos ocorreu a sucumbência mínima, no âmbito processo de execução, razão pela qual deveria ter sido aplicado a inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC, segundo o qual “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Todavia, da análise da acórdão combatido, observa-se que o Tribunal Local, assentou o seguinte raciocínio, veja-se (Id. 22001967): “O cerne da controvérsia cinge-se em saber da legalidade da condenação da embargada a título de honorários advocatícios. Inicialmente esclareço que, diferente do alegado pelo apelante, os honorários advocatícios a que foi condenado tem natureza sucumbencial, e é devido pela parte que foi vencida na lide, e, no caso, ambos o foram, pois o magistrado homologou como correto um valor aquém do que fora apresentado pelo executado. Neste contexto, há de ser estabelecido um percentual único, a incidir na parte em que ambos perderam: no caso o autor/embargado, na parte relativa ao excesso reconhecido pelo Juízo, e o requerido/embargante, no valor acolhido, consoante precedente desta Corte, a conferi […] Este não foi o procedimento adotado pelo magistrado, conforme transcrição supra, porém, a retificação pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo, mas modifico o ônus sucumbencial de ofício, estabelecendo que o embargante pagará 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, e o embargado, 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso”. Desse modo, para alterar as conclusões constantes no acórdão combatido no que diz respeito a distribuição dos honorários advocatícios e (in)existência de sucumbência mínima ou recíproca no processo de execução, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.216.272/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA. OMISSÕES E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2125825 SP 2022/0144331-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 2. Essa Corte Superior tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1947117 CE 2021/0250522-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) De mais a mais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ. A Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado LEONARDO MENDES CRUZ, (OAB/BA 25.711). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820359-84.2018.8.20.5106 Polo ativo WE COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s): TAWANN SANTOS DE MEDEIROS, LAURA LICIA SOUZA BEZERRA Polo passivo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e outros Advogado(s): MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, LEONARDO MENDES CRUZ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A NORMA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGANTE QUE DEVE PAGAR 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR HOMOLOGADO, ENQUANTO O EMBARGADO, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer, mas negar provimento aos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Copa Energia Distribuidora de Gás S.A interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão de ID20206827, o qual provimento ao apelo, modificando, todavia, de ofício, o ônus sucumbencial, estabelecendo que o embargante pagará 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, e o embargado, 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Em sua tese (ID19726392), afirma haver omissão no julgado, eis não observado que a situação dos autos enseja o reconhecimento da sucumbência mínima do recorrido, eis que a apelante foi vencida em 88% (oitenta e oito por cento) de sua pretensão. Apresentadas contrarrazões (ID20658197), a embargada pugna pelo conhecimento e desprovimento dos aclaratórios, com aplicação de multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Todavia, razão não assiste ao Embargante, eis não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material no Acórdão, pois claro e didático em mostrar que a definição dos autos não passa pelo menor ou maior sucesso no intento, mas da incidência obrigatória do percentual sobre os valores homologado e o excesso, de modo que ambos são sucumbentes, consoante trecho do julgado que transcrevo: (...) O cerne da controvérsia cinge-se em saber da legalidade da condenação da embargada a título de honorários advocatícios. Inicialmente esclareço que, diferente do alegado pelo apelante, os honorários advocatícios a que foi condenado tem natureza sucumbencial, e é devido pela parte que foi vencida na lide, e, no caso, ambos o foram, pois o magistrado homologou como correto um valor aquém do que fora apresentado pelo executado. Neste contexto, há de ser estabelecido um percentual único, a incidir na parte em que ambos perderam: no caso o autor/embargado, na parte relativa ao excesso reconhecido pelo Juízo, e o requerido/embargante, no valor acolhido, consoante precedente desta Corte, a conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER/RN. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, JULGANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.1. O Juízo de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pelo ente público executado, condenando o exequente ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido.2. Contudo, entendo pela ocorrência da sucumbência recíproca, in casu, haja vista a pretensão do exequente ter sido acolhida em parte.3. Precedentes deste TJRN (AC nº 0823195-20.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, assinado em 12/02/2021; AC nº 0849503-64.2017.8.20.5001, Dr. Judite de Miranda Monte Nunes, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, assinado em 13/02/2020 e AC nº 0848147-34.2017.8.20.5001, Dr. Vivaldo Otávio Pinheiro, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, assinado em 20/10/2020).4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo para condenar os executados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor homologado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812794-93.2018.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023). Destaques acrescentados. Este não foi o procedimento adotado pelo magistrado, conforme transcrição supra, porém, a retificação pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo, mas modifico o ônus sucumbencial de ofício, estabelecendo que o embargante pagará 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, e o embargado, 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. (...). Com efeito, o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, a título de prequestionamento, o que não é possível nesta via processual, à falta de quaisquer das condições prescritas no art. 1022 do CPC, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses do dispositivo supra, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820359-84.2018.8.20.5106 Polo ativo WE COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s): TAWANN SANTOS DE MEDEIROS, LAURA LICIA SOUZA BEZERRA Polo passivo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e outros Advogado(s): MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, LEONARDO MENDES CRUZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO. DEVER DECORRENTE DE COMANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A NORMA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGANTE QUE DEVE PAGAR 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR HOMOLOGADO, ENQUANTO O EMBARGADO, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer, mas negar provimento ao apelo, modificando, todavia, de ofício, o ônus sucumbencial, estabelecendo que o embargante pagará 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, e o embargado, 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, nos termos do voto da Relatora RELATÓRIO WE Comércio de Gas Ltda interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID15904549), o qual julgou parcialmente procedente o excesso de execução mencionado nos embargos apresentados pela Copa Energia Distribuidora de Gás S.A, e, por consequência, condenou ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: Diante da sucumbência recíproca, condeno ainda ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata, na proporção de 90% (noventa por cento) a cargo da embargante e 10% (dez por cento) a cargo da embargada. Em suas razões (ID15904553), sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis se tratar de verba de natureza contratual, a ser suportada pelo autor executado. Apresentadas as contrarrazões (ID15904557), o apelado pugna pelo conhecimento e desprovimento do reclame. O representante da 13ª Procuradoria de Justiça, Raimundo Sílvio Dantas Filho, declinou de sua intervenção no feito (ID16885107). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da controvérsia cinge-se em saber da legalidade da condenação da embargada a título de honorários advocatícios. Inicialmente esclareço que, diferente do alegado pelo apelante, os honorários advocatícios a que foi condenado tem natureza sucumbencial, e é devido pela parte que foi vencida na lide, e, no caso, ambos o foram, pois o magistrado homologou como correto um valor aquém do que fora apresentado pelo executado. Neste contexto, há de ser estabelecido um percentual único, a incidir na parte em que ambos perderam: no caso o autor/embargado, na parte relativa ao excesso reconhecido pelo Juízo, e o requerido/embargante, no valor acolhido, consoante precedente desta Corte, a conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER/RN. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, JULGANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.1. O Juízo de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pelo ente público executado, condenando o exequente ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido.2. Contudo, entendo pela ocorrência da sucumbência recíproca, in casu, haja vista a pretensão do exequente ter sido acolhida em parte.3. Precedentes deste TJRN (AC nº 0823195-20.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, assinado em 12/02/2021; AC nº 0849503-64.2017.8.20.5001, Dr. Judite de Miranda Monte Nunes, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, assinado em 13/02/2020 e AC nº 0848147-34.2017.8.20.5001, Dr. Vivaldo Otávio Pinheiro, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, assinado em 20/10/2020).4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo para condenar os executados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor homologado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812794-93.2018.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023). Destaques acrescentados. Este não foi o procedimento adotado pelo magistrado, conforme transcrição supra, porém, a retificação pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo, mas modifico o ônus sucumbencial de ofício, estabelecendo que o embargante pagará 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, e o embargado, 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do apelante em 12% (doze por cento), em face do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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