Procedimento Comum Cível 0822910-85.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822910-85.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822910-85.2023.8.20.5001. AUTOR: MYLENA ELLEN LINS DA ROCHA REU: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, referentes a dano elétrico em equipamentos de sua propriedade, decorrente de suposta falha na prestação de serviço pelas demandadas. Após decisão saneadora (Id. 127622698), a parte autora reiterou o seu interesse na produção de prova pericial (Id. 128094674). Manifestação da COSERN (Id. 128094674) pedindo pela análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada em defesa e comunicando o desinteresse em produzir outras provas. Peticionamento da ré BRISANET (Id. 129078517) pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. DECISÃO: De início, cumpre reconhecer a existência de omissão na decisão saneadora proferida no Id. 127622698, uma vez que deixou de apreciar a ilegitimidade passiva levantada em contestação pela demandada COSERN. Sem mais delongas, passa-se à análise da ilegitimidade passiva suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a parte requerida em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que não foi responsável pela falha/dano apontada na inaugural. Considerando o reconhecimento da relação de consumo nos presentes autos, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN integra, portanto, a cadeia de consumo, razão pela qual a sua responsabilização civil demanda análise de mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PROVA PERICIAL A parte autora pediu pela realização de prova pericial nos equipamentos que aponta terem sofridos danos elétricos. Analisando-se os autos, verifica-se a existência de controvérsia fática relacionada à causa da queima dos equipamentos ajuizados, mostrando-se oportuna a produção de prova pericial na forma requerida pela demandante. À vista disso, determino: Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Após, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe expert, para realizar a perícia técnica nos autos, na especialidade engenharia eletrônica, arbitrando seus honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), consoante a Tabela constante na Portaria 1.693/2024 TJRN. Registre-se que a atividade pericial deverá recair sobre os equipamentos descritos no Id. 119220411 - pág. 15. Com o aceite do perito, vistas às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação ao perito sorteado. Não havendo impugnação, notifique-se ao perito, via NUPEJ, para entrega do laudo pericial em 30 dias úteis, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Advirto ao Núcleo de Perícias do TJRN que os honorários periciais deverão ser liberados somente após a homologação do laudo por este Juízo. Finalmente, encerrada a prova pericial, façam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LOPO SARAIVA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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