Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822198-66.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 15.159,64

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

EDENIO DANTAS

CPF

Autor

EDNA DANTAS

CPF

Autor

EDILEIDE DANTAS

CPF

Autor

EDENIA DANTAS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DANTAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN 1996·CPF·Representa: Autor

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN 1361·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN 1420·CPF·Representa: Autor

ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO

OAB/RN 14222·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

EDENIO DANTAS

CPF

Autor

EDNA DANTAS

CPF

Autor

EDILEIDE DANTAS

CPF

Autor

EDENIA DANTAS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DANTAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:58

Recebidos os autos

31/10/2024, 08:57

Juntada de ato ordinatório

31/10/2024, 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

16/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:53

Processo Reativado

16/10/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 22:28

Conclusos para decisão

30/08/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:03

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:25

Recebidos os autos

23/08/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:22

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:58

Recebidos os autos

31/10/2024, 08:57

Juntada de ato ordinatório

31/10/2024, 08:56

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:56

Despacho

•11/10/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

16/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:53

Processo Reativado

16/10/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 22:28

Conclusos para decisão

30/08/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:03

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:25

Recebidos os autos

23/08/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:22

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 14:43

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:51

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:52

Juntada de certidão

12/08/2024, 17:17

Juntada de certidão

27/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

09/01/2024, 09:24

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/01/2024, 10:19

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:09

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:28

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

23/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:00

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

25/05/2023, 11:45

Publicado Intimação em 23/05/2023.

25/05/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 15:54

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 15:54

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 15:52

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 15:45

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822198-66.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros. Instado a se manifestar, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, o Estado do Rio Grande do Norte quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 95971580. Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito da sra. MARIA DE LOURDES CLEMENTINO, beneficiária na presente ação, em que consta como herdeiros, EDENIA DANTAS, EDENIO DANTAS, EDELEIDE DANTAS, EDILENE DANTAS e EDNA DANTAS. Os sucessores em questão apresentaram procuração, documentos pessoais. Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema, bem como dê prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos expedindo os alvarás de pagamento em benefício dos sucessores. Todavia, considerando que no presente caso operou-se o fato gerador do ITCMD, condiciono a liberação dos valores em favor dos sucessores acima listados, ao pagamento do referido imposto, que deverá ser feito mediante preenchimento dos formulários disponíveis no site da Secretaria Estadual de Tributação do RN (http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/impostos/enviados/itcd_formularios.asp), a partir dos quais será gerado o boleto de pagamento que deverá ser anexado aos autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822198-66.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros. Instado a se manifestar, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, o Estado do Rio Grande do Norte quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 95971580. Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito da sra. MARIA DE LOURDES CLEMENTINO, beneficiária na presente ação, em que consta como herdeiros, EDENIA DANTAS, EDENIO DANTAS, EDELEIDE DANTAS, EDILENE DANTAS e EDNA DANTAS. Os sucessores em questão apresentaram procuração, documentos pessoais. Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema, bem como dê prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos expedindo os alvarás de pagamento em benefício dos sucessores. Todavia, considerando que no presente caso operou-se o fato gerador do ITCMD, condiciono a liberação dos valores em favor dos sucessores acima listados, ao pagamento do referido imposto, que deverá ser feito mediante preenchimento dos formulários disponíveis no site da Secretaria Estadual de Tributação do RN (http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/impostos/enviados/itcd_formularios.asp), a partir dos quais será gerado o boleto de pagamento que deverá ser anexado aos autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822198-66.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros. Instado a se manifestar, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, o Estado do Rio Grande do Norte quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 95971580. Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito da sra. MARIA DE LOURDES CLEMENTINO, beneficiária na presente ação, em que consta como herdeiros, EDENIA DANTAS, EDENIO DANTAS, EDELEIDE DANTAS, EDILENE DANTAS e EDNA DANTAS. Os sucessores em questão apresentaram procuração, documentos pessoais. Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema, bem como dê prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos expedindo os alvarás de pagamento em benefício dos sucessores. Todavia, considerando que no presente caso operou-se o fato gerador do ITCMD, condiciono a liberação dos valores em favor dos sucessores acima listados, ao pagamento do referido imposto, que deverá ser feito mediante preenchimento dos formulários disponíveis no site da Secretaria Estadual de Tributação do RN (http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/impostos/enviados/itcd_formularios.asp), a partir dos quais será gerado o boleto de pagamento que deverá ser anexado aos autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822198-66.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros. Instado a se manifestar, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, o Estado do Rio Grande do Norte quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 95971580. Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito da sra. MARIA DE LOURDES CLEMENTINO, beneficiária na presente ação, em que consta como herdeiros, EDENIA DANTAS, EDENIO DANTAS, EDELEIDE DANTAS, EDILENE DANTAS e EDNA DANTAS. Os sucessores em questão apresentaram procuração, documentos pessoais. Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema, bem como dê prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos expedindo os alvarás de pagamento em benefício dos sucessores. Todavia, considerando que no presente caso operou-se o fato gerador do ITCMD, condiciono a liberação dos valores em favor dos sucessores acima listados, ao pagamento do referido imposto, que deverá ser feito mediante preenchimento dos formulários disponíveis no site da Secretaria Estadual de Tributação do RN (http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/impostos/enviados/itcd_formularios.asp), a partir dos quais será gerado o boleto de pagamento que deverá ser anexado aos autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822198-66.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros. Instado a se manifestar, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, o Estado do Rio Grande do Norte quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 95971580. Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito da sra. MARIA DE LOURDES CLEMENTINO, beneficiária na presente ação, em que consta como herdeiros, EDENIA DANTAS, EDENIO DANTAS, EDELEIDE DANTAS, EDILENE DANTAS e EDNA DANTAS. Os sucessores em questão apresentaram procuração, documentos pessoais. Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema, bem como dê prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos expedindo os alvarás de pagamento em benefício dos sucessores. Todavia, considerando que no presente caso operou-se o fato gerador do ITCMD, condiciono a liberação dos valores em favor dos sucessores acima listados, ao pagamento do referido imposto, que deverá ser feito mediante preenchimento dos formulários disponíveis no site da Secretaria Estadual de Tributação do RN (http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/impostos/enviados/itcd_formularios.asp), a partir dos quais será gerado o boleto de pagamento que deverá ser anexado aos autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:46

Outras Decisões

19/05/2023, 10:58

Conclusos para decisão

02/03/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:58

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:21

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 07:05

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 03:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:47

Publicado Intimação em 13/10/2022.

17/10/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

17/10/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:07

Transitado em Julgado em 22/03/2022

18/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:12

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:01

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2022, 23:46

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

17/11/2021, 15:11

Conclusos para despacho

17/11/2021, 15:09

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:12

Outras Decisões

13/05/2021, 16:50

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:10

Distribuído por sorteio

03/05/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:04

Despacho

•20/10/2023, 15:00

Decisão

•19/05/2023, 10:58

Despacho

•09/02/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 18:07

Sentença

•20/01/2022, 23:46

Decisão

•13/05/2021, 16:50

Outros documentos

•03/05/2021, 14:09

Outros documentos

•03/05/2021, 14:09