Execução de Título Extrajudicial 0839662-79.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839662-79.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/11/2024, 09:33

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/11/2024, 09:33

Arquivado Definitivamente

10/08/2024, 22:11

Processo Desarquivado

10/08/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:04

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:04

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:45

Publicado Intimação em 05/02/2024.

11/02/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

11/02/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO GALDINO DA ROCHA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0839662-79.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 114368589, oportunidade em que a parte exequente, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, requer a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. Não se mostra possível acolher a pretensão, o feito já sofreu a suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, não se admitindo nova suspensão com mesmo motivo, vedação legal, tampouco cabe o elástico prazo a requerimento do credor, pois diploma processual prevê prazo máximo de suspensão a requerimento da parte por 180 dias. Conforme informação do DETRAN, o executado não possui CNH, assim, rechaça-se a pretensão atípica de seu bloqueio. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, INDEFIRO o bloqueio de CNH e a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses, determinando o imediato retorno do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", à espera de impulsionamento pelo credor. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 1 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

01/02/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:32

Outras Decisões

01/02/2024, 09:19

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 09:19

Despacho

•08/09/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO GALDINO DA ROCHA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0839662-79.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 114368589, oportunidade em que a parte exequente, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, requer a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. Não se mostra possível acolher a pretensão, o feito já sofreu a suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, não se admitindo nova suspensão com mesmo motivo, vedação legal, tampouco cabe o elástico prazo a requerimento do credor, pois diploma processual prevê prazo máximo de suspensão a requerimento da parte por 180 dias. Conforme informação do DETRAN, o executado não possui CNH, assim, rechaça-se a pretensão atípica de seu bloqueio. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, INDEFIRO o bloqueio de CNH e a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses, determinando o imediato retorno do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", à espera de impulsionamento pelo credor. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 1 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO GALDINO DA ROCHA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, contando a última tentativa de constrição eletrônica com mais de um ano, autorizada nova incursão. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0839662-79.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para oferecer impugnação em 5 dias. Com o resultado da diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 27 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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