Execução de Título Extrajudicial 0863574-37.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0863574-37.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863574-37.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SERV & MAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, CLAYTON REIS DO REGO, SAMARA EMANUELLE DA SILVA ABECH REIS, SHIRLEY REIS DO REGO RODRIGUES, MARCELLO LEONARDO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Volvendo feito, deparo-me com a peça processual de ID 138486797, oportunidade em que requer a parte exequente o levantamento de valores e expedição de ofício à BEELIVE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. Verifico que, por meio da petição de ID 106845224, a executada Samara Emanuelle da Silva Abech anexou os comprovantes de descontos referentes ao que foi determinado na decisão ID 63137813, informando ainda que a empresa empregadora havia suspendido os descontos ante a sentença proferida no ID 88215125, que tomou conhecimento da interposição do recurso de apelação e que aguarda nova decisão. Ante exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 defiro pedido de levantamento de valores formulado na petição de ID 138486797, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) A transferência da quantia bloqueada no SISBAJUD para conta judicial atrelada a esse feito executório. b) A expedição de alvará em favor do exequente, do valor integral constante em conta judicial atrelada a este feito, devendo ser observados os dados bancários fornecidos na petição de ID 138486797 (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ n.º 07.237.373/0248-19, AG 0248, CONTA 99998-2). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito, expurgando os valores recebidos. Sobrevindo a informação, oficie-se ao órgão pagador BEELIVE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, para dar fiel cumprimento a decisão proferida no ID 63137813, tocante à determinação da penhora de 15%(quinze por cento) dos proventos da executada Samara Emanuelle da Silva Abech Reis, excetuados os descontos obrigatórios, devendo, para tanto efetuar a dedução mensal do valor correspondente ao antecitado percentual, a ser depositado em conta judicial vinculada à presente execução. P.I.C. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863574-37.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo SERV & MAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s): REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS, ANDERSON PEREIRA BARROS EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. NÃO OPORTUNIZADO AO RECORRENTE JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA. MÉRITO. REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face da sentença proferida pela Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, em desfavor de Serv & Maq Comercio e Servicos Ltda, Clayton Reis do Rego, Samara Emanuelle da Silva Abech, Shirley Reis do Rego Rodrigues, Marcello Leonardo da Silva Rodrigues, julgou extinto o feito pela quitação do débito exequendo. Em suas razões (id. 17694950 - Pág. 6) alegou, em síntese, restar clara “a necessidade de modificação da decisão que encerrou o feito, uma vez que os valores depositados não foram capazes de cumprir com o inadimplemento da parte Apelada”. Com este argumento, pediu a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para tramitação do feito até quitação do débito exequendo. Contrarrazões apresentadas, suscitando, preliminar de preclusão e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 17694973 - Pág. 6). Instada a se manifestar, o representante da 12ª Procuradoria de Justiça, Fernando Batista de Vasconcelos, declinou da intervenção ministerial (id. 18410600 - Pág. 1). Não houve manifestação da instituição bancária sobre a preliminar arguida em sede de contrarrazões (id. 18371597 - Pág. 1). É o relatório. VOTO Preliminar de preclusão suscitada pelo apelado. Não há que se falar em preclusão quanto a cobrança dos juros complementares, isso porque o Recorrente pleiteou juntada de planilha antes da prolação da sentença, bem assim, não houve intimação do Apelante para se pronunciar sobre o valor depositado, ou seja, não lhe foi oportunizado apresentar planilha atualizada. Visto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença proferida na origem que extinguiu o feito com base no art. 924, II, do CPC pela quitação do débito exequendo. O apelante sustenta, em síntese, que o depósito feito pelo apelado não foi integral, porquanto referente, apenas, ao valor da causa quando da distribuição do feito, sem incidência dos consectários legais. Inicialmente, sobre o tema, registro que os arts. 826, 831 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, prescrevem que o processo de execução tem como objeto o valor principal da dívida prevista no título executivo extrajudicial e os consectários legais sobre ela, incidentes, obviamente, as custas e despesas da demanda judicial e os honorários advocatícios devidos ao exequente, pois o detentor do direito ao credor não pode ser onerado pela inadimplência do devedor, que dá causa e impõe o ajuizamento de feito perante o Poder Judiciário: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). No caso dos autos, primeiramente vejo que, diferente do alegado pelo executado/apelado, observo que na petição inicial, em especial na planilha acostada, existe o valor da suposta dívida remanescente. Bem assim, observo que a dívida originária, ora executada, totalizava, na data da distribuição do feito, em 06/11/2018, R$ 27.636,89 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). Acontece que, os executados, após várias tentativas de citação, juntaram a petição, em 07 de junho de 2022, informando depósito judicial no valor de R$ 30.981,18 (Trinta mil, novecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos – id. 17694931 - Pág. 1). A instituição bancária, por sua vez, pleiteou dilação do prazo para juntar a planilha atualizada de cálculos, e não anuiu quanto ao valor depositado. Todavia, o magistrado, antes da juntada da planilha e manifestação sobre o valor depositado, extingui o feito com resolução do mérito, reconhecendo o pagamento integral. Visto isso, entendo haver equívoco no julgado, isso porque, repito, o pagamento da dívida pressupõe a satisfação integral do débito, nele incluídos os consectários legais, de modo que o depósito parcial não implica em quitação da dívida. Ou seja, a atualização é devida desde a data em que calculado o débito, constituindo mera recomposição do valor da moeda. Portanto, a sentença que declarou extinta a execução não pode subsistir, razão da necessidade de sua desconstituição, e da determinação do prosseguimento do feito executivo, consoante jurisprudência pátria sobre o tema, que evidencio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Existindo pedido do exequente de abertura de prazo para apresentação de planilha de débito atualizada nos autos e não tendo a juíza condutora do processo se manifestado expressamente a respeito, não há como se presumir pela quitação de toda a dívida exequenda e, por conseguinte, ser julgada extinta a execução, devendo o feito retomar sua devida marcha processual na instância de origem. II - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.11.001906-0/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da súmula em 29/06/2018). Por fim, no que se refere aos índices que foram aplicados, entendo que estes devem ser discutido quando houver o retorno dos autos ao primeiro grau, e após o juiz sentenciante abrir prazo para atualização do memorial de cálculos. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução. É como voto. Desa. Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA BARROS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA BARRETO CYSNEIROS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(29)