Apelação / Remessa Necessária 0862807-57.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654·CPF·Representa: Réu

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

SERHS HOTEL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

SERHS BRASIL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:33

Conclusos para despacho

13/03/2023, 05:11

Recebidos os autos

13/03/2023, 05:11

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 05:11

Documentos

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 14:18

DESPACHO

•19/07/2023, 14:42

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 17:33

SENTENÇA

•25/11/2022, 16:52

DECISÃO

•19/09/2022, 10:14

DESPACHO

•29/08/2022, 14:20

DESPACHO

•25/08/2022, 09:09