Procedimento Comum Cível 0100773-56.2016.8.20.0100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100773-56.2016.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100773-56.2016.8.20.0100. AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de pedido de restituição de honorários periciais apresentado por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, com os dados da conta corrente da demandada, por não ter sido realizado o exame pericial (ID 95535782). O requerimento, em síntese, solicita a liberação pelo sistema SISCONDJ da quantia outrora depositada em juízo. Ao compulsar os autos, observo que os honorários periciais foram depositados em juízo pela parte ré (ID 52375342, p. 02). Ademais disso, o autor, apesar de ciente do procedimento, não compareceu à perícia (ID 81796035). Assim, considerando que a perícia não foi realizada e que o feito já transitou em julgado, nos moldes da certidão de ID 95566984, entendo que assiste razão à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. No mesmo sentido, inclusive, se manifesta a jurisprudência pátria. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ANULAÇÃO DE ACORDO - AJUSTE NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE. Inexiste interesse recursal em anulação de proposta de acordo que não foi homologada judicialmente. Não havendo a execução dos trabalhos periciais, cabível a restituição dos honorários periciais adiantados pela seguradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.036921-3/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª C MARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021) Desse modo, determino ao setor responsável consulta no SISCONDJ, para que confirme o depósito de R$ 200,00 (duzentos reais) realizado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, conforme ID 52375342, p. 02. Em se comprovando o depósito, deve o setor verificar se os honorários periciais chegaram a ser direcionados ao perito médico designado pelo Tribunal quando da perícia, o Sr. Eduardo Chagas Carvalho (ID 81796035). Na ausência de transferência, proceda-se à restituição do quantum em favor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, com liberação do valor e expedição de alvará, para que seja transferido na forma eletrônica o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para conta da ré: Banco do Brasil S/A, Titularidade: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A, CNPJ/MF: 09.248.608/0001-04, Conta corrente nº 644000-2, Agência: 1912-7. Ausentes informações necessárias à operação de crédito de valor e pesquisa judiciária, deverá o setor intimar a parte interessada para o fazer em 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Caso a parte permaneça inerte após intimação, determino a expedição do alvará judicial pertinente, de forma física Caso os honorários periciais tenham sido depositados em favor do Sr. Eduardo Chagas Carvalho, expeça-se intimação pessoal para o referido perito, voltada à restituição dos honorários periciais, a ser realizada por meio de transferência eletrônica à conta corrente supra, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 468, § 2º do CPC. Tal movimentação deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação válida, sob pena de enriquecimento ilícito. O comprovante de pagamento deve ser enviado para o email: [email protected], cabendo ao setor desta unidade certificar nos autos. Após, voltem-me conclusos. Intimações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de parte em 29/06/2023.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERNANDES PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 15/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Todas as movimentações(140)