Cumprimento de sentença 0850904-35.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0850904-35.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JUDITE TEIXEIRA DA SILVA FRANCA e outros ADVOGADO: HUGO HELINSKI HOLANDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850904-35.2016.8.20.5001 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 21992541) interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado (Id. 21098327) restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTAS DE EX-SEGURADO DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR. REAJUSTE DAS PENSÕES PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. VIÚVA E FILHA DE EX-VEREADOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADO DA ANTIGA CARTEIRA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O IPERN, POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 6.493/93. PENSÕES QUE DEVEM SER REAJUSTADAS COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente alega ter havido violações aos arts. 18, 25, 37, X e XIII, e 40, caput e § 8º,da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (Id. 22023357). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, no concernente aos dispositivos supracitados, entendo que rever os fundamentos da decisão objurgada implicaria na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 308/2005), restando inviável a análise da pretensão recursal ante o impedimento da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário em decorrência da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse bordo, calha consignar judicioso monocrático da lavra da Ministra Rosa Weber, da Corte Suprema, no ARE 1447503, proveniente deste Tribunal, no qual foram aplicadas as Súmulas 279 e 280 do STF em situação deveras semelhante. Confira-se trecho do decisum: [...] Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRANTE DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR DE PREVIDÊNCIA. LEI POSTERIOR QUE EXTINGUE O REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO DE PERMANECER COMO PENSIONISTA DO IPERN EXERCIDA PELA PENSIONISTA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. BENEFÍCIO QUE DEVE SER REAJUSTADO COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando que a pensionista optou em perceber seus proventos pelo IPERN, dúvidas não restam acerca da responsabilidade da autarquia previdenciária estadual em efetuar o pagamento de tais benefícios. 2. Os benefícios dos pensionistas integrantes da extinta Carteira de Vereadores deverão ser reajustados em conjunto com o reajuste geral concedido aos demais pensionistas estaduais. 3. Os artigos 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento por meio da Súmula Vinculante nº 33 estabelecendo que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 5. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 632.493/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 16.04.2015, DJe 23.04.2015) e do TJRN (AC 2015.020225-3, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedido Ferreira, j. 10/03/2016; AC n° 2016.003157-8, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 26/07/2016; RN e AC n° 2016.003156-1, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 10/05/2016; AC nº 2014.005193-8, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 07/07/2015; AC n° 2014.021839-4, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.06.2015; e RN e AC n° 2015.006982-8, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2015) 6. Apelo conhecido e provido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, incisos X e XIII; e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). [...] No mesmo sentido, destaco trecho de monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, no bojo do ARE 1384313, igualmente derivado deste Tribunal, na qual foi adotada a mesma orientação tomada no ARE 1447503, veja-se: [...] o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o IPERN proceda ao reajuste dos benefícios da autora - pensionista de ex-vereador - com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (...) [...] Verifica-se, desse modo, que a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local que rege o benefício de pensão por morte (Leis 4.851/1979 e 6.493/1993; e LC 308/2005), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-VEREADORES. REGIME DE PREVIDÊNCIA TRANSFERIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE REAJUSTE PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.218.355-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850904-35.2016.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JUDITE TEIXEIRA DA SILVA FRANCA e outros Advogado(s): HUGO HELINSKI HOLANDA, FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTAS DE EX-SEGURADO DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR. REAJUSTE DAS PENSÕES PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. VIÚVA E FILHA DE EX-VEREADOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADO DA ANTIGA CARTEIRA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O IPERN, POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 6.493/93. PENSÕES QUE DEVEM SER REAJUSTADAS COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o determinar o reajuste dos benefícios das autoras, com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e a pagar as diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal, em parcelas vincendas e vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, além da condenação do IPERN em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Alegou prescrição dos índices anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, por entender que o reajuste deferido nunca tinha sido concedido anteriormente, por falta de lei específica autorizadora. Ressaltou que as autoras são regidas pelo regime próprio de previdência, não havendo como, senão com afronta à lei, aplicarem os índices de reajuste estabelecidos para aqueles vinculados ao RGPS. Destacou que os proventos das demandantes são disciplinados pela lei da Carteira Parlamentar e, uma vez revogada, tem que ser regulamentadas por outra lei que trate expressamente dos proventos desses pensionistas, conforme súmula 359 do STF, mas essa lei inexiste no mundo jurídico. Diante disso, a pretensão somente poderia ser obtida através de ADI por omissão ou mandado de injunção. Sustentou que descabe a determinação para que incida, sobre os proventos das demandantes, os índices do RGPS, pois inexiste norma específica que isso estabeleça e a ação ordinária seria inservível para a criação de norma jurídica, em substituição ao legislador, implicando em indevida invasão de competências, pois o judiciário estaria a interferir na regulamentação de matéria política e através de procedimento judicial inapto para tanto. Ponderou que eventual deferimento da pretensão autoral deve implicar na dedução de qualquer reajuste/revisão que tenham recebido, sob pena de bis in idem, pois as autoras não poderiam ser contempladas com dois reajustes sob o mesmo fundamento revisional. Ao final, requereu o provimento do recurso para indeferir os pedidos em sua integralidade e condenar as recorridas em custas e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O reajuste de benefício previdenciário já percebido pelas autoras configura relação de trato sucessivo, pois se renova mês a mês, sempre que o benefício é pago em valor a menor. Logo, encontram-se prescritas apenas as parcelas relativas aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, consoante os Enunciados Sumulares nº 443 do STF e 85 do STJ, não afetando a incidência de índices pretéritos que deveriam ter sido aplicados sobre as pensões das apeladas. Quanto ao mérito, esta Corte possui entendimento sedimentado de que as pensões anteriormente submetidas ao regime previdenciário especial da antiga Carteira Parlamentar, regido pela Lei Estadual nº 4.851/79, com o advento da Lei nº 6.493/93, passaram a ser vinculadas ao IPERN e, posteriormente, regidas pelas regras da LCE nº 308/2005, de modo que as autoras, na condição de viúva e filha de ex-vereador municipal, têm direito a reajustarem seus benefícios em conformidade com os parâmetros e índices do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme os demais pensionistas estaduais. Com a extinção da antiga Carteira Parlamentar pela Lei nº 6.493/93, além de ficar resguardado o direito adquirido pela legislação anterior ao de cujus e aos demais beneficiários, nos moldes do art. 2º, restou estabelecido, em seu art. 3º, que “o Vereador que tiver a qualidade de segurado perante à Carteira de Previdência passa a integrar o quadro de pensionistas do Estado, sob a responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPE)”. Por força de referida lei revogadora, é inquestionável que a responsabilidade pelo pagamento dos proventos dos ex-vereadores, assim como de seu grupo familiar, é do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN, de modo que os reajustes de suas pensões devem obedecer ao regime geral aplicado aos demais pensionistas do Estado. Dispõe o art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e compreende: § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Outros benefícios previdenciários regidos pela LCE nº 308/2005 também são reajustados com base nos índices do RGPS, conforme art. 52, § 1º e 65, §1º. Tais dispositivos estão em plena consonância com o texto constitucional, cujo art. 40, § 8º, com redação dada pela EC nº 41/2003, é expresso ao assegurar, aos beneficiários do sistema previdenciário, “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Trata-se do princípio da preservação do valor real, que em nada se confunde com majoração do valor real, sendo sua simples preservação por meio de mecanismos de reajuste que reflitam o acréscimo inflacionário. Ou seja, é mera reposição de perdas. Irretocável, pois, a sentença especialmente por não ser admissível que a pensão por morte recebida pelas apeladas permaneçam sem reajustamento ad infinitum. Cito precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURADO DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR (LEIS 4.851/79 E 6.493/93). SUBMISSÃO AO REGIME DA LCE 308/2005. REAJUSTE DE PROVENTOS. ÍNDICE DE REAJUSTE COM BASE NAS REGRAS DO RGPS POR DETERMINAÇÃO DA LCE 308/2005. TETO REMUNERATÓRIO. PARÂMETRO DO CARGO NA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LCE 308/2005. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0829463-85.2022.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 12/05/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES OFERTADOS NA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS BENEFICIÁRIOS DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO RGPS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A presente execução tem que cingir-se tão somente aos limites estabelecidos no decisum o qual está sendo executado, para não infringir os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 2. Não fosse o bastante, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu, em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, sobre a concessão de reajuste aos beneficiários da extinta carteira parlamentar, com aplicação dos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) desde a data da concessão do benefício. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível nº 0821815-64.2016.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Virgílio Macedo Jr., julgado em 20/05/2022). Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 2º. Os segurados e demais beneficiários têm garantidos todos os seus direitos, na forma da legislação revogada. Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Ofício.

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