Procedimento Comum Cível 0801025-12.2019.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801025-12.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2023, 08:18

Transitado em Julgado em 17/08/2023

20/08/2023, 08:17

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:36

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HALLISON GEONE FARIAS COSTA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 28 de julho de 2023. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801025-12.2019.8.20.5112

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:03

Juntada de termo

28/07/2023, 12:16

Juntada de certidão

27/07/2023, 10:44

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 10:05

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 10:05

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 12:16

Sentença

•25/07/2023, 12:16

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801025-12.2019.8.20.5112. AUTOR: HALLISON GEONE FARIAS COSTA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO HALLISON GEONE FARIAS COSTA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, parte igualmente qualificada, cujo objeto é o pagamento de seguro DPVAT oriundo de acidente de trânsito. Alega o autor na exordial, em síntese, que pleiteou a liberação do Seguro DPVAT extrajudicialmente, mas teve seu pedido sido negado. Aduz que sua incapacidade fora total, motivo pelo qual pleiteia o pagamento do seguro de forma que a lesão possa ser ressarcida em grau máximo. Citada, a parte demandada ofereceu contestação na qual requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que a parte autora não teve danos permanentes. Em caso de haver, a porcentagem dos danos deveriam ser fixados em sede de prova pericial. Realizada prova pericial, as partes foram intimadas para se manifestarem, ambas as partes pugnaram pela homologação do laudo pericial e julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado. Inicialmente, vejamos a literalidade do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (…) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por sua vez, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Tal entendimento restou consagrado no Enunciado nº 474 de sua Súmula de jurisprudência predominante: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Pois bem, feitos esses esclarecimentos, cumpre afirmar que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente. Quanto ao grau da invalidez permanente, cumpre asseverar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente devidamente designado por este juízo para atuar como perito. No caso específico sob análise, a prova pericial foi realizada pelo profissional médico Manoel Fernandes da Silveira, médico ortopedista inscrito no CRM sob o nº 2.999 (ID 98087243), estando o laudo sem qualquer vício em sua elaboração, não tendo nenhuma das partes impugnado eventual suspeição do profissional ou vícios na realização do documento. Pondere-se que o sistema de valoração das provas adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, o que significa que não existem cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova, sendo incorreto afirmar abstratamente que determinado meio de prova é mais eficaz no convencimento do juiz do que outro. Com inspiração nesse sistema de valoração das provas, foi que o CPC previu que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo. Apesar dos esclarecimentos supra, é preciso repisar que não há vício no laudo pericial elaborado pelo médico perito nomeado nos autos e equidistante das partes. Não ficou demonstrado qualquer desvio na elaboração do laudo capaz de comprometer a isonomia e, por que não dizer, a imparcialidade que deve ser respeitada na elaboração da prova. Adentrando o plano fático do direito alegado, cumpre asseverar que estão preenchidos os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil na inicial, quais sejam a ocorrência do acidente de trânsito e a invalidez dele decorrente, consistente na incapacidade permanente parcial incompleta de membro inferior direito do autor, com percentual de comprometimento equivalente a 50% (cinquenta por cento), conforme laudo pericial (ID 98087243). Nesse passo, quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74 e levando em consideração o laudo pericial em cotejo com a tabela anexa à referida Lei, deve o montante indenizatório no presente caso ser fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), eis que o valor máximo de indenização para danos em um dos membros inferiores é de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), tendo o perito concluído que houve a perda parcial incompleta no percentual de 50% (cinquenta por cento). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido delineado na peça inicial, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A a pagar à parte requerente a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor a ser corrigidos pelo INPC, desde a data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ) e sobre eles incidirem juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426 STJ). Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

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