Cumprimento de sentença 0802913-29.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802913-29.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Orquestra Prime’s Ltda - ME Advogado: Dr. Rhudson Horácio Nunes de Oliveira Apelada: Mariana Micaelly de Freitas Advogado: Dr. Rafael Henrique Duarte Caldas Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS PARA FESTA DE CASAMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO. VALIDADE. RETENÇÃO LEGÍTIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inobstante seja possível o eventual cancelamento prematuro do contrato por vontade das partes, é preciso atentar se há, ou não, exigência contratual do pagamento de multa. - Considerando a previsão contratual da multa e que a rescisão antecipada foi motivada pela desistência da apelada, é legítima a retenção do percentual estipulado, nos termos do pacto. - Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802913-29.2017.8.20.5001 Polo ativo ORQUESTRA PRIME'S LTDA Advogado(s): EVANOR BRITO FAHEINA, RHUDSON HORACIO NUNES DE OLIVEIRA Polo passivo MARIANA MICAELLY DE FREITAS Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE DUARTE CALDAS Apelação Cível nº 0802913-29.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Orquestra Prime’s Ltda – ME em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Mariana Micaelly de Freitas, julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, para condenar a parte ré a devolver à autora o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), autorizada pela demandada, a retenção de 30% (trinta por cento) do valor contratado. Em suas razões, alega que, em 16 de janeiro de 2014, as partes celebraram contrato de prestação de serviço, contudo, por vontade própria, a ora apelada decidiu rescindir o pacto, tomando ciência da multa contratual de 50% (cinquenta por cento), em virtude que o dinheiro pago é destinado ao pagamento de todos os fornecedores para garantir a prestação do serviço com excelência. Alude que houve a concordância com a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento), porém, em razão de problemas financeiros, a apelante não conseguiu realizar o ressarcimento. Assevera que não há ilegalidade na multa por rescisão contratual, devendo ser mantido o percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos do contrato. Sustenta sobre o princípio pacta sunt servanda e ao final, requer a reforma da sentença, para determinar a retenção de 50% (cinquenta por cento) da multa por quebra de contrato. Contrarrazões não apresentadas (Id 18933920). A 7ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse em intervir no feito (Id 18979257). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença que condenou a apelante a devolver à autora o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), autorizada a retenção de 30% (trinta por cento) do multa por rescisão contratual. Historiando, a autora, ora apelada, contratou a apelante para prestar serviços sonográficos, a ser realizado na sua festa de casamento, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), todavia optou por rescindir o contrato, com cerca de 05 meses de antecedência, alegando que teria direito à devolução total do valor pago. Por sua vez, a ora apelante reafirma que, em razão da rescisão contratual por parte da autora, seria devida a retenção do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, haja vista a previsão contratual da multa por quebra de contrato. Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrada a existência do contrato de prestação de serviços musicais, devidamente assinado entre as partes (Id nº 18933353), e que a apelada desistiu de realizar o evento contratado, motivando a rescisão do pacto. Vale lembrar que, inobstante seja possível o eventual cancelamento prematuro do contrato por vontade das partes, é preciso atentar se há, ou não, exigência contratual do pagamento de multa. In casu, depreende-se do contrato (Cláusula 12ª), a previsão de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor integral do contrato para a parte que der causa à rescisão (Id 18933353 – pág. 3). De fato, considerando que a rescisão antecipada do contrato foi motivada pela desistência da apelada, é legítima a retenção do percentual estipulado contratualmente. Vejamos os precedentes jurisprudenciais abaixo colacionados: “EMENTA: RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Relação negocial incontroversa. Autor que travou com as requeridas contratos atinentes à festa de casamento (decoração, fotografias, locação de espaço e outros). (…). Cláusula que determina a retenção integral dos valores declarada abusiva (art. 51, inciso II, do Código Consumerista – Lei nº 8.078/90), sendo determinada a retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor dos contratos. Admissibilidade. Montante este que se revela adequado e dentro do princípio da proporcionalidade, além de ser suficiente para cobrir as despesas assumidas pelas demandadas. (…).” (TJSP – AC nº 1001450-12.2021.8.26.0038 – Relator Desembargador Marcondes D’Angelo – 25ª Câmara de Direito Privado - j. em 27/07/2023 – destaquei). “EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP – AC nº 1082870-86.2017.8.26.0100 – Relator Desembargador Renato Sartorelli – 26ª Câmara de Direito Privado - j. em 10/08/2018 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar válida a multa contratual prevista na Cláusula 12ª, determinando a retenção do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, aplicando a correção monetária sob o INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo prejuízo (requerimento da rescisão). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Orquestra Prime’s Ltda Advogado: Dr. Rhudson Horácio Nunes de Oliveira Embargada: Mariana Micaelly de Freitas Advogado: Dr. Rafael Henrique Duarte Caldas Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0802913-29.2017.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Orquestra Prime’s Ltda em face da decisão deste Relator que determinou o cancelamento da distribuição da Apelação Cível, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo (Id nº 20499338). Em suas razões, alega que é beneficiária da justiça gratuita, anteriormente concedida pelo Juízo a quo, razão pela qual requer o devido processamento da apelação interposta. Contrarrazões não apresentadas (Id 21557052). É o relatório. In casu, inobstante a embargante pretenda desconstituir os fundamentos da decisão deste Relator, que negou seguimento à Apelação Cível, através de Embargos de Declaração, pondera-se que, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, se mostra possível o conhecimento do recurso ora interposto como sendo Agravo Interno, de acordo com o art. 1.021 do CPC. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (…)”. (TJDF – AI nº 0703378-19.2021.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Fátima Rafael – 3ª Turma Cível – j. em 16/06/2021). Tecida essa consideração, abstrai-se que é facultado ao Relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. Com efeito, em análise, verifica-se que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o preparo recursal é dispensado. De fato, quando da prolação da sentença, o Juízo a quo deferiu a gratuidade judiciária em favor de ambas as partes (Id nº 18933915). Nesse sentido, verifica-se que o pagamento do preparo não é exigido, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Vejamos, na parte que interessa, o precedente desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PREPARO DISPENSADO. AÇÃO ORDINÁRIA. (...)”. (TJRN - AC nº 2018.000838-6 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 10/09/2019 – destaquei). Assim sendo, exerço o juízo de retratação que me é facultado, mantendo a concessão do benefício da justiça gratuita deferida na instância originária. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim para determinar o regular processamento da Apelação Cível. Outrossim, determino que seja procedida a devolução dos autos, com vistas à análise e julgamento do mérito do apelo interposto. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

02/02/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Orquestra Prime’s Ltda Advogado: Dr. Rhudson Horácio Nunes de Oliveira Apelada: Mariana Micaelly de Freitas Advogado: Dr. Rafael Henrique Duarte Caldas Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO EXEQUENTE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 2. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO COM BASE NA NORMA PROCESSUALISTA REVOGADA. PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO PERMITINDO SUA JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO QUE SE RECONHECE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. APELO INTERPOSTO PELO EXECUTADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (…)". (TJRN - AC nº 2015.014826-5 - Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível - julgado em 21/07/2016 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 297 DO STJ). APELO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELO DA DEMANDADA (…). NÃO CONHECIDA E RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJRN - AC nº 2015.011635-4 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2017 - destaquei). Destarte, frise-se que o preparo importa no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, cuja sanção diante da sua ausência resulta na inadmissibilidade do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0802913-29.2017.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Orquestra Prime’s Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Mariana Micaelly de Freitas, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a parte ré a devolver à autora o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), aí já incluído o montante incontroverso, autorizada, desta forma, a retenção pela ré de 30% (trinta por cento) do pacto. A apelante, dentre outros pedidos, requer o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de ter ganhos que se enquadram dentro do limiar para serem contemplados pelo benefício da justiça gratuita (Id nº 18933917), de modo que, em cumprimento ao art. 99, § 2° do CPC, foi determinada a intimação da requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício (Id nº 19607666). Consoante Certidão Id nº 20045963 não houve manifestação. Em decisão Id º 20057834, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento distribuição. Consoante certidão Id nº 20465625, a apelante, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação. É o relatório. Decido. Cumpre-nos observar, inicialmente, que o art. 1.007 do CPC determina que se faz necessário, quando exigido pela legislação pertinente, a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição dos recursos, sob pena de deserção. Em seu §1º, acrescenta que serão dispensados do preparo aqueles que gozam de isenção legal. Em análise, percebe-se que a apelante não goza do benefício da justiça gratuita e que mesmo intimada para recolher as custas necessárias, manteve-se inerte, conforme certidão Id nº 20465625, o que torna inconteste a ausência do preparo ao recurso em questão. Dessa forma, depreende-se que o mencionado recurso possui irregularidade que não pode ser sanada, qual seja a ausência do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ilustrando a compreensão ora defendida, transcreve-se a lição do Insigne Nelson Nery Júnior (CPC/1973 Comentado, RT 11ª Edição, pág. 883, comentário ao art. 511): "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…)". Mister ressaltar que, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento, comportando, ainda, a realização de diligência para sanar o vício apontado, sob pena de incorrer em preclusão consumativa. Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no Ag 1399168/RJ nº 2011/0030184-0 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 25/09/2012 - destaquei). Vale a pena observar, ainda, que a jurisprudência desta Egrégia Corte corrobora com esse entendimento: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Orquestra Prime’s Ltda Advogado: Dr. Rhudson Horácio Nunes de Oliveira Apelada: Mariana Micaelly de Freitas Advogado: Dr. Rafael Henrique Duarte Caldas Relator: Desembargador Dilermando Mota (em substituição). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0802913-29.2017.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Orquestra Prime’s Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Mariana Micaelly de Freitas, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a parte ré a devolver à autora o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), aí já incluído o montante incontroverso, autorizada, desta forma, a retenção pela ré de 30% (trinta por cento) do pacto. A apelante, dentre outros pedidos, requer o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de ter ganhos que se enquadram dentro do limiar para serem contemplados pelo benefício da justiça gratuita (Id nº 18933917), de modo que, em cumprimento ao art. 99, § 2° do CPC, foi determinada a intimação da requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício (Id nº 19607666). Consoante Certidão Id nº 20045963 não houve manifestação. É o relatório. Decido. Conforme relatado a apelante busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Natal e, para tanto, requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo a necessidade de demonstrar os requisitos para a concessão da justiça gratuita, a apelante foi intimada, porém não houve manifestação. De fato, a simples afirmação de que não se está em condições de pagar as custas do processo, ou qualquer outra despesa, representa uma presunção juris tantum, que pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do Magistrado indeferir o benefício da gratuidade judiciária se verificar a presença de evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência defendida. Importante consignar que o STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (STJ - REsp 1846232/RJ – Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j em 05/12/2019; AgInt no REsp 1372128/SC - Relator Ministro Gurgel de Faria - 1ª Turma – j em 12/12/2017). Na hipótese dos autos, tratando-se de pessoa jurídica, inexistem os indícios acerca da privação econômica, notadamente porque somente a declaração de pobreza não possui o condão de aferir a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais. A propósito, trago os precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 10/11/2015 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. (…). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RESPECTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER INFIRMADA POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJRN - AI nº 2017.018204-3 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 12/03/2019 – destaquei). Deste modo, considerando que a apelante não trouxe aos autos a comprovação da incapacidade financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado nesta instância, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador Dilermando Mora Relator em substituição

22/06/2023, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DUARTE CALDAS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(28)