Procedimento Comum Cível 0803242-27.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

16/05/2026, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2026, 17:45

Juntada de Petição de diligência

08/05/2026, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2026, 10:44

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 12:15

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 12:15

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 09:32

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:57

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Caicó em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

17/11/2025, 04:09

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de diligência

16/05/2026, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2026, 17:45

Juntada de Petição de diligência

08/05/2026, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2026, 10:44

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 12:15

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 12:15

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 09:32

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:57

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Caicó em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

17/11/2025, 04:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:11

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 08:09

Juntada de certidão

13/11/2025, 08:00

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2025, 08:00

Juntada de certidão

12/11/2025, 07:48

Juntada de aviso de recebimento

12/11/2025, 07:48

Juntada de certidão

10/11/2025, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2025, 10:04

Juntada de certidão

30/10/2025, 08:34

Juntada de aviso de recebimento

30/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de contestação

13/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 14:06

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:49

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 09:40

Conclusos para decisão

26/08/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:46

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 16:45

Juntada de documento de comprovação

08/07/2025, 12:24

Juntada de documento de comprovação

20/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:35

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:06

Juntada de diligência

22/01/2025, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2025, 09:03

Juntada de diligência

21/01/2025, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 08:25

Publicado Intimação em 13/11/2024.

26/11/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

26/11/2024, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:37

Publicado Intimação em 05/07/2024.

23/11/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

23/11/2024, 16:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO REU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS, P. H. OLIVEIRA SILVA MEDEIROS - ME, JOSE JOAQUIM DOS SANTOS DESPACHO Considerando a renúncia ao mandato apresentada no ID 130397756, determino a exclusão do advogado Leonardo Ronny Fernandes do polo ativo. Ademais, verifico que já constava nos autos substabelecimento em favor da advogada Dra. Patrícia Barbosa de Lima - OAB 15657-B, conforme registrado no ID 70336391. Dessa forma, determino também a exclusão de sua habilitação nos autos. Consequentemente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803242-27.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o requerimento de habilitação da Defensoria Pública, conforme solicitação contida no ID 132397930, para representar a parte autora. Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta ao despacho constante do ID 109588568. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição incidental

20/10/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:50

Conclusos para despacho

18/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 08:32

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:54

Juntada de diligência

20/09/2024, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 18:43

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/09/2024, 16:21

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:00

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO REU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS, JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, P. H. OLIVEIRA SILVA MEDEIROS - ME DESPACHO Considerando que constam valores bloqueados através do SISBAJUD sem desdobramento e sem impugnação desde agosto/2022 (ID 123273502), determino a sua indisponibilidade e transferência para conta judicial vinculada à presente ação, aguardando destinação. Após, aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de ID 122375281. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803242-27.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:15

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:19

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:03

Juntada de certidão

11/06/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:02

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2024, 14:04

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 22:06

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 15/06/2023.

17/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:31

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 12:17

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 12:17

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO REU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS, JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, P. H. OLIVEIRA SILVA MEDEIROS - ME ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo de 15 dias (30 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre preliminar(es)/documento(s) apresentado(a)(s) na contestação (ID 91343573). O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0803242-27.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO REU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS, JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, P. H. OLIVEIRA SILVA MEDEIROS - ME ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre as diligências negativas (ID 99690042 e ID100510549). O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0803242-27.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:49

Juntada de certidão

22/05/2023, 08:47

Juntada de Petição de diligência

21/05/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/11/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 17:18

Juntada de certidão

20/10/2022, 13:57

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

11/10/2022, 14:47

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

11/10/2022, 14:02

Audiência conciliação realizada para 11/10/2022 13:25 3ª Vara da Comarca de Caicó.

11/10/2022, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 16:43

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 16:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/09/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 17:16

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 17:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/09/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:28

Audiência conciliação designada para 11/10/2022 13:25 3ª Vara da Comarca de Caicó.

23/08/2022, 13:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

21/08/2022, 10:24

Juntada de termo

15/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:16

Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2022, 13:46

Conclusos para decisão

01/04/2022, 09:35

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:29

Juntada de ofício

23/11/2021, 16:54

Decorrido prazo de GABRIEL MILLER DA SILVA ARAUJO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:23

Conclusos para decisão

05/08/2021, 12:55

Juntada de certidão

05/08/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2021, 18:32

Conclusos para despacho

09/06/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 08:20

Juntada de certidão

14/01/2021, 16:38

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA DE LIMA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

27/10/2020, 15:58

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:13

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 17:12

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:32

Despacho

•03/12/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:09

Despacho

•22/09/2025, 13:49

Despacho

•27/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:45

Despacho

•26/03/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:35

Despacho

•25/11/2024, 15:37

Despacho

•18/10/2024, 09:50

Despacho

•11/06/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:02

Despacho

•25/10/2023, 22:06

Despacho

•16/11/2022, 09:02

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:32

Despacho

•03/12/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:09

Despacho

•22/09/2025, 13:49

Despacho

•27/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:45

Despacho

•26/03/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:35

Despacho

•25/11/2024, 15:37

Despacho

•18/10/2024, 09:50

Despacho

•11/06/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:02

Despacho

•25/10/2023, 22:06

Despacho

•16/11/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 17:11

Decisão

•18/07/2022, 13:46

Despacho

•08/03/2022, 17:29

Decisão / Despacho

•23/11/2021, 16:54

Decisão

•06/07/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 08:20

Decisão

•27/10/2020, 15:58