Procedimento Comum Cível 0805315-83.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805315-83.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 16:45

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:45

Juntada de despacho

30/09/2025, 13:04

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805315-83.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

27/11/2024, 15:25

Publicado Intimação em 19/09/2024.

27/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Empresa Paiva & Gomes Ltda ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 17 de setembro de 2024. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0805315-83.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:16

Documentos

Acórdão

•22/08/2025, 19:39

Despacho

•09/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805315-83.2017.8.20.5001 Polo ativo PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE Polo passivo MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. 1 - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA RECORRENTE. ANÁLISE DO MÉRITO DE QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM OS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE HARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 141, 492, 489, INCISOS I A III, § 1º INCISOS I A III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a prejudicial de nulidade da sentença, suscitada no recurso, e anular a sentença, retornando os autos à origem, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA. em face da sentença proferida pela Juíza da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou procedentes os pedidos formulados por MYLENA FERNANDES LEITE, condenando-a na obrigação de entregar as chaves e indenizar a autora no valor apontado na petição inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA. recorre da sentença acima, alegando: 1 - não possui condições financeiras de pagar as custas do processo e do preparo recursal; 2 – a sentença é nula por violação ao princípio da dialeticidade e o dever de fundamentação; 3 - a demora na entrega do imóvel ocorreu por “falta de mão-de-obra no mercado, escassez de material necessário à execução da obra, como esquadrias de alumínio e mármore, uma vez que os fornecedores não eram suficientes para atender a alta demanda do mercado” bem como por bloqueio de verbas do financiamento do empreendimento pelo Banco Santander e do repasse dos valores pagos pelos clientes; 4 - é legítima a correção monetária dos valores devidos após o fim do prazo para entrega da obra; 5 - o saldo devedor a ser fixado é o da ficha financeira extraída em outubro de 2013 na importância de R$ 48.185,39 e não em setembro de 2016 no valor de R$ 57.937,84; 6 - a autora estava inadimplente com suas obrigações contratuais, logo, deve ser aplicada a exceptio non adimpleti contractus; 7 - os danos emergentes devem ser limitados até a data em que a autora foi convocada para recebimento da unidade imobiliária. Nesses termos, requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, para o recurso. Pugna pela declaração de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Sem contrarrazões. O recurso foi sobrestado em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1.875.704/RN e 1.875.707/RN ao rito dos recursos representativos da controvérsia os quais posteriormente perderam essa qualidade sendo determinado o levantamento da suspensão, vindo conclusos para julgamento. A apelante foi intimada na forma do art. 99, § 2.º, do CPC, para reforçar as provas da hipossuficiência alegada e juntou documentos. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO O preparo é um dos requisitos de admissibilidade e, no caso, a PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA. alega não possuir condições de realizar o pagamento, requerendo a gratuidade da Justiça. Pois bem, os benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregam-se aos fundamentos contidos na Súmula 481 do STJ, sendo deferida quando comprovada a necessidade do benefício, cujo teor abaixo transcrevo: Súmula nº 481 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Examinando os autos, chego à conclusão de que deve ser deferido o benefício requerido na inicial deste recurso de apelação. A pessoa jurídica em questão logrou comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, haja vista a juntada dos Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Recibos de Entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS (id. 4058400.6489146), nos quais se pode verificar que a empresa se encontra sem faturamento desde novembro de 2016, atestando a sua insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Pondere-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, deferido o benefício da justiça gratuita, este não tem efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente os encargos processuais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento (STJ, AgInt no AREsp 1.085.807/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/08/2018). Logo, deve ser concedido o benefício da assistência gratuita em favor da construtora com efeitos ex nunc, excluindo a obrigação de recolhimento do preparo recursal. Assim, presentes os requisitos, conheço do recurso. 1 - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA NA APELAÇÃO. A PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA. afirma que a sentença é genérica e “utiliza fundamentação de matéria diferente ao caso concreto”, devendo ser declarada nula. O exame da sentença, cujo trecho a seguir transcrevo, autoriza o decreto de nulidade, por violação aos arts 141, 492, 489, incisos I a III, § 1º incisos I A III, todos do CPC. Vejamos: “III Do mérito Sabe-se que o inadimplemento é uma das modalidades de inexecução voluntária de uma obrigação. E, para que se opere a rescisão contratual por descumprimento de obrigação de uma das partes, são necessários três requisitos: a) o inadimplemento do contrato por culpa de um dos contratantes; b) a existência de dano causado pela parte inadimplente à outra; c) a presença do nexo de causalidade entre o prejuízo de uma das partes e o comportamento da outra. Preenchidos tais requisitos, a parte lesada pode pedir a rescisão judicial do contrato, com base no artigo 475, do Código Civil. Analisemos. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Analisando o contrato de compra e venda firmado pelas partes (ID 9281450) não resta dúvida de que houve o inadimplemento do contrato por culpa da empresa-demandada. Ocorre que, na pior das hipóteses, considerando a ocorrência de evento imprevisto, a parte ré ainda ficaria em mora, posto que desde 21 de janeiro de 2013 (data prevista para entrega da obra), até a data da propositura da presente ação já se passaram mais de 3 (três) anos de atraso da conclusão do empreendimento. Frise-se, ainda, que a própria empresa-ré confirmou a sua mora, não restando dúvidas quanto ao seu inadimplemento e culpa exclusiva. Diante dessas considerações, vislumbro cabalmente demonstrado o prejuízo dos compradores, em decorrência do não cumprimento do termo de compromisso pela ré, representado pela não entrega do imóvel adquirido pela autora, imperiosa se faz a resolução do contrato celebrado entre as partes, e a devolução dos valores pagos pelo autor à ré em decorrência do mesmo, em sua totalidade, como acima esposado, devendo ainda, incidir correção monetária e juros de mora. Quanto à existência de dano causado pela parte ré ao demandante, este faz-se presente, visto que, o autor ficou impossibilitado de usar, gozar e fruir de seu imóvel, em razão do inadimplemento da demandada. Em conclusão, passo ao dispositivo para formalizar como decido. IV Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, do que mais dos autos consta, e das considerações que já foram traçadas acima, JULGO PROCEDENTE a ação, após analisar seu mérito, nos termos do que colocam os artigos 487, caput e inciso I, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, para (i) CONFIRMAR os efeitos da tutela; (ii) CONDENAR o réu a pagar indenização por danos materiais, no valor que fora apontado na petição inicial, a autora; e (iii) CONDENAR o réu a pagar a advogada da autora o equivalente a 10% (dez por cento) da quantia do item anterior, a título de honorários sucumbenciais, na forma do que diz o artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo já referido acima.” Pois bem, art. 141 do CPC, orienta que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” A seu turno, está previsto no art. 492, do mesmo diploma processual que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” E, o artigo 489, incisos I a III, § 1º incisos I a III, do CPC, dispõem sobre os elementos essenciais a uma sentença, bem como elenca as hipóteses que considera um julgado fundamentado, nos termos a seguir expostos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Analisando a inicial, verifica-se que MYLENA FERNANDES LEITE formulou os seguintes pedidos: “e.1) declarar como atraso injustificado da entrega do empreendimento o período de 01 de janeiro de 2013 até a efetiva entrega das chaves a Requerente; bem como: e.2) condenar a parte demandada a pagar à autora a título de dano material as despesas com aluguel de imóvel feitas durante o referido período de atraso de entrega da obra; e ainda: e.3) pagar a quantia decorrente da aplicação do INCC no saldo devedor durante o período de atraso na entrega da obra ora declarado acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m.; f) a condenação seja utilizada como pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 48.185,39 a Empresa Ré no momento do cumprimento da sentença, devendo efetuar o depósito do excedente; f) a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.” Sucede que, na análise do mérito, a sentença decidiu pela “resolução do contrato” a “devolução dos valores pagos pela autora em sua totalidade”, e “a existência de dano causado pela parte ré a demandante pela impossibilidade de usar, gozar e fruir de seu imóvel, em razão do inadimplemento da demandada”. já no dispositivo, os pedidos foram julgados procedentes para a construtora entregar as chaves em 30 dias e pagar danos materiais. Notadamente, a sentença não se restringiu aos pedidos da inicial, não analisou todos os requerimentos elencados pela autora e nem fundamentou na forma que deveria os que pleitos que integram o dispositivo. Vê-se que a fundamentação da culpa da construtora, pelo inadimplemento do contrato, prestou-se como razões de decidir a rescisão do contrato e o direito da autora receber de volta tudo o que pagou. Sucede que a parte autora não requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e nem formulou pedido de restituição integral dos valores pagos. A sentença, de forma genérica, confirma “os efeitos da tutela” e condena a construtora, sem fundamentar e sem a devida individualização, “a pagar indenização por danos materiais, no valor que fora apontado na petição inicial”. Inclusive, não há pronunciamento sobre os pedidos que versam sobre a obrigação de pagar a correção monetária incidente sobre o saldo no período da demora e de compensação entre o valor da condenação e o saldo devedor remanescente. Trata-se de julgamento que viola o Princípio da adstrição e o dever de fundamentação dificultando, dessa forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa, obstando o conhecimento, pela parte sucumbente, dos fundamentos utilizados pelo julgador como razões de decidir. Nesse segmento, conheço do recurso e a ele dou provimento para acolher a prejudicial de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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