Procedimento Comum Cível 0805912-52.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805912-52.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805912-52.2022.8.20.5300. AUTOR: A. R. L. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FABIOLA LEITE DANTAS DE MELO REU: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, no qual pretende a parte autora o restabelecimento de seu plano de saúde, cancelado pelas demandadas, sob o fundamento do autor “estar fora das normas de comercialização”, tendo sido lhe exigido um comprovante que reside em Natal em nome dos seus genitores e comprovante de vínculo estudantil, apesar do autor morar na cidade de Mossoró onde fazia os tratamentos através do plano de saúde. Decisão de ID 93259846 deferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a ré Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda apresentou contestação (ID 95021919), informando que o autor aderiu a plano coletivo por adesão sendo obrigatório o vínculo do autor à uma associação, que no caso seria a Associação dos Estudantes do Brasil (AEB), tendo o autor apresentado no ato da contratação comprovante de endereço de que residia em Natal e comprovante de vínculo estudantil com a escola Arte de Crescer. Todavia em auditoria interna constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falsa declaração escolar para preencher o requisito de elegibilidade para o plano respectivo. Contou que a Unimed contatou a escola Arte de Crescer e foi pela escola informada que não reconhecia a declaração apresentada às rés, o que levou a requerida a enviar telegrama para o autor comunicando sobre o cancelamento do seu plano de saúde. Disse ainda que em contato posterior com a parte autora, foi informado que esta estava residindo em Mossoró no entanto não havia sido noticiado à ré a mudança de endereço em momento anterior, nem lhe foi encaminhado comprovante de residência atualizado. Discorreu sobre ser o contrato nulo de pleno direito ante a celebração mediante a utilização de documentos inidôneos, e sobre a inexistência de danos. Pugnou pela improcedência da ação. A Unimed Natal apresentou contestação em ID 99325822, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da rescisão contratual em razão da ré Allcare em contato com a escola Arte de Crescer ter constatado que o autor não tinha vínculo com a instituição, de modo que não poderia permanecer em contrato coletivo por adesão sem estar vinculado à entidade de classe informada, no caso, a Associação dos Estudantes Brasileiros. Diante do que relata que a administradora Allcare enviou notificação à parte autora no endereço informado por ocasião da contratação, visto que não fora comunicado mudança de endereço, a fim de cientificá-la sobre a rescisão do contrato, cumprindo a exigência legal. Discorreu sobre a irregularidade da forma de contratação do plano de saúde e a inviabilidade de condenação em danos morais, pedindo o julgamento improcedente da ação. Réplicas apresentadas em ID 102409850 e ID 102409854. Intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou requererem a produção de outras provas, a Allcare requereu o aprazamento de audiência para depoimento pessoal do responsável legal do autor e oitiva de testemunhas; a Unimed pediu que seja oficiada a escola Arte de Crescer a fim de atestar a veracidade da declaração juntada aos autos e informar se o autor de fato frequenta a instituição; o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, o ilustre doutrinador leciona: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Assim é que, com base na teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser realizado de forma abstrata, a partir dos fatos narrados na inicial pelo autor e dos quais se verificará a pertinência subjetiva da lide. A ré Unimed natal busca esquivar-se da responsabilidade acerca do cancelamento do plano de saúde do autor, alegando ser da Administradora de benefícios toda a responsabilidade das operações de cunho administrativo como a inclusão/suspensão/exclusão do beneficiário, alegando que a contestante não cometeu nenhum ato ilícito. Ocorre que apesar de não transacionar diretamente com os beneficiários do plano coletivo por adesão a operadora de saúde é responsável pelo regular funcionamento do serviço disponibilizado (art. 14 do CDC) sendo responsável solidária para responder por eventual falha ou abusividade na prestação do serviço, como a exclusão de beneficiário, já que ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. DA PRODUÇÃO DAS PROVAS Com relação a controvérsia relativa à veracidade da declaração de instituição de ensino Arte de Crescer, entendo necessário oficiar a referida instituição para prestar esclarecimentos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO o pedido de ID 106720214 - Pág. 1, e determino que se Oficie a escola Arte de Crescer, com sede na Rua Francisco Pignataro, 1990 – Capim Macio, Natal - RN, 59082-070, a fim de que ateste a veracidade da declaração juntada aos autos em ID 99325824, esclarecendo, em caso positivo, desde qual data o autor frequenta a instituição, e se permanece em seu quadro de alunos. Outrossim, DEFIRO o pedido de prova oral e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de março de 2024, às 09h00min, na sala de audiências deste Juízo, devendo as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando o disposto no art. 450 do CPC, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). Intime-se o Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 270 do CPC, da designação da audiência de instrução, a fim de comparecer ao ato tendo em vista o interesse de menor (Art. 178, inciso II, do CPC). Intime-se o representante legal da parte autora, pessoalmente, através de mandado, contendo a advertência de que o não comparecimento ou a recusa acarretará a pena de confissão (art. 385, §1º do CPC), observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. P. I. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805912-52.2022.8.20.5300. Autora: A. R. L. D. M. Parte Ré: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

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