Cumprimento de sentença 0810279-22.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810279-22.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810279-22.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO EXECUTADO: ANA MARIA FÉLIX LEITE, ANA PAULA LEITE FRANCA DECISÃO Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, esta requereu a suspensão da CNH das executadas, o protesto junto ao tabelionato da Comarca de Natal/RN e de Parnamirim/RN, que seja oficiado ao Serasa para inclusão do nome das devedoras nos cadastros de inadimplentes e a desconsideração inversa da pessoa jurídica de empresas. No tocante ao pleito de suspensão da CNH das executadas, destaque-se que a referida medida além de não apresentar o alcance de nenhum resultado útil ao processo, afronta flagrantemente princípios constitucionais basilares como “verbi gratia”, o da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), o da dignidade da pessoa humana, o da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) além de ferir de morte o direito de ir e vir do executado (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Aliás, o fato de o legislador ter disposto no art. 139, IV,do CPC que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. Assim, em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 INDEFIRO o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação das demandadas. Acerca do protesto requerido, dispõe o artigo 517 do CPC que: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.”. Tal protesto fica a cargo do exequente mediante apresentação da certidão da sentença requerida perante a Secretaria do Juízo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, DEFIRO a inclusão da parte executada nos cadastros de devedores (SPC e SERASA) mediante a expedição de ofício aos órgãos, ou através do sistema SERASAJUD, devendo o registro considerar o último valor atualizado da dívida. Quanto ao pedido de desconsideração inversa da pessoa jurídica, por ser incidente processual, como tal deve ser autuado em autos apartados, notadamente quando o pedido é feito no curso do processo (inteligência do art. 134, § 2º do CPC), devendo ser distribuído por dependência ao processo principal, o qual fica suspenso até a decisão, cabendo ao interessado o protocolamento do incidente junto ao PJE. Desta feita, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, propor o incidente ao qual se referiu, na forma dos arts. 133 a 134 do CPC, devendo instruí-lo com os documentos pertinentes e qualificando as partes do incidente, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de prova emprestada

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARCONDES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO DA CUNHA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO LUCENA BRITO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Decorrido prazo de JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)