Cumprimento de sentença 0849818-29.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849818-29.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849818-29.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: LUISA IONE DE MORAIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a expedição do ORE, a parte exequente peticionou ao id. 88156946 requerendo a modificação da natureza do ORE, de natureza COMUM para natureza ALIMENTAR, uma vez que se trata de crédito decorrente de Ação de Progressão Funcional. O pedido foi indeferido por este Juízo (Id.: 92453272), contudo, a demandante reiterou o pleito em momento posterior (Id.: 94861745). Vieram os autos conclusos. A classificação das dívidas da Fazenda Pública em créditos comuns e créditos alimentares está regulamentada pelo art. 100, §1º, da CRFB, com redação dada pela EC nº 62/2009, que tratou estes últimos como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”. O titular de um crédito de natureza alimentar deverá observar a ordem cronológica de apresentação do precatório, assim como ocorre com os créditos de natureza comum. No entanto, como esclarece a Súmula nº 144-STJ, “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”. Uma vez ressaltada a diferença no processamento dos pagamentos dos créditos comuns e alimentares, cumpre-se esclarecer que o crédito da postulante atende aos requisitos legais/constitucionais de natureza alimentar e não crédito indenizatório, visto que se trata de Ação de Progressão Funcional para implementação de obrigação de fazer, e pagamento das diferenças salariais retroativas ao quinquênio anterior à propositura da demanda. Posto isso, revejo a decisão retro (Id.:92453272), e acolho o pedido da exequente, para determinar que seja feita a retificação no ORE expedido em seu favor (ID 88051604), para constar a natureza do crédito "alimentar", em razão da demanda versar sobre implemento de parcelas mensais em vencimentos da autora, o que é cabível entender que o precatório expedido tem natureza alimentar. Após, remetam-se os autos ao setor de expedição, e após cumpridas todas as expedições e formalidade legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de maio de 2023. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)