Cumprimento de sentença 0866075-61.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0866075-61.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866075-61.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: ARANDI SALUSTIANO DE SALES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A parte exequente alegou que o cumprimento da obrigação de fazer, não foi integralmente cumprida, visto que só foi implementado a progressão horizontal para a Classe “J”, sem o adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) - ADTS, sobre o vencimento básico atualizado da exequente (Id.:90842643). Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral, para proceder com a implantação do Adicional por Tempo de Serviço -ADTS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico atualizado da demandante, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, notifique-se, pessoalmente, através de mandado, o(a) Sr. Secretário(a) de Estado da Administração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento desta decisão, informando-o nos autos, a fim de instruir o pedido de cumprimento de obrigação de pagar. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, mediante advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar planilha de cálculos na forma do art. 10 da Portaria nº 399-TJRN, de 12/03/2019, haja vista que a planilha juntada aos autos em Id.:95032715, não está de acordo com a referida Portaria. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, conclusos os autos para Sentença de homologação/extinção. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2023. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.

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