Cumprimento de sentença 0100120-67.2017.8.20.0149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100120-67.2017.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMANUELLE KARLA PEREIRA DA SILVA BENTO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAÚJO APELADO: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO RECONHECIDO NA SENTENÇA, TENDO SIDO NEGADO O DANO MORAL. INCONFORMISMO PARCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ALGUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100120-67.2017.8.20.0149 Polo ativo EMANUELLE KARLA PEREIRA DA SILVA BENTO Advogado(s): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100120-67.2017.8.20.0149 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Emanuelle Karla Pereira da Silva Bento, por estar parcialmente inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100120-67.2017.8.20.0149, ajuizada em desfavor do Município de Poço Branco/RN, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR JÁ DEFERIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN ao pagamento da verba salarial que seria devida caso a parte autora não tivesse sido dispensada, em valor idêntico ao da última remuneração, no período de janeiro de 2017 até abril de 2017, o valor referente ao salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte dias) a contar da data do parto (data do término da estabilidade provisória) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Tais valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. No ensejo, diante da sucumbência parcial, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa e, por sua vez, a parte autora deve arcar com o pagamento de 10% do valor pretendido a título de dano moral (R$ 40.000,00), em favor do advogado da parte adversa, em consonância com os artigos 85, § 2º c/c 86, do CPC. Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem pagas pela parte autora, contudo, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sem remessa necessária.” (ID 19612387). Em suas razões recursais (ID 19612389), pugna a apelante pela reforma parcial da sentença, para reconhecer como devida a indenização por danos morais, ao argumento de que “a exoneração infundada de empregada detentora da estabilidade assegurada à gestante, aliada à recusa de pagamento dos salários devidos pelo período correspondente à estabilidade, por si só, configuram a conduta ilícita do recorrido.” Embora intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (Certidão – ID 19612393). Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Discute-se no apelo se é devida à parte autora indenização por danos morais, por ter sido exonerada em período que possuía direito à estabilidade provisória, uma vez encontrar-se gestante. De acordo com os documentos juntados aos autos, o vínculo existente entre a autora e o município era precário e oriundo de contratação temporária. Consoante entendimento jurisprudencial, a dispensa de empregada gestante, por si só, não gera dano moral, mas, tão somente o direito à reintegração ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente, o que já foi reconhecido na sentença. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1 - DANO MORAL. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que não houve comprovação de que a dispensa causou qualquer dano lesivo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora. Consignou, ainda, que " Hipótese diversa seria se a dispensa tivesse ocorrido por discriminação em razão do estado gestacional da autora, hipótese que não foi objeto da petição inicial, tampouco comprovada nos autos ". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de empregada gestante, por si só, não gera dano moral, mas tão somente o direito à reintegração ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o fato de a autora ter exercido algumas funções inerentes ao cargo de gerente não implica concluir pelo desvio funcional, mormente porque as atribuições no setor de contas e a participação no orçamento revelam-se coerentes com o cargo desempenhado pela autora no setor de contratos ". Nesse contexto, as alegações da autora, no sentido de que restou demonstrado nos autos a ocorrência de desvio de função, em virtude de ter realizado atividades inerentes à função de gerente, encontram óbice da Súmula 126 do TST, diante da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta seara recursal, razão pela qual fica afastada a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento não provido." (TST. AIRR-10414-60.2017.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/10/2020). (Grifos acrescentados). Para a configuração do dano moral, mostra-se necessária a comprovação de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade, dente outros, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Assim, não tendo restado configurado dano à esfera extrapatrimonial do servidor, o pleito de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. CONTRATO NULO. REINTEGRAÇÃO OBTIDA EM OUTRA AÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO COMO DEVIDOS APENAS A DIFERENÇA SALARIAL, SALDO DE SALÁRIO E FGTS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 (TEMA 551), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE SER DEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES, CASO DOS AUTOS. DANO MORAL NÃO PROVADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.” (TJ/RN. AC 0101094-15.2017.8.20.0114. 3ª Câmara Cível. Rel. Dr. Eduardo Pinheiro. Julgado em 13/03/2023). (Grifos acrescentados). “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAVERAMA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISPENSA DE GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 497 STF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. II. Conforme salientado pelo em. magistrado a quo, na sentença recorrida: No caso em tela, não estão configurados os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, especialmente diante da ausência de demonstração de conduta ilícita imputável ao réu. Trata-se de hipótese de descumprimento contratual e/ou não cumprimento do contrato, mas incapaz, por si só, de ocasionar agressões e/ou afrontas a direitos personalíssimos e subjetivos da parte, principalmente porque ausente prova concreta e pontual dos abalos psicológicos ditos suportados em virtude da conduta praticada pelo réu. Assim, quando à pretensão indenizatória por danos morais, o caso é de improcedência. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.” (TJ/RS. Recurso Cível nº 71009889882, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 30-07-2021). (Grifos acrescentados). “Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EX-SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. RESCISÃO DO CONTRATO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não procede a insurgência da parte autora, no tocante aos danos morais, porquanto, o fato de o Município ter dispensado a servidora em estado gravídico, por si só, não tem o condão de gerar o abalo moral alegado na inicial. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS. Recurso Cível nº 71007345283, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 23-05-2019). (Grifos acrescentados). “Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTANTE DISPENSADA AO FINAL DO CONTRATO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70071961684, Terceira Câmara Cível, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 28-03-2019). (Grifos acrescentados). Pelo exposto, o meu voto no sentido de negar provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, mas apenas em desfavor da apelante. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMANUELLE KARLA PEREIRA DA SILVA BENTO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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