Procedimento Comum Cível 0100060-51.2017.8.20.0131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100060-51.2017.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100060-51.2017.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que expedi alvará judicial nos termos anexo que será pago após assinatura do magistrado. SÃO MIGUEL/RN, 25 de fevereiro de 2025 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100060-51.2017.8.20.0131. AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA REU: ATLANTA MOTORS LTDA, AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Evolua-se para cumprimento de sentença. Considerando que fora expedido alvará do valor depositado em id. 113213268 pela executada AUTO PREMIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, restando pendente apenas a assinatura deste magistrado, dou prosseguimento à execução em face de ATLANTA MOTORS LTDA, conforme requerido em id. 127277464 Assim, considerando a juntada de planilha pela exequente em id. 127277465, alegando a existência de valor residual a ser pago pela ATLANTA MOTORS LTDA no valor de R$ 9.251,70 (nove mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a executada ATLANTA MOTORS LTDA para, querendo, efetuar o pagamento ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária e dizer se concorda com o valor depositado. Informada a conta e com concordância, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos, concluindo-se os autos para Sentença de extinção. Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 05:52

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA Demandado(a): REU: ATLANTA MOTORS LTDA, AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que a sentença constante no ID nº 99966126 e Decisão de Embargos de id 110725928 transitou em julgado em 26.01.2024. Certifico que por este ato, intimo o autor para se manifestar sobre o depósito de id 113213267 e, se for o caso, juntar numero da conta bancária para recebimento dos valores, em 10 dias. SÃO MIGUEL/RN, 13 de março de 2024. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100060-51.2017.8.20.0131 Demandante:

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:12

Transitado em Julgado em 26/01/2024

13/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE BARROS DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de FABIANO FERNANDES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:30

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:42

Publicado Intimação em 22/11/2023.

23/11/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 16:08

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 19:31

Decisão

•13/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100060-51.2017.8.20.0131. AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA REU: ATLANTA MOTORS LTDA, AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Constam nos autos Embargos de Declaração opostos pelos réus, apontando obscuridade e erro material na Sentença prolatada. A ré ATLANTA MOTORS LTDA alegou obscuridade, requerendo a manifestação deste juízo de qual seria o momento considerado como evento danoso (id 100774457). A ré AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA arguiu erro material, eis que a Sentença determinou a fixação de juros moratórios com base em responsabilidade extracontratual, tratando-se a demanda de responsabilidade contratual. O autor foi intimado, não oferecendo manifestação. Eis a brevíssima síntese necessária, passo a Julgar os Embargos de declaração opostos. - DO MÉRITO O art. 1.022, II, do CPC preceitua que, para a oposição de embargos de declaração, se deve comprovar a existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz e/ou erro material. No caso dos autos, o embargante AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA aponta erro material quanto ao momento de incidência dos juros moratórios dos danos morais. Alega o embargante que a responsabilidade dos autos é contratual e, por isso, deveria incidir juros moratórios a partir da data da sentença. Requereu, assim, que os juros legais da indenização por danos morais incidam tão somente a partir da data da sentença. Os embargos opostos pelo réu AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA merecem acolhimento. Explico. De fato, a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso apenas ocorre em situações de responsabilidade extracontratual, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, in verbis: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Nestes autos, o dano causado ao autor decorreu de relação contratual, eis que havia relação jurídica de responsabilidade entre as partes. Assim, não há que se falar em invocação da Súmula 54 do STJ, mas sim, de aplicação de juros moratórios em caso de responsabilidade contratual. Por outro lado, incorre em erro o embargante quando afirma que o termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser a partir da data da sentença, já que o Superior Tribunal de Justiça já firmou tese definindo o termo inicial como sendo a data da citação. Tratando-se de responsabilidade contratual, o STJ vem entendendo que a incidência dos juros moratórios devem ocorrer desde a citação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes.2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022).4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017).5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.159.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Assim, o momento correto para incidência dos juros moratórios a que se refere a Sentença embargada é a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, foi corretamente aplicada, devendo incidir a partir da data da Sentença que arbitrou os danos morais (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento - SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ao acolher os embargos da ré AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, por óbvio, REJEITO os Embargos ofertados em id 100774457 pela ré ATLANTA MOTORS LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de Declaração opostos pela ré AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, sanando o erro material contido na Sentença de id 99966126, passando o dispositivo sentencial a vigorar da seguinte forma: Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor do autor, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, DESDE A CITAÇÃO, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em razão de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados na proporção de 50% pelas rés e 50% pelo autor. Publique-se, registre-se e intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100060-51.2017.8.20.0131. AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA REU: ATLANTA MOTORS LTDA, AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA, em face de ATLANTA MOTORS LTDA. e AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, na qual alegou o autor, em síntese, que: a) é proprietário de um veículo automotor modelo JEEP GRAND CHEROKEE LTD CRD, Placa OWD 2104, Código Renavam 00998442585, Ano 2013/2014, com garantia de três anos, sendo adquirido em 21/03/2014; b) todas as revisões do veículo foram efetuadas em revendedoras autorizadas da JEEP DO BRASIL, sendo as 04 (quatro) primeiras na PG Prime Natal e a última na Atlanta Motors LTDA; c) o veículo apresentou problemas no dia 07/06/2016, sendo o carro guinchado até a autorizada, ora requerida, permanecendo na empresa por aproximadamente 81 (oitenta e um) dias; d) em meados de novembro de 2016 o veículo apresentou novos problemas, sendo levado em 18/11/2016 à Atlanta Motors LTDA; e) no dia 05/01/2017, com o intuito de obter informações acerca do carro, a atendente da loja, a Sra. Ana Paula, informou que não tinha previsão de quando seria entregue o automóvel, estando o veículo em local inapropriado, exposto ao sol e à chuva. Diante disso, requereu, em sede de antecipação da tutela, que seja prorrogada a garantia pelo total de tempo que o veículo permaneceu no pátio e a entrega do veículo no prazo de 48h (quarenta e oito) horas. No mérito, pugnou pela condenação solidária das empresas à indenização por danos materiais e morais em favor do autor. Juntou documentos. Decisão de indeferimento da tutela específica (id. 52544318). A requerida, Atlanta Motors LTDA, apresentou contestação (id. 52544320). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e denunciação à lide do fabricante. No mérito, requereu a improcedência da ação (id. 52544320). Auto Premium Comércio de Veículos LTDA colacionou contestação, na qual alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, decadência e chamamento ao processo da fabricante do automóvel a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (id. 52544321). Pugnou, no mérito, a improcedência do pleito. Réplica da parte autora (id. 52544323). Decisão interlocutória em que se apreciou as preliminares de denunciação à lide e de chamamento ao processo da fabricante do automóvel objeto da ação e as indeferiu (id. 52544327). Interposição de agravo de instrumento pela requerida (id. 52546929). Designação de audiência de instrução e julgamento (id. 52546930). Agravo de instrumento desprovido (id. 54304815). Ato instrutório ocorrido na data de 22 de agosto de 2022 (id. 87303360). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, registre-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e as rés no de fornecedor de serviços, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés ATLANTA MOTORS LTDA e AUTO PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, entendo que não merece acolhida, tendo em vista que a responsabilidade por vício do produto é solidária entre concessionária/revendedora e fábrica, de acordo com o “caput” do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Também não merece guarida a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que a inicial encontra-se devidamente instruída com os elementos necessários ao seu recebimento. No tocante à preliminar de decadência, razão não assiste a parte ré. O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial para reclamar dos vícios dos produtos e serviços (art. 26, CDC), e prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente dos acidentes de consumo (art. 27, CDC). Se a pretensão é para substituição de produto defeituoso, aplica-se o prazo decadencial. Cumpre registrar que um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Tratando-se de vício de adequação, os prazos para reclamação do consumidor são decadenciais, nos termos do art. 26, CDC, sendo de 90 (noventa) dias para o caso de se tratar de produto ou serviço durável. Se o vício de adequação é aparente ou de fácil constatação, que possa ser detectado pelo consumidor mediante uma inspeção ordinária, o prazo decadencial tem como termo a quo a data em que o produto é entregue ou em que o serviço é executado e recebido e, se o vício é oculto, o prazo só começa a correr a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. O caso dos autos é clara hipótese de vício oculto, uma vez que o motor do carro apenas veio a apresentar defeito na data de 07/06/2016, ou seja, mais de 02 (dois) anos da aquisição do carro, tendo a promovida, em mesmo dia, guinchado o automóvel para fins de conserto. Demais disso, na data de 09/06/2016, conforme Ordem de Serviço nº 405 (id. 52544315 – Pág. 17), o automóvel ainda estava no prazo da garantia. Nesse sentido, consoante precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, apenas após o encerramento da garantia contratual é que ocorre o início da contagem do prazo de decadência para a reivindicação de vícios do produto, constante do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (“ZERO QUILÔMETRO”) COM VÍCIO OCULTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. GARANTIA LEGAL. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. GARANTIA CONTRATUAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. VINCULAÇÃO DO COMERCIANTE. RECLAMAÇÃO DIRECIONADA A QUALQUER DOS FORNECEDORES. ATO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DIREITO DO FORNECEDOR. RECLAMAÇÃO PELO MESMO VÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO TRINTÍDEO. VÍCIO INTEGRALMENTE SANADO FORA DO PRAZO LEGAL. TOLERÂNCIA DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EXERCIDA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. JULGAMENTO: CPC/73. [...] 8. A regra extraída do art. 50 do CDC, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática da lei consumerista, é a da não sobreposição das garantias legal e contratual. 9. A garantia contratual, enquanto ato de mera liberalidade do fornecedor, implica o reconhecimento de um prazo mínimo de vida útil do bem, de modo que, se o vício oculto se revela neste período, surge para o consumidor a faculdade de acioná-la, segundo os termos do contrato, sem que contra ele corra o prazo decadencial do art. 26 do CDC; ou de exercer seu direito à garantia legal, com base no art. 18, § 1º, do CDC, no prazo do art. 26 do CDC. 10. A garantia estabelecida pelo fabricante, porque se agrega ao produto como fator de valorização e, assim, interfere positivamente na tomada de decisão do consumidor pela compra, vincula também o comerciante, que dela se vale para favorecer a concretização da venda. (...) 15. A tolerância do consumidor, que crê e aguarda a solução do problema, mesmo depois de ultrapassado o prazo legal concedido ao fornecedor, para assim tentar preservar o negócio jurídico tal qual celebrado, não deve, em princípio, ser interpretada como renúncia ao seu direito de reclamar, inclusive porque, até que receba uma resposta inequívoca, não corre contra ele o respectivo prazo decadencial (art. 26, § 3º, do CDC) [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.541 - SE (2015/0150772-8). Dito isso, deixo de acolher a prejudicial de decadência suscitada em sede preliminar, porquanto não imputável no caso em desate. Passo ao mérito. No caso dos autos, a controvérsia da ação reside no alegado descumprimento do prazo legal de conserto dos defeitos identificados no veículo descrito na exordial, além da verificação das consequências dele decorrentes. Acerca do tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nos termos da inicial, o veículo adquirido pelo autor apresentou alguns defeitos, dentre os quais, "barulho muito forte no motor; quando o carro estava quente e o ar-condicionado desligado, a água do radiador ficava saindo e derramando; vazamento de óleo; bateria que parou de funcionar após ter apresentado defeito no motor" (id. 52544315 – Págs. 17-19). Depreende-se das provas coligidas aos autos os seguintes períodos de permanência do veículo da parte autora na concessionária para conserto: 1) 09/06/2016 a 15/08/2016 (OS 405) e 2) 18/11/2016 a 04/03/2017 (OS 925), fato ratificado pela Atlanta Motors em sede de contestação. Verifica-se, pois, que o automóvel passou por interregnos de mais de 02 (dois) meses quando do primeiro defeito e quase 04 (quatro) meses da segunda vez. De acordo com a Atlanta Motors LTDA, não há que se falar em dano moral visto que a concessionária cumpriu suas obrigações ao identificar e reparar os feitos no veículo objeto da presente demanda dentro do prazo legal. Contudo, da análise dos autos, principalmente das Ordens de Serviço consubstanciadas no caderno processual, restou evidenciado que um dos motivos para o atraso no conserto do veículo foi a necessidade de peças para reposição, tais como o motor e outros equipamentos e serviços. Nesse caso, dispõe o art. 32 do CDC: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Embora o mencionado dispositivo legal não estabeleça prazo para disponibilizar as peças de reposição, estas devem ser providenciadas em prazo razoável, nos termos do art. 39, XII, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Mesmo não se tratando de vícios de qualidade ou quantidade, mas de falha nos procedimentos de fornecimento de bens e serviços, na apuração da responsabilidade pela disponibilização de peças e componentes de reposição, imposta pelo referido art. 32, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, deve ser utilizado como parâmetro temporal para o cumprimento daquela obrigação. Do contrário, faltaria sentido e eficácia à garantia assegurada ao consumidor e adquirente do produto. Já o prazo de mais de 90 (noventa) dias para o fornecimento das peças de reposição pela concessionária e para prestação de serviços inerentes às falhas do veículo, mostra-se excessivo e configura violação às normas consumeristas. Nesse sentido, segue a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO ILÍCITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE TRANSPORTE E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL DEVIDA - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Em relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços. - Para a disponibilização de peças e componentes de reposição, imposta pelo art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser observado o prazo estabelecido no seu art. 18, § 1º, como parâmetro temporal para o cumprimento da obrigação. - Dessa forma, o fornecedor que disponibiliza os seus produtos no mercado, não só está obrigado a manter assistência técnica e peças e componentes de reposição, como também a fazê-lo em tempo aceitável, sob pena de violação da proteção estipulada pela norma. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.392522-2/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2016, publicação da sumula em 16/11/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA. EXCESSO DE PRAZO. DANO MORAL. O fornecedor responde pelo defeito do serviço, a teor do art. 14 do CDC. Legitimidade passiva da fábrica e da concessionária. Ambas as partes são legítimas na ação em que se examina a demora no conserto e no fornecimento de peças.Na espécie, houve falha no serviço, o dano está demonstrado e inexiste causa de exclusão da responsabilidade. A demora na remessa de peças e no conserto do veículo extrapolou em muito o parâmetro de normalidade. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Apelos não providos. (TJ-RS - AC: 70072497076 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 30/03/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - FORNENCIMENTO DE SERVIÇO - ATRASO EXCESSIVO NO CONSERTO DO VEÍCULO. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeira de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. (TJ-MG - AI: 10000180788812004 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) Assim, no presente caso, a violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. Em que pese a requerida suscite que a parte autora já vendera o veículo em apreço, denota-se que fora esta quem suportou os infortúnios decorrentes dos sucessivos defeitos apresentados pelo automóvel e a mora excessiva nos consertos. Desse modo, entendo prudente o arbitramento de dano moral, devendo este ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. A defesa do consumidor tem origem direta em determinação contida na Constituição Federal, art. 5º, XXXII. A Lei nº 8.078/90 veio dar cumprimento a esse mandamento constitucional, em virtude da posição vulnerável do consumidor nas relações jurídicas de que participa. O próprio CDC, art. 1º, expressa que suas normas são de ordem pública e de interesse social, com a finalidade de proteção e defesa do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade, resultante de fato e vício do produto ou do serviço, não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva. A teoria do risco justifica a responsabilidade objetiva, porque o agente ao exercer atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo causado. Como se sabe, as partes devem guardar a boa-fé desde a negociação preliminar até o exaurimento completo do contrato. O zelo pelo interesse e direito da parte adversa está abrangido nesse dever geral de boa-fé objetiva, de cuidado e de eticidade. No caso, o excesso de prazo em relação à finalização do conserto e à devolução do automóvel ocasionou incômodos que extrapolaram o mero dissabor. Isso porque o veículo na atualidade possui especial importância, como meio de locomoção. Essas circunstâncias indicam a gravidade da situação sofrida pela parte. A Corte Superior já apreciou essa questão e manteve a condenação pelo dano moral em favor do consumidor: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA ILÍCITA - CULPA COMPROVADA - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DO EXIGIDO COTEJO ANALÍTICO E DA SIMILITUDE FÁTICA - PETIÇÃO INEPTA - NÃO-OCORRÊNCIA. I - Tendo o Tribunal “a quo” concluído pelo caráter ilícito da conduta do ora recorrente, com o consequente dever de reparação, e pela sua culpa no evento vivenciado pela autora, entender de modo contrário aplicaria revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que não se admite nesta instância excepcional. II - Conforme assente jurisprudência desta Corte, a simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal nesse ponto. Ademais, o recurso não demonstrou a exigida similitude fática para viabilizar a apreciação de suas alegações. III - O Tribunal recorrido consignou que apesar de a petição inicial não primar pela melhor técnica processual, verifica-se a existência de pedido de indenização por danos morais em virtude da deficiente prestação de serviço no conserto do automóvel, o que demonstra não ter havido ofensa nenhuma aos artigos 128, 460, 515 e 535, II, da lei adjetiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1055913/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 03/12/2008) No que diz respeito à compensação pelo dano moral, como aludido acima, o ocorrido enseja o acolhimento do pedido efetuado. O dano moral constitui violação de direito incluído na personalidade do ofendido, como a vida, a integridade física (direito ao corpo vivo ou morto), psíquica (liberdade, pensamento, criação intelectual, privacidade e segredo) e moral (honra, imagem e identidade). A lesão atinge aspectos íntimos da personalidade, como a intimidade e a consideração pessoal, aspectos de valoração da pessoa em seu meio, como a reputação ou consideração social. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Obrigações, 12 ª, volume II, Editora Saraiva, pp. 328 e 329, fornecem este conceito para o dano moral: “[...] uma lesão a bens e interesses jurídicos imateriais, pecuniariamente inestimáveis, a exemplo da honra, da imagem, da saúde, da integridade psicológica etc.” Sendo assim, a proteção a esses direitos deve ser efetiva, de modo a corresponder ao sistema jurídico, aos anseios de justiça e solidariedade social. Tudo isso cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de cumprir sua função, de aplicar o direito e de formular a regra concreta mais conveniente, racional e justa para solução dos litígios. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120). Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993). As circunstâncias em que ocorreram o evento e os demais elementos dos autos devem ser consideradas na fixação do valor da indenização. Algumas circunstâncias podem ser levadas em conta, tais como: reprovabilidade da conduta ilícita; intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; condições sociais da parte autora; capacidade econômica do agente ou responsável; compensação à vítima; punição ao ofensor; e coibição da prática de novos atos. A partir da ponderação dessas particularidades com o que se apresenta nos autos é viável fixar o valor adequado. Na hipótese, compreendo que o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado ao litígio analisado. Em contrapartida, tal sorte não se evidencia quanto aos danos materiais. Isso porque, segundo o arcabouço probatório colacionado aos autos, não há elementos hábeis a mensurar qualquer dano material sofrido pelo carro. Ao contrário, todos os defeitos, apesar da excessiva demora, foram sanados pela concessionária. Assim, ante o escasso acervo probatório, tenho que não restou provada a alegada depreciação do veículo relacionado com as intervenções de manutenção prestadas para corrigir as debilidades reclamadas pela parte autora, quando das intervenções de manutenção realizadas em garantia. Desse modo, a procedência parcial do pedido, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor do autor, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 43 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em razão de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados na proporção de 50% pelas rés e 50% pelo autor. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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