Execução Fiscal 0100846-82.2013.8.20.0116 - TJRN

Execução Fiscal 0100846-82.2013.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100846-82.2013.8.20.0116. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO LUIZ GOMES RODRIGUES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal em desfavor de Ricardo Luiz Gomes - ME, qualificado(a) na petição inicial. Citada a empresa não pagou e não nomeou bens à penhora. No curso do processo, a exequente apresentou petição (ID 62140387 - Pág. 53) informando que a parte executada é uma firma individual, razão pela qual formula pedido requerendo seja efetivada a penhora on line de ativos financeiros em nome do(a) executado (a), pessoa física e jurídica, em quantia suficiente ao adimplemento da dívida, através do sistema BACENJUD. É o sucinto relatório. Decido. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre os bens particulares da pessoa física e aqueles afetados à empresa, motivo pelo qual este responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial por ele desempenhada, consoante arrestos jurisprudenciais, a seguir acostados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica (TJMT – 10198980420208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Da norma processual aplicável ao feito (...) 5. Não há que se falar carência de ação por ilegitimidade ativa da pessoa física, por dano sofrido em nome do empresário individual, tendo em vista que não há distinção entre este e aquela, razão pela qual deve ser reformada a sentença proferida. 6. Ademais, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, a parte autora é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação indenizatória. (...) (Apelação Cível Nº 70068778679, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/06/2016) Nesse contexto, tendo em vista que a parte executada é empresária individual, consoante atesta o documento do ID 62140387 - Pág.56, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente o titular da empresa, Ricardo Luiz Gomes Rodrigues, CPF 553.503.484-34, seja incluído no polo passivo da ação, sendo desnecessária a expedição de novo mandado de citação, considerando que se trata de empresária individual, com CNPJ, apenas para fins fiscais. Por conseguinte, considerando que já houve citação, o débito não foi pago e não foram nomeados bens à penhora, revela-se possível o prosseguimento da execução com a penhora do patrimônio vinculado ao CPF e ao CNPJ do(a) executado(a), nos termos requeridos pelo exequente. Assim, com base no artigo 835 do CPC e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação financeira existentes em nome dos(as) executados(as), limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, devendo ser observadas as determinações contidas no art. 854 do CPC para tanto. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, face ao tempo já transcorrido desde a última manifestação. Após, restando infrutífera a diligência junto ao Sisbajud, intimem-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Por fim, determino à Secretaria que proceda a inclusão no cadastro do PJE de Ricardo Juiz Gomes Rodrigues, CPF 553.503.484-34, no polo passivo da ação. GOIANINHA /RN, 7 de junho de 2022. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 22/02/2024 23:59.

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